ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 10337/2013
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N°065/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG912442-5/2013
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representado por seu Secretário, Sr. KAMIL HUSSEIN FARES, portador da Carteira de Identidade RG nº.8793267 SSP/PR e do CPF nº. 094.628.999-91 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ALG RIO-COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº. 05.763.509/0001-00, com sede na R lucas rodrigues nº 32 sala 104, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. LUIZ ALBERTO CARDOSO SILVA, portador da Carteira de Identidade n.º 03533613-0 SSP/DETRAN/RJ, CPF/MF n.º 271439707-78, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 065/2013 do Processo Administrativo Nº. PG912442-5/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada por LOTE, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 4.336, de 23 de setembro de 2005, subsidiariamente ao Decreto nº7.892 de 23 de janeiro de 2013, Lei Nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o o registro de preços para futura e eventual aquisição de KITS DE HIGIENE BUCAL, infantil e adulto para atender a Coordenadoria de Saúde Bucal da diretoria de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde ed Cuiabá, sendo 4 equipes do PCO (Programa Coletivo Odontológico), Programa Escola com Saúde nas creches e Escolas Públicas Municipais de Cuiabá, nas 10 (dez) clínicas odontológicas (Verdão, Coxipó, Tijucal, Osmar Cabral, Pascoal Ramos, CPA III, Jardim Vitória, Planalto, Dom Aquino, Jardim Leblon), nos 4 (quatro) Centros de Especialidades Odontológicas – CEOS (Pascoal Ramos, Tijucal, Jardim Vitória e Planalto), bem como os PSFs da Guia, Aguaçu, Pedra 90 – Unidade 5 e 6 , conforme especificações, detalhamentos e demais condições do edital e seus anexos;
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura;
2.2. A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/;
2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Saúde, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação, os quantitativos, marcas, empresas prestadora da entrega do objeto licitado e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
EMPRESA: ALG RIO COMÉRCIO E PRODUTOS LTDA.
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
QTDE. |
MARCA |
V. UNIT |
V. TOTAL |
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01 |
KIT DE HIGIENE BUCAL INFANTIL, contendo: • 01 Escova Dental Infantil (Cerdas de Nylon com 4 fileiras de tufos, contendo 28 tufos de cerdas, aparadas e arredondadas uniformemente. Cabo reto, medindo 15cm, anatômico, com empunhadura, embalada individualmente em saquinho plástico; • 01 Creme dental com 1500 PPM de flúor, tubo de 50 gramas; • 01 fio Dental, rolo de 25 metros; • 01 Sacolinha Plástica medindo 08X20cm em PVC de 0,20mm, com fechamento através de passante, com a frente transparente e o verso branco leitoso, com a personalização da Prefeitura Municipal de Cuiabá e Secretaria Municipal de Saúde. |
103.956 |
ALG |
1,94 |
201.674,64 |
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02 |
KIT DE HIGIENE BUCAL ADULTO, contendo: • 01 Escova Dental Adulto (Cerdas de Nylon com 4 fileiras de tufos, contendo 34 tufos de cerdas, aparadas e arredondadas uniformemente. Cabo reto, medindo 17cm, anatômico, com empunhadura, embalada individualmente em saquinho plástico; • 01 Creme dental com 1500 PPM de flúor, tubo de 50 gramas; • 01 fio Dental, rolo de 25 metros; • 01 Sacolinha Plástica medindo 12X20cm em PVC de 0,20mm, com fechamento através de passante, com a frente transparente e o verso branco leitoso, com a personalização da Prefeitura Municipal de Cuiabá e Secretaria Municipal de Saúde. |
104.556 |
ALG |
1,94 |
202.838,64 |
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VALOR TOTAL R$ |
404.513,28 |
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4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a CONTRATADA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura;
5.2.1 A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4 . 336, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pela licitante vencedora, estará disponível no site do Prefeitura Municipal de Cuiabá com endereço www.cuiaba.mt.gov.br no link licitações;
5.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ESPECIFICAÇÕES E PRAZOS
6.1 As especificações dos Kits odontológicos seguem conforme abaixo:
6.1.1 KIT DE HIGIENE BUCAL INFANTIL, contendo:
01 Escova Dental Infantil (Cerdas de Nylon com 4 fileiras de tufos, contendo 28 tufos de cerdas, aparadas e arredondadas uniformemente. Cabo reto, medindo 15cm, anatômico, com empunhadura, embalada individualmente em saquinho plástico;
01 Creme dental com 1500 PPM de flúor, tubo de 50 gramas;
01 fio Dental, rolo de 25 metros;
01 Sacolinha Plástica medindo 08X20cm em PVC de 0,20mm, com fechamento através de passante, com a frente transparente e o verso branco leitoso, com a personalização da Prefeitura Municipal de Cuiabá e Secretaria Municipal de Saúde.
