ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.213, DE 18 DE JUNHO DE 2013
Institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º O Sistema Municipal de Cultura – SMC – visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os sorrisenses, estabelece novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural, compreendido em seu sentido mais amplo.
Parágrafo único. Para a consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Cultura tem como objetivos:
I - Estabelecer e implementar políticas de longo prazo, em consonância com as necessidades e aspirações da comunidade de Sorriso;
II - Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da revisão dos marcos legais já estabelecidos: Lei Municipal de Incentivo à Cultura e Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Sorriso-MT, e da implantação de novos instrumentos institucionais, como o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, o Cadastro Cultural do Município de Sorriso-MT - CCM, o Fundo Municipal de Cultura - FMC, a Lei Municipal de Patrimônio Cultural, e posterior elaboração do Plano Plurianual da Cultura Municipal - PPA;
III - Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir co-responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;
IV - Democratizar o acesso aos bens culturais e o direito à sua fruição, através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das ações culturais do município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade, zona rural, inclusive;
V - Fortalecer as identidades locais, através da promoção e do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais, nos vários campos da cultura, de modo a renovar a auto-estima da população, fortalecer seus vínculos com a cidade, estimular atitudes críticas e cidadãs e proporcionar prazer e conhecimento;
VI - Colaborar com as organizações já existentes para sua consolidação;
VII - Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades de classe atuantes na área cultural;
VIII - Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias, materiais e imateriais da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais, inclusive adaptações para pessoas com necessidades educativas especiais;
IX - Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
X - Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais e estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura.
CAPÍTULO II - DO CADASTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º Fica criado o Cadastro Cultural do Município de Sorriso-MT – CCM, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibilizam informações sobre os diversos fazeres culturais, nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, bem como sobre seus espaços.
Art. 3º O CCM tem por finalidades:
I - Reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos fazeres populares tradicionais, dos diversos artistas, esportistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
II – Viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a contratação de artistas e serviços de entidades culturais, esportivas e de turismo, a divulgação da produção cultural local, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do município;
III - Difundir a produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV – Regular o acesso a fontes de financiamento das atividades culturais nas suas diversas áreas, no âmbito municipal;
V - Habilitar seus integrantes a participar dos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura;
VI – Identificar fontes de financiamento das atividades culturais, nas suas diversas áreas.
Art. 4º O CCM está organizado de acordo com as áreas de atuação, e seus respectivos segmentos, a saber:
I – Arte:
a) artes visuais;
b) música;
c) artesanato e artes aplicadas;
d) artes cênicas;
e) literatura;
f) culturas urbanas;
g) audiovisual;
h) artes digitais;
i) arte educação;
j) agente cultural;
k) produtor cultural;
l) cidadãos.
II – Patrimônio Cultural:
a) comunidades tradicionais;
b) tradições populares;
c) culturas de raiz;
d) culturas afro-brasileiras em suas diversas manifestações;
e) culturas populares;
f) arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções
particulares;
g) historiografia matogrossense, incluindo produções de outros campos do conhecimento: hemerografia, antropologia, geografia, sociologia etc.;
h) patrimônio material;
i) patrimônio imaterial;
j) cultura e turismo;
k) jornalismo;
l) movimentos sociais;
§ 1° Os Fóruns Setoriais podem deliberar pela criação, exclusão ou fusão de novos segmentos a serem incluídos no Cadastro.
Art. 5º O CCM, disponibilizado em formatos diferenciados, impresso e mídia digital, tem sua implementação regulada por Portaria Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em acordo com o CMPC.
Parágrafo único. O CCM tem campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º Podem se cadastrar:
I – Pessoas Físicas, residentes em Sorriso-MT, com comprovada atuação na área cultural;
II – Sorrisenses comprovadamente atuantes na área cultural residentes em outras Cidades, Estados e Países;
III – Pessoas Jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Sorriso-MT há, no mínimo, um (1) ano;
IV - Teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças, e outros.
Art. 7º Uma pessoa ou entidade pode se cadastrar em mais de uma área ou segmento.
Parágrafo único. Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatar para representar um segmento ou área.
Art. 8º O CCM é essencial para o acesso a financiamento público, no âmbito municipal. A pessoa física ou jurídica, inadimplente com qualquer das formas de financiamento do Sistema Municipal de Cultura, é incluída no campo de inadimplência do CCM, de acordo com o disposto no Artigo 53.
