ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.744//2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Acrescenta e revoga dispositivos do Código Tributário do Município de Várzea Grande, Lei n.º 1.178/91 e suas posteriores alterações e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Acrescenta a alínea “d” ao inciso II do artigo 84 da Lei n.º 1.178/91 com a seguinte redação:
“II - ...
d) sub item 17.19 do item 17, §1.º do art. 70.”
Art. 2.º - Ficam acrescentados os incisos X, XI e XII ao art. 228 da Lei n.º 1.178/91 com as seguintes redações:
“X – as empresas administradoras de cartão de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações de serviço realizadas por usuários deste município;
XI – as empresas de transporte de âmbito municipal;
XII – as empresas que desenvolvam equipamentos ou programas aplicativos, ou prestem suporte, para usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;”
Art. 3.º - Fica revogado o parágrafo único do art. 239 da Lei n.º 1.178/91:
Parágrafo único – revogado
Art. 4.º - Ficam acrescentados os parágrafos 1.º e 2.º ao art. 239 da Lei n.º 1.178/91 com as seguintes redações:
“§1.º - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e verificação do montante do crédito tributário correspondente.
§2.º - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal solicitar dados ou documentos a outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, mediante convênio ou termo de cooperação, com intuito de se apurar eventuais omissões na formatação da base de cálculo e recolhimento de tributos municipais.”
Art. 5.º - Ficam acrescentados os incisos VI e VII e parágrafos 1.º e 2.º ao artigo 241 da Lei n.º 1.178/91 com as seguintes redações:
“VI – utilizar de informações de dados e/ou documentos obtidos de outros órgãos federais, estaduais ou municipais, mediante convênio ou termo de cooperação, com intuito de apurar eventuais omissões na formatação da base de cálculo e recolhimento de tributos municipais, nos termos do §2.º do art. 239;
VII – utilizar de informações obtidas mediante procedimento de cruzamento eletrônico de dados com intuito de apurar eventuais omissões na formatação da base de cálculo e recolhimento de tributos municipais.
§1.º - Nos casos a que se refere o inciso VI do presente artigo, a autoridade fiscal lavrará termo de diligência, do qual constarão especialmente os elementos examinados.
§2.º - Os dados obtidos nos termos do inciso VII deste artigo poderão ser obtidos mediante solicitação de outros órgãos, nos termos do §2.º do art. 239.”
Art. 6.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 15 de março de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:D212DFE3