ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – NOVA LACERDA/MT
Dispõe sobre o processo eleitoral para a escolha dos Conselheiros Tutelares para a gestão 2015/2016.
A Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Lacerda/MT, através da Resolução nº 03/2014, no exercício de suas atribuições, Considerando:
O art. 139 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD);
Oart.32 e seguintes da Lei Municipal n° 506/2010;
Decreto nº 851/2014;
A resolução nº 03/2014 do CMDCA;
RESOLVE:
Art.1º- Retificar o Edital criado pela resolução 004/2014 deste conselho convocando para a eleição e prorrogando as inscrições do processo de seleção dos candidatos que concorrerão às eleições para conselheiros tutelares do município de Nova Lacerda/MT, gestão 2014/2015, acrescentando os seguintes itens abaixo e prorrogando as inscrições do certame até a data de 24/09/2014, sendo que as demais disposições seguem inalteradas, senão vejamos:
“2. [...]
2.2 [...]
k) Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria B ou Superior, comprovada através da apresentação de cópia do documento de habilitação, acompanhado do documento original respectivo para conferência pela comissão eleitoral;”
As demais disposições seguem inalteradas.
O Edital Completo e Retificado pode ser obtido no site da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda - MT no seguinte endereço eletrônico: http://www.novalacerda.mt.gov.br/Transparencia/Editais/.
CLAUDIOMIRO NOLASCO CARDOSO
Presidente CMDCA - Nova Lacerda - MT
Membro da Comissão Eleitoral
Publicado por:
José Carlos Monteiro Júnior
Código Identificador:D239E3FE