Art. 9º Qualquer cidadão pode apresentar impugnação fundamentada, de pessoa ou entidade cadastrada, no Colegiado dos Fóruns Setoriais, para análise e tomada de decisão.
CAPÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador que institucionaliza e organiza a relação entre a administração municipal e a sociedade civil e integra o SMC.
Art. 11 O CMPC está organizado em quatro (4) instâncias de participação: Conferência Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Cultura - CMC, Fóruns Setoriais e Câmaras Temáticas.
Art. 12 São atribuições e competências do CMPC:
I – Representar a sociedade civil de Sorriso, junto ao Poder Público Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em todos os assuntos que digam respeito à gestão cultural;
II – Estabelecer diretrizes e propor normas para as políticas culturais do município;
III – Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito: à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais da cidade de Sorriso;
IV – Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção, formação e difusão culturais no município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental;
V – Estabelecer condições que garantam a continuidade dos projetos culturais e que fortaleçam as identidades locais;
VI – Responder a consultas sobre questões normativas relacionadas às políticas culturais do município;
VII – Fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas culturais do município, pelos órgãos públicos de natureza cultural, na forma de seu regimento.
Art. 13 A Conferência Municipal de Cultura é a instância máxima de participação e deliberação do CMPC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas, físicas e jurídicas, inscritas no Cadastro Cultural do Município de Sorriso, exceto os inscritos nos campos: cidadãos e usuários do sistema, que somente têm direito à voz.
Art. 14 São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
I - Debater e aprovar o Plano Plurianual - PPA;
II - Aprovar o Regimento Interno do CMPC;
III - Avaliar a estrutura e o funcionamento das demais instâncias do CMPC, levando em consideração os relatórios elaborados pelas mesmas, apresentando modificações, quando forem necessárias;
IV - Avaliar a estruturação e a funcionalidade do Cadastro Cultural do Município de Sorriso, apresentando modificações quando forem necessárias, considerando os encaminhamentos propostos pelas demais instâncias do CMPC;
V - Avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas culturais do município;
VI - Debater e aprovar propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal;
VII - Estimular a criação de instrumentos para o fortalecimento das identidades locais, zelando pelo Patrimônio Cultural, material e imaterial, e sua diversidade, nos termos da Lei Municipal de Patrimônio Cultural.
Art. 15 A Conferência Municipal de Cultura é realizada em caráter ordinário a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, e extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do CMPC.
Parágrafo único. O Regulamento de cada Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, serão elaboradas pela Comissão Executiva da Cultura.
Art. 16 O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Sorriso, terá a seguinte composição:
I – O Secretário Municipal de Educação e Cultura do Município de Sorriso como Membro Nato, e mais:
II – 01 (um) representante de Instituições Classistas
III - 01 (um) representante do teatro;
IV – 01 (um) representante de artes visuais;
V– 01 (um) representante de audiovisual;
VI – 01 (um) representante da música;
VII – 01 (um) representante da dança;
VIII– 01 (um) representante da cultural popular;
IX– 01 (um) representante de literatura;
X– 01 (um) representante do artesanato;
§ 1º Os representantes previstos nos:
I – incisos I e II e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal ou pelos respectivos órgãos, instituições ou fundações;
II – incisos III a X serão eleitos e/ou indicados pelos seus pares.
§ 2º Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais tomarem as providências necessárias para convocação, realização e registro das reuniões do CMPC;
§ 3º Os membros da Coordenação são escolhidos entre os representantes e podem ser substituídos a qualquer tempo, por decisão de maioria simples.
Art. 17 O CMPC terá como Presidente o Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Art. 18 O mandato dos membros da CMPC e dos Colegiados dos Fóruns Setoriais tem a duração de um (2) ano, sendo permitida a recondução imediata.
Art. 19 O CMPC, tem por finalidade agilizar a apreciação dos assuntos que lhes são pertinentes, pode constituir Comissões Externas com o mínimo de três (3) componentes, a fim de realizar pesquisas, estudos, levantamentos de dados e fornecer pareceres, podendo inclusive sugerir a contratação de consultorias especializadas para este fim.
