ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE N 1147/2014

LEI Nº 1147/2014

 

“Dispõe sobre mudança da redação do artigo 27, inciso IV, da Lei nº 02/2002 e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, Srº. VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O artigo 27, inciso IV, da Lei nº 02/2002, passará a ter a seguinte redação:

 

IV – De equipamentos públicos de abastecimento de água, energia elétrica, iluminação pública e pavimentação asfáltica.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de outubro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:D254AF0E