ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 722/2012

Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carlinda para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências”.

 

ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013, Estima a Receita Bruta em R$ 23.317.000,00 (Vinte e Três Milhões, Trezentos e Dezessete Mil Reais) e a Receita Líquida em R$ 21.400.000,00 (Vinte e Um Milhões e Quatrocentos Mil Reais) e Fixa a Despesa em R$ 21.400.000,00 (Vinte e Um Milhões e Quatrocentos Mil Reais), sendo destinado para a Administração Direta o Total de R$ 19.320.000,00 (Dezenove Milhões e Trezentos e Vinte Mil Reais) e para a Indireta R$ 2.080.000,00 (Dois Milhões e Oitenta Mil Reais).

 

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 – Por Categoria Econômica

 

 

Receitas Correntes

R$

17.217.500,00

Receitas de Capital

R$

2.102.500,00

TOTAL

R$

19.320.000,00

 

2 – Por Fontes

 

 

RECEITAS CORRENTES

R$

17.217.500,00

Receita Tributária

R$

573.000,00

Receita de Contribuição

R$

85.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

101.000,00

Receitas de Serviços

R$

16.000,00

Transferências Correntes

R$

18.274.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

R$

-1.917.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

85.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

2.102.500,00

Operações de Créditos

R$

5.000,00

Alienação de Bens

R$

10.000,00

Transferências de Capital

R$

2.086.500,00

Outras Receitas de Capital

R$

1.000,00

SUB-TOTAL

R$

19.320.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1 – Por Categoria Econômica

 

 

Receitas Correntes

R$

2.080.000,00

TOTAL

R$

2.080.000,00

 

2 – Por Fontes

 

 

RECEITAS CORRENTES

R$

2.080.000,00

Receita de Contribuição RPPS

R$

400.000,00

Receita de Contribuição – Patronal RPPS.

R$

578.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

1.100.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

2.000,00

SUB-TOTAL

R$

2.080.000,00

TOTAL GERAL

R$

21.400.000,00

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta Lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

1 – Por Órgãos da Administração

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$

702.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$

702.000,00

 

 

 

03 – GABINETE DO PREFEITO

R$

917.000,00

03.001 – Gabinete do Prefeito

R$

917.000,00

 

 

 

04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$

1.325.150,00

04.001 – Secretaria de Administração

R$

1.325.150,00

 

 

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

685.000,00

05.001 – Secretaria de Finanças

R$

685.000,00

 

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

933.000,00

06.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$

933.000,00

 

07 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT., ESPORTE E LAZER

R$

6.375.500,00

07.001 – Gabinete da Secretaria e Departamento Educação

R$

2.405.000,00

07.002 – FUNDEB 60%

R$

2.220.000,00

07.003 – FUNDEB 40%

R$

1.480.000,00

07.004 – Departamento de Cultura e Esportes

R$

270.500,00

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$

5.150.000,00

08.001 – Fundo Municipal de Saúde

R$

5.150.000,00

 

 

 

09 – SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.

R$

2.248.350,00

09.001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

R$

2.248.350,00

 

 

 

10 – SEC. MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA, IND. E COMÉRCIO

R$

739.000,00

10.001 – Secretaria de Agricultura, Pecuária, Industria e Comércio.

R$

739.000,00

 

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

R$

235.000,00

11.001 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.

R$

235.000,00

 

 

 

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

R$

10.000,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$

10.000,00

 

SUB-TOTAL

R$

19.320.000,00

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

R$

2.080.000,00

02.001 – Previdência Municipal

R$

2.080.000,00

SUB-TOTAL

R$

2.080.000,00

TOTAL GERAL

R$

21.400.000,00

 

2 – Por Categoria Econômica

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

R$

17.267.500,00

Despesas de Capital

R$

2.042.500,00

Reserva de Contingência

R$

10.000,00

SUB-TOTAL

R$

19.320.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Despesas Correntes

R$

1.251.020,00

Despesas de Capital

R$

60.000,00

Reserva do RPPS

R$

768.980,00

SUB-TOTAL

R$

2.080.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

21.400.000,00

 

3 – Por Funções

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – LEGISLATIVA

R$

702.000,00

02 – JUDICIÁRIA

R$

70.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

2.599.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

833.000,00

10 – SAÚDE

R$

5.140.000,00

11 – TRABALHO

R$

193.150,00

12 – EDUCAÇÃO

R$

6.105.000,00

13 – CULTURA

R$

122.000,00

15 – URBANISMO

R$

685.500,00

16 – HABITAÇÃO

R$

100.000,00

17 – SANEAMENTO

R$

10.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

25.000,00

20 – AGRICULTURA

R$

664.000,00

22 – INDÚSTRIA

R$

75.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

210.000,00

25 – ENERGIA

R$

150.000,00

26 – TRANSPORTE

R$

1.412.850,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$

148.500,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$

65.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

R$

10.000,00

 

 

 

SUB-TOTAL

R$

19.320.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

2.080.000,00

 

SUB-TOTAL

R$

2.080.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

21.400.000,00

 

4 – Por Funções e Programas

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – LEGISLATIVA

R$

702.000,00

0001 – Ação do Legislativo

R$

687.000,00

0002 – Infraestrutura do Legislativo

R$

15.000,00

 

 

 

02 – JUDICIÁRIA

R$

70.000,00

0010 – Defesa da Ordem Jurídica

R$

70.000,00

 

 

 