Art. 20 São atribuições e competências da CMPC:
I - Contribuir com o processo de organização e consolidação das políticas culturais, assumindo co-responsabilidade com relação às seguintes ações:
a) Contribuir com a elaboração do Plano Plurianual;
b) Executar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, a Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Sorriso, de acordo com o estabelecido em legislação específica;
c) Gerenciar o Cadastro Cultural do Município de Sorriso;
d) Estimular a integração intermunicipal para a promoção de metas culturais conjuntas.
II – Acompanhar e fiscalizar a execução financeira do Fundo Municipal de Cultura.
III - Acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil financiados por ele;
IV - Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;
V – Apreciar e apresentar sempre que solicitado,parecer sobre os termos de parceria a ser celebrados pelo município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCISPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a lei 9.790/99.
VI - Articular-se com órgãos municipais, estaduais e federais responsáveis pela gestão pública da cultura, de modo a garantir o desenvolvimento equilibrado dos programas culturais existentes no município de Sorriso, evitando a sobreposição de ações;
VII – Acompanhar o processo de planejamento, execução e avaliação das ações e metas estabelecidas no Plano Plurianual;
VIII - Manter intercâmbio com outros municípios, estados e países, de modo a contribuir com a formação de um circuito que estimule a produção, criação e circulação de bens culturais;
IX – Elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
X – Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura.
Art. 21 Os Fóruns Setoriais serão organizados em duas áreas: Arte e Patrimônio Cultural e podem acontece a cada trimestre ou de acordo com a necessidade do município.
Art. 22 São atribuições dos Fóruns Setoriais:
I – Reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no Cadastro Cultural do Município de Sorriso – CCM para debater questões relacionadas às políticas culturais;
II – Eleger seu representante para compor o CMPC;
III – Analisar a atuação de seu representante no CMPC, podendo substituí-lo em caso de necessidade, ou do não cumprimento das deliberações do fórum;
IV – Pactuar, entre os segmentos componentes de cada área, as diretrizes, prioridades e estratégias de atuação;
V – Discutir as linhas de financiamento de cada área, de acordo com as diretrizes, prioridades e estratégias;
VI - Incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de Casas de Cultura nos bairros, bem como na área rural do município, de iniciativa de associações de moradores ou outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;
VII – Regulamentar, onde couberem, as atribuições e competências da CMPC.
VIII – Organizar, mobilizar e coordenar a realização dos Fóruns Setoriais;
IX – Organizar as demandas das áreas e subsidiar as deliberações dos Fóruns Setoriais;
X - Realizar estudos e elaborar propostas, de acordo com as demandas para composição do PPA e enviar os resultados para a CMPC, de acordo com o previsto no Art. 20, Inciso I (a);
XI – Contribuir para a ampliação do conceito de cultura, identificando atores e segmentos sociais até aqui não contemplados pelas políticas culturais;
XII – Criar Grupos de Trabalho especiais, com caráter temporário, para discutir temas que sejam objeto das políticas públicas de cultura, relacionadas aos diferentes segmentos;
XIII – Acompanhar e monitorar a atuação da CMPC, encaminhando, ao Fórum Setorial, parecer acerca da atuação de seus representantes.
Art. 23 As Câmaras Temáticas são espaços de diálogo, de pactuação e formulação das políticas públicas para cada segmento, sugerindo ações e acompanhando sua execução pelo governo.
Art. 24 As Câmaras Temáticas são formadas por, no mínimo, três (3) conselheiros, desde que inscritos no segmento correspondente do Cadastro Cultural do Município de Sorriso, sem limite máximo de participantes.
§ 1º Os segmentos: cidadãos e usuários do sistema, de que trata o Artigo 4ºdesta Lei, não constituem Câmara Temática específica, nem têm direito a voto nas diversas instâncias do CMPC;
§ 2º Para participar das Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto, o conselheiro deve estar inscrito no segmento correspondente do CCM;
§ 3º A representação da Câmara Temática no Colegiado do Fórum Setorial acontece quando há, no mínimo, 5 (cinco) conselheiros de diferentes entidades.
