ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – NOVA LACERDA/MT

RESOLUÇÃO Nº005/2014

 

Dispõe sobre o processo eleitoral para a escolha dos Conselheiros Tutelares para a gestão 2015/2016.

 

A Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Lacerda/MT, através da Resolução nº 03/2014, no exercício de suas atribuições, Considerando:

 

O art. 139 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD);

 

Oart.32 e seguintes da Lei Municipal n° 506/2010;

 

Decreto nº 851/2014;

 

A resolução nº 03/2014 do CMDCA;

 

RESOLVE:

 

Art.1º- Retificar o Edital criado pela resolução 004/2014 deste conselho convocando para a eleição e prorrogando as inscrições do processo de seleção dos candidatos que concorrerão às eleições para conselheiros tutelares do município de Nova Lacerda/MT, gestão 2014/2015, acrescentando os seguintes itens abaixo e prorrogando as inscrições do certame até a data de 24/09/2014, sendo que as demais disposições seguem inalteradas, senão vejamos:

“2. [...]

2.2 [...]

k) Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria B ou Superior, comprovada através da apresentação de cópia do documento de habilitação, acompanhado do documento original respectivo para conferência pela comissão eleitoral;”

 

As demais disposições seguem inalteradas.

 

O Edital Completo e Retificado pode ser obtido no site da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda - MT no seguinte endereço eletrônico: http://www.novalacerda.mt.gov.br/Transparencia/Editais/.

 

CLAUDIOMIRO NOLASCO CARDOSO

Presidente CMDCA - Nova Lacerda - MT

Membro da Comissão Eleitoral


Publicado por:
José Carlos Monteiro Júnior
Código Identificador:D239E3FE