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

2.599.000,00

0003 – Gestão Pública Responsável e Transparente

R$

85.000,00

0004 – Gestão Administrativa

R$

2.304.000,00

0005 – Construção, Ampliação e manutenção de Edificações

R$

45.000,00

0006 – Políticas Públicas e Relações Institucionais

R$

35.000,00

0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

35.000,00

0014 – Auditoria e Controle

R$

65.000,00

0030 – Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos

R$

15.000,00

0045 – Apoio ao Serviço Militar

R$

15.000,00

 

 

 

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

833.000,00

0005 – Construção, Ampliação e manutenção de Edificações

R$

25.000,00

0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

30.000,00

0040 – Proteção Social Básica

R$

778.000,00

 

 

 

10 – SAÚDE

R$

5.140.000,00

0016 – Execução de Infra-estrutura

R$

10.000,00

0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde

R$

732.000,00

0031 – Bloco de Atenção Básica

R$

2.408.000,00

0032 – Bloco MAC Ambulatorial e Hospitalar

R$

1.711.000,00

0033 – Bloco de Assistência Farmacêutica

R$

70.000,00

0034 – Bloco de Gestão do SUS

R$

27.000,00

0035 – Bloco de Vigilância em Saúde

R$

182.000,00

 

 

 

11 – TRABALHO

R$

193.150,00

0011 – PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor

R$

193.150,00

 

12 – EDUCAÇÃO

R$

6.105.000,00

0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

65.000,00

0023 – Gerenciamento Global da Educação

R$

1.235.000,00

0025 – Merenda Escolar

R$

130.000,00

0026 – Infraestrutura Educacional

R$

257.000,00

0027 – Aperfeiçoamento e Valorização de Educadores

R$

3.473.000,00

0028 – Transporte Escolar

R$

945.000,00

 

13 – CULTURA

R$

122.000,00

0021 – Promoção e Difusão Cultural

R$

63.000,00

0024 – Cultura e Cidadania

R$

20.000,00

0041 – Festas Tradicionais e Folclóricas

R$

39.000,00

 

 

 

15 – URBANISMO

R$

685.500,00

0015 – Limpeza, Conservação e Melhoria de Logradouros Públicos

R$

110.000,00

0016 – Execução de Infraestrutura

R$

550.500,00

0020 – Urbanização e Manutenção de Áreas Públicas

R$

25.000,00

 

 

 

16 – HABITAÇÃO URBANA

R$

100.000,00

0009 – Programa de Fomento a Construção de Moradias

R$

100.000,00

 

 

 

17 – SANEAMENTO

R$

10.000,00

0016 – Execução de Infra-estrutura

R$

10.000,00

 

 

 

 

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

25.000,00

0042 – Gestão da Política de Meio Ambiente e Turismo

R$

25.000,00

 

 

 

20 – AGRICULTURA

R$

664.000,00

0022 – Comercialização e Abastecimento

R$

25.000,00

0039 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

R$

298.000,00

0044 – Programa Mais Leite

R$

50.000,00

0046 – Programa Plantar

R$

186.000,00

0047 – Programa Sementes Sustentáveis

R$

15.000,00

0048 – Prater – Programa Assistência Técnica e Extensão Rural

R$

20.000,00

0049 – Programa Peixe na Mesa

R$

40.000,00

0050 – Programa Frutos da Terra

R$

30.000,00

 

 

 

22 – INDÚSTRIA

R$

75.000,00

0016 – Execução de Infraestrutura

R$

45.000,00

0051 – Promoção da Industria e Comércio

R$

30.000,00

 

 

 

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

210.000,00

0042 – Gestão da Política de Meio Ambiente e Turismo

R$

210.000,00

 

 

 

25 – ENERGIA

R$

150.000,00

0018 – Iluminação Pública

R$

150.000,00

 

 

 

26 – TRANSPORTE

R$

1.412.850,00

0007 – Defesa Civil e Obras Emergenciais

R$

30.000,00

0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

50.000,00

0017 – Execução e ou Manutenção de Obras em Vias Públicas

R$

664.000,00

0019 – Estradas Municipais

R$

668.850,00

 

 

 

27 – DESPORTO E LAZER

R$

148.500,00

0037 – Gestão de Esporte e Lazer

R$

78.500,00

0038 – Estádios, Ginásios e Praças Esportivas.

R$

70.000,00

 

 

 

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$

65.000,00

0013 – Serviço da Divida Interna

R$

65.000,00

 

 

 

99 – RESERVA D CONTINGENCIA

R$

10.000,00

9999 – Reserva de Contingência

R$

10.000,00

 

 

 

SUB-TOTAL

R$

19.320.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

I – PREVIDENCIA MUNICIPAL

09 – FUNDO MUNICIPALDE PREVIDENCIA SOCIAL

R$

2.080.000,00

0008 – Gestão de Benefícios do Prevcar

R$

2.080.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

R$

21.400.000,00

 

5 – Classificação Segundo a Natureza

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

R$

17.267.500,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

10.012.500,00

32.00.00.00.00

Juros e Encargos da Divida

R$

100.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

7.245.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

R$

2.042.500,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

1.882.500,00

46.00.00.00.00

Amortização da Divida

R$

160.000,00

99.00.00.00.00

Reserva de Contingência

R$

10.000,00

SUB-TOTAL

R$

19.320.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

DESPESAS CORRENTES

R$

1.251.020,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.060.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

191.020,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

R$

60.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

60.000,00

77.99.00.00.00

Reserva de Legal do RPPS

R$

768.980,00

SUB-TOTAL

R$

2.080.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

R$

21.400.000,00

 

Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, Inciso II da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.

 

b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

 

Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.

 

Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei especifica.

 

Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2013.

 

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de Janeiro de 2013, revogadas a disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda – MT., em 05 de dezembro de 2012.

 

ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:D2A8F9F9