Art. 25 São atribuições das Câmaras Temáticas:
I - Discutir, de forma abrangente, as questões relativas ao segmento a que se dedica;
II - Estabelecer diretrizes, metas, prioridades e estratégias a serem encaminhadas aos Colegiados;
III – Estimular a qualificação dos atores envolvidos nos fazeres culturais de Sorriso, buscando estabelecer mecanismos para a melhoria da produção local;
IV – Realizar estudos sobre a Legislação pertinente às políticas culturais relacionadas a cada segmento;
V – Propor novos mecanismos de ampliação da participação popular na definição das ações desenvolvidas e dos investimentos aplicados em cada segmento;
VI – Ampliar o foco das discussões dos conselheiros, abrangendo também aspectos relacionados à comunicação, circulação, consumo e mercado para os bens culturais;
VII – Eleger um representante para compor o Colegiado do respectivo Fórum Setorial.
Art. 26 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura garante infra-estrutura, suporte técnico, financeiro e administrativo ao CMPC, para o fiel desempenho de suas atribuições, na forma do estabelecido, em documento específico bem como nas normas de natureza administrativa e financeira.
Art. 27 O CMPC tem o direito de usufruir de espaços oficiais nos meios de comunicação, para publicar e divulgar suas resoluções e comunicados.
CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 28 Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração de acordo com as regras definidas nesta lei.
Parágrafo único. Será destinado o percentual de 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento) da receita tributária do município para constituição do Fundo.
Art. 29 O FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementadas de forma descentralizada, em forma de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo de Estado do Mato Grosso.
Art. 30 O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - Não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
II – Reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superiora 3% (três por cento) dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 3º Para o financiamento de que trata o inciso II serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 31 O Fundo Municipal de cultura financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito publico e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
Art. 32 O FMC tem por finalidades:
I – Apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente áreas e segmentos menos estruturados e organizados;
II - Estimular o desenvolvimento cultural no município, nas áreas urbana e rural, de maneira equilibrada, considerando as características de cada comunidade, as diretrizes definidas pelo CMPC e prioridades do PPA;
III - Incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais locais, de modo a mapear e estimular os saberes e fazeres das comunidades tradicionais, de diversos atores envolvidos nos fazeres culturais;
IV - Financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do município;
V - Apoiar grupos e movimentos na formação de redes, associações, cooperativas e entidades, todas ligadas às áreas da cultura e Patrimônio Cultural;
VI - Incentivar o aperfeiçoamento dos diversos atores envolvidos nos fazeres culturais e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;
VII - Valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da cultura local;
VIII – Apoiar atores envolvidos nos fazeres culturais, através da concessão de bolsas, ou outras modalidades de financiamento, que viabilizem seu aperfeiçoamento e garantam a continuidade de suas atividades, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais;
IX – Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
X – Financiar programas de divulgação e de circulação de bens culturais, promovendo também intercâmbio, com outros municípios, estados e países.
Art. 33 Constituem Receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - Recursos orçamentários do município;
II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
III - Resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas da cultura e Patrimônio Cultural;
IV – Recursos oriundos de repasses de loterias, de acordo com as Leis referentes;
V - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMC.
§ 1º Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Cultura;
§ 2º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FMC, não utilizados, são transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subseqüente;
Art. 34 É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em:
I – Construção ou conservação de bens imóveis;
II – Despesas de capital que não se refiram à aquisição de acervos;
III – Projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares;
IV – Projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares; e
V – Projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se a vedação deste Artigo, os projetos que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo município.
Art. 35 O FMC pode garantir até 100% do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução.
Art. 36 Os projetos concorrentes devem ter o seu principal local de produção e execução no município de Sorriso.
Art. 37 A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto.
Art. 38 Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Sorriso deve constar, no corpo do produto, em destaque, apenas a seguinte expressão: Apoio Institucional da Prefeitura Municipal de Sorriso-MT, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o brasão do município.
Art. 39 O Fundo Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Políticas Culturais são responsáveis pela gestão do Fundo, ficando a administração a cargo do Secretário de Educação e Cultura do Município de Sorriso.
Art. 40 A administração dos recursos do FMC é feita pelas seguintes instâncias:
I – Direção Geral do Fundo, responsabilidade do Secretário de Educação e Cultura do Municipal de Sorriso;
II – Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito do município responsável pela habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo, 3 (três) membros;
III – Comissão de Avaliação e Seleção, composta através de deliberação dos Colegiados dos Fóruns Setoriais, responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem financiados, constituída por, no mínimo, 5 (cinco) membros.
