ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.250 DE 12 DE AGOSTO DE 2.011

"Altera as Leis Municipais de nº 1.044/2006 e 1.079/2007, o numero de vagas para cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Publica Municipal, e respectivos vencimentos” 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica reformulado parcialmente os anexos I, II, III, IV e V da Lei Municipal n.° 1.044 de 22 de Maio de 2006, passando vigorar com as alterações que abaixo seguem.

 

Art. 2º. Os cargos de CONTROLADOR INTERNO DO MUNICIPIO (item 01 – DO GABINETE DO PREFEITO), CONTADOR GERAL DO MUNICIPIO (item 02 – DA SECRETARIA DE FAZENDA, INDUSTRIA COMERCIO E LAZER) e NUTRICIONISTA (item 06 – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) contidos no artigo 8º e anexo I da Lei 1.079 de 03 de julho de 2.007 ficam excluídos, deixando de pertencer ao quadro de servidores de livre nomeação e exoneração passando a pertencer ao quadro de servidores de provimento efetivo.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 12 de Agosto de 2.011.

 

JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

VENCIMENTO BASE

QUANTIDADE DE VAGAS EXISTENTES

OU CRIADA POR ESTA LEI

 

Médico

A

R$ 7.998,63

 

12 (onze)

B

R$ 7.617,75

C

R$ 7.255,00

 

Odontólogo

A

R$ 2.778,30

 

07 (sete)

B

R$ 2.646,00

C

R$ 2.520,00

 

ANEXO II

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

VENCIMENTO BASE

QUANTIDADE DE VAGAS EXISTENTES

OU CRIADA POR ESTA LEI

 

Agente de Saúde Ambiental

A

R$ 784,93

 

13 (treze)

B

R$ 747,60

C

R$ 712,00

 

ANEXO III

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

VENCIMENTO BASE

QUANTIDADE DE VAGAS EXISTENTES

OU CRIADA POR ESTA LEI

 

Zelador

A

R$ 600,86

 

07 (sete)

B

R$ 572,25

C

R$ 545,00

 

Motorista de Transporte Especial

A

R$ 1.102,50

 

20 (vinte)

B

R$ 1050,00

C

R$ 1.000,00

 

ANEXO IV

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

VENCIMENTO BASE

QUANTIDADE DE VAGAS EXISTENTES

OU CRIADA POR ESTA LEI

 

Fiscal de Tributos

A

R$ 636,90

 

14 (quatroze)

B

R$ 606,58

C

R$ 577,70

 

Operador de Máquinas

A

R$ 1.102,50

 

08 (oito)

B

R$ 1050,00

C

R$ 1.000,00

 

ANEXO V

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

VENCIMENTO BASE

QUANTIDADE DE VAGAS EXISTENTES

OU CRIADA POR ESTA LEI

Contador Geral do Município

A

R$ 3.307,50

 

01 (uma)

B

R$ 3.150,00

C

R$ 3.000,00

Controlador Geral do Município

A

R$ 2.607,41

 

01 (uma)

B

R$ 2.483,25

C

R$ 2.365,00

Nutricionista

A

R$ 2.205,00

 

01 (uma)

 

B

R$ 2.100,00

C

R$ 2.000,00

 

Médico Veterinário

A

R$ 2646,00

 

01 (uma)

B

R$ 2520,00

C

R$ 2400,00


Publicado por:
Manoel da Silva Neto
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