6.1.2. KIT DE HIGIENE BUCAL ADULTO, contendo:
01 Escova Dental Adulto (Cerdas de Nylon com 4 fileiras de tufos, contendo 34 tufos de cerdas, aparadas e arredondadas uniformemente. Cabo reto, medindo 17cm, anatômico, com empunhadura, embalada individualmente em saquinho plástico;
01 Creme dental com 1500 PPM de flúor, tubo de 50 gramas;
01 fio Dental, rolo de 25 metros;
01 Sacolinha Plástica medindo 12X20cm em PVC de 0,20mm, com fechamento através de passante, com a frente transparente e o verso branco leitoso, com a personalização da Prefeitura Municipal de Cuiabá e Secretaria Municipal de Saúde.
6.2. LOCAL E PRAZO DE ATENDIMENTO
6.2.1. Local de entrega: A entrega dos produtos deverá ser realizada sob demanda, mediante solicitação expressa, no Almoxarifado Central / SMS, sito a Rua Fenelon Muller, 295, Bairro Dom Aquino, CEP 78058-498. Horário das 07:30 as 11:00 e das 13:00 as 16:00. Tel.: (65) 3617-1325 / 1326 - Fax (65) 3617-1602
6.2.2. Prazo de entrega dos Kits de Higiene Bucal deverá ser em até 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho.
6.2.3. As compras serão programadas para ser entregue parceladamente, englobando o período imediato, ou para 03 meses, ou para 06 meses, ou outro, perfazendo até o prazo final de 12 meses e serão especificadas em ofícios formalizados com datas para as entregas, que as empresas deverão seguir obrigatoriamente.
6.2.4. As empresas deverão seguir obrigatoriamente o cronograma de entrega dos produtos, sendo da responsabilidade da empresa manter todo o fornecimento solicitado, inclusive em épocas de férias coletivas, sem prejuízo da Administração ou interrupção das entregas.
6.2.5. Tal obrigatoriedade se faz necessário devido à logística interna do Almoxarifado Central (estocagem de produtos; adequação quanto ao espaço; armazenamento e manuseio); Controle e Gestão Financeira; Controle de Estoque de Produtos visando atender a demanda de consumo das Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá em tempo hábil. Mudanças que porventura ocorrerem nos prazos de entrega e nas quantidades dos ofícios, somente será autorizado mediante documentos oficializados pela Diretoria Administrativa, e Diretoria de Logística e Suprimentos/Coordenadoria de Saúde Bucal.
6.3. DO RECEBIMENTO DOS KITS DE HIGIENE BUCAL
6.3.1. Não serão aceitos produtos com especificação diferente ao que foi proposto, com irregularidade de peso ou medida, de inconsistência de informações sobre o produto bem como se apresentar quaisquer descumprimentos da qualidade e quantidade, além das exigências requeridas no termo de referencia. Caso não se cumpra tais especificações os produtos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.
6.3.2. O transporte deve ser feito pela empresa Contratada, conforme exigência dos órgãos reguladores da Vigilância Sanitária (ANVISA) devendo respeitar todas as condições sanitárias exigidas por Lei, evitando qualquer tipo de contaminação dos produtos e de risco a saúde dos usuários e destinatários dos mesmos.