Art. 41 Além da Direção Geral do FMC compete ao Secretário de Educação e Cultura do Município de Sorriso:
I – Nomear os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, escolhidos pelos Colegiados dos Fóruns Setoriais, bem como das Comissões Especiais de Avaliação;
II – Designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica;
III – Autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo FMC;
IV - Movimentar, juntamente com o Secretário de Fazenda do Município, a conta bancária do Fundo;
V – Firmar contratos, convênios e congêneres;
VI – Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do FMC;
VII – Encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 42 Compete ao Técnico emissor de parecer:
I – Emitir e encaminhar a Comissão de Avaliação e Seleção Parecer Técnico prévio de habilitação dos projetos apresentados ao Fundo, considerando seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dos projetos;
II – Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Secretário de Educação e Cultura do Municipal de Sorriso, ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural;
III – Opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas, ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao Fundo.
Parágrafo Único – A Comissão de Análise Técnica é coordenada por um de seus membros, indicado pelo Secretário de Educação e Cultura do Município de Sorriso.
Art. 43 À Comissão de Avaliação e Seleção compete:
I – Apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, de acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo;
II – Atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais, de acordo com o previsto no Artigo 20, cuidando de dar visibilidade a essas normas e critérios.
§ 1º A Comissão de Avaliação e Seleção é presidida por um de seus membros, eleito entre eles;
§ 2º A Comissão de Avaliação pode convocar, quando se fizer necessário, o apoio de especialistas para emissão de parecer.
Art. 44 Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao FMC devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.
Art. 45 Cabe a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ao CMC elaborar os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.
Art. 46 Os projetos culturais devem apresentar proposta de fruição e acesso a bens culturais, contrapartida, ou retorno de interesse público.
Parágrafo único. No caso do projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente, como CD, DVD, livro etc., o retorno consistirá em doação de 20% da parcela da edição ao acervo municipal, para uso público, conforme definido em Edital.
Art. 47 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio da Comissão de Análise Técnica, fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e ao término de sua execução.
§ 1º A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade;
§ 2º A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao Secretário de Educação e Cultura do Município de Sorriso e do CMPC;
§ 3º O CMPC acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.
Art. 48 O acompanhamento dos projetos financiados dá-se na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em formulário padrão.
Art. 49 Fica autorizada a contratação de pareceristas e/ou especialistas para assessorar as Comissões de Avaliação e Seleção dos projetos a serem apoiados, de acordo com as especificidades de cada Edital.
Art. 50 Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem concorrer novamente aos benefícios do FMC com repetição de seus conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.
Art. 51 A não apresentação da prestação de contas e de relatórios de execução, nos prazos fixados, implica na aplicação seqüencial das seguintes sanções ao proponente:
I - Advertência;
II - Suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no SMC;
III - Paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
IV - Impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do SMC e de participar, como contratado, de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V – Inclusão, como inadimplente, no Cadastro Municipal de Cultura e no órgão de controle de contratos e convênios da Prefeitura Municipal de Sorriso, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.
Art. 52 Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação e do CMPC, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.
Art. 53 No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de três anos, é excluído, pelo prazo de três anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura.
Art. 54 O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tem acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto à administração pública municipal, conforme previsão de Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente à consideração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPITULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55 A Lei Municipal de Incentivo à Cultura, a Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Sorriso, bem como outros mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também constituem instrumentos do SMC, estando sujeitas as regulamentações no que couber.
Art. 56 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura formará uma Comissão, constituída por representantes de entidades culturais, que se responsabilizará, excepcionalmente, pelo acompanhamento e apoio às Câmaras Temáticas com vistas ao processo de escolha dos primeiros membros dos Fóruns Setoriais, ao final do qual a referida Comissão será automaticamente dissolvida.
Art. 57 Ficam autorizados a Comissão Executiva, os Fóruns Setoriais e as Câmaras Temáticas - a instituírem seus Regimentos Internos, a serem aprovados pelos Colegiados dos Fóruns Setoriais, ad referendum da I Conferência Municipal de Cultura, os quais, no seu conjunto, constituirão o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
Art. 58 Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais nº 1017/2012 de 08/07/2002 e nº 1035/2002 de 04/10/2002.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de junho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:D29ACE46