6.3.3. Os volumes/caixas deverão estar separados por lotes conforme as informações das notas fiscais.
6.4. DO PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS E TROCA EM CASO DE INCONSISTENCIAS, PERDAS E AVARIAS:
6.4.1. A empresa deverá entregar os produtos elaborados conforme as especificações e quantidades contidas no presente Termo de Solicitação, zelando pelo fornecimento do objeto nos prazos estipulados.
6.4.2. A empresa é responsável pelos danos causados diretamente à instituição, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da entrega dos produtos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
6.4.3. A empresa deverá efetuar a troca dos produtos em caso de avarias, inconsistências ou perdas cujas embalagens não estejam íntegras, validade em desacordo com o exigido ou que apresentem alguma alteração no prazo máximo de 10 (dez) dias
6.4.4. Após esse prazo de substituição, não havendo atendimento por parte da empresa vencedora, o Almoxarifado Central da SMS solicitará o cancelamento dos itens em desacordo com o edital referente ao objeto, e quanto aos documentos de compras e/ou a nota fiscal perderão seus efeitos, devendo os custos diretos e indiretos ser arcados pela empresa vencedora, sem qualquer ônus para a SMS, seja direto ou indireto decorrente do mesmo, inclusive por questão de transporte e ônus dos produtos.
6.5. DO PRAZO DE VENCIMENTO DOS PRODUTOS:
6.5.1. Os produtos deverão ser entregues imediatamente após a sua fabricação ou com até 06 meses dessa data, desde que os mesmos tiverem prazo de validade total, igual ou superior a 12 (doze) meses.
6.5.2. Para os produtos com data de fabricação menor que 12 (doze) meses, deverão os mesmos respeitar a condição de não ter prazo de validade do produto menor que 75% do seu vencimento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa Adjudicatária, será FORNECEDORA se for do interesse da Administração e será convocada para assinatura do Contrato, devendo fazê-lo no prazo de até 05 (cinco) dias após a convocação formal, para a contratação do presente objeto, devendo a FORNECEDORA, manter as mesmas condições de habilitação para celebração do contrato;
7.2. Após o cumprimento do item 7.1., a empresa FORNECEDORA fica obrigada a retirar a Nota de Empenho no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação formal;
7.3. São obrigações da FORNECEDORA, além das demais previstas neste Edital e Anexo:
7.3.1. Executar o fornecimento do objeto licitado dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde SMS, de acordo com o especificado, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecidas;
7.3.2. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a FORNECEDORA, adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
7.3.3. A FORNECEDORA deverá executar a entrega o objeto licitado através de profissionais qualificados, de acordo com o perfil previsto, conforme as necessidades e na forma indicada pela CONTRATANTE, de acordo com a distribuição e descrição a ser expedida pela CONTRATANTE;
7.3.4. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;
7.3.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela SMS, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a SMS imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
7.3.5. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata;
7.3.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.3.8. Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
7.3.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
7.3.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde;
7.3.11. Indenizar terceiros e/ou ao Òrgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a FORNECEDORA, adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
7.3.12. Ressarcir qualquer custos diretos ou indiretos referentes ao não atendimento dentro do prazo hábil nos quantitativos solicitados.
7.4. DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:
7.4.1. A FORNECEDORA é obrigada ainda:
7.4.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
7.4.1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução de entrega do objeto licitado ou em conexão com ele;
7.4.1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,
7.4.1.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.
7.4.1.5. A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.
7.4.1.6. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
7.4.2. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.
CLÁUSULA OITAVA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. A CONTRATANTE é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA, com relação ao objeto deste certame;
8.2. Avaliar se a entraga do objeto licitado pela FORNECEDORA está de acordo com o Edital, Contrato e normas legais pertinentes;
8.3. Coordenar e monitorar as ações pertinentes ao desenvolvimento das atividades executadas pela empresa FORNECEDORA;
8.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, através de um servidor especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o mesmo, garantindo a eficácia e economia para a Administração;
8.4.1. Gestão do Contrato: o contrato terá como Gestor a Diretoria de Atenção Primária, na pessoa da Diretor(a), neste ato representado pela Srª Arlete Maria de Sá Lima, e do Coordenador da Saúde Bucal, na pessoa do Coordenador(a) Sr. José Ricardo de Amorim Santana, ou servidor designado.
8.4.2. Fiscal do Contrato: O contrato terá como fiscal o Sr. Leandro Américo Kincheski e ou servidor designado para esse fim. No almoxarifado o recebimento e conferencia dos produtos no setor odontológico será responsável a Sra. Louise Caroline Silva Alves, ou outra pessoa designada.
8.5. Certificar que a entrega do objeto está sendo com a qualidade técnica, realizar a cobrança quando não realizado adequadamente;
8.6. Conferir as quantidades do objeto licitado e a qualidade da realização dos mesmos, aferindo e atestando as notas fiscais decorrentes da plena prestação;
8.7. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar prontamente à FORNECEDORA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução de entrega do objeto, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;
8.8. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar tempestivamente à FORNECEDORA, mediante ofício, sobre qualquer alteração na forma e modalidade de prestação de entrega do objeto, a fim de assegurar a fiel execução do objeto deste certame;
8.9. A CONTRATANTE é obrigada a efetuar o pagamento à FORNECEDORA, nas condições estabelecidas neste edital, salvo os que por qualquer motivo pertinente ao edital, não forem autorizados;
8.10. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências das Secretarias Municipais, quando necessário, para entrega referente ao objeto;
8.11 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
8.12. Fiscalizar, por intermédio da Coordenadoria de Saúde Bucal/SMS, o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada sendo que a Coordenadoria de Saúde Bucal deverá acompanhar as entregas por intermédio de um técnico designado como responsável
8.13. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no edital;
8.14. O serviço em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.
8.15. A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da futura Contratada, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais;
CLÁUSULA NONA- DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado à FORNECEDORA, em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue e atestado pela autoridade competente, devendo ser feita em conformidade com o discriminado na proposta da empresa vencedora do registro, na ata de registro de preços e ainda conforme o constante na Nota de Empenho.
9.2. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, a entrega do objeto licitado estiver em desacordo com as especificações apresentadas na proposta de preços;
9.3. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes à multa, indenizações devidas ou tributos municipais devidos pela FORNECEDORA nos termos deste contrato;
9.4. Nenhum pagamento será efetuado à FORNECEDORA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços ou de atualização monetária por atraso de pagamento;
9.5. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
Parágrafo Primeiro - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a Contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
Parágrafo Segundo - Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
9.6. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
9.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
9.8. O pagamento somente será efetuado mediante:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos Órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional/Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber;
b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Art. 27, a, Lei n° 8.036/90, através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; e,
c) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (Art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de registro de preços, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Secretaria Municipal de Saúde comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;
10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações- DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o LOTE, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;
10.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no diário oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/;
11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Saúde, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do LOTE
11.6. Caso a Secretaria Municipal de Saúde e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;
13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Saúde;
13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, a seguir:
Unidade Gestora: 160601 – Fundo Único Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0032 – Atenção Básica à Saúde
Projeto Atividade: 2095 – Implementar a Assistência de Atenção Básica no município de Cuiabá
Fonte: 210 - Transferência da União do FNS para SMS
Elemento de despesa: 339030 – Material de Consumo
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. ---/2013 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada ITEM;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 04 de dezembro de 2013.
Contratante:
KAMIL HUSSEIN FARES
Secretário Municipal de Saúde
Contratada:
ALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA – ME
CNPJ: 05.763.509/0001-00
TESTEMUNHAS:
1)
RG
CPF/MF
2)
RG
CPF/MF
Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:D28BC5CF