ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 783 DE 20 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre regulamentação dos serviços funerários e dá outras providencias.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Exmo. Prefeito Humberto Bortolini sanciona a presente lei:

 

CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS

 

Art. 1º- Os serviços funerários no Município de Itiquira devem ser prestados por pessoas jurídicas permissionárias de serviços públicos, na forma disposta nesta Lei, após o parecer técnico e o licenciamento do órgão competente da Municipalidade.

 

Art. 2º- As empresas organizadas para a exploração dos serviços funerários poderão exercer cumulativamente as seguintes atividades:

I - agências funerárias;

II - capelas mortuárias;

III - embalsamamento, conservação e/ou restauração de cadáveres.

 

Art. 3º- O pedido de autorização para funcionamento de empresa de serviços funerários será instruído com os documentos definidos conforme regulamento.

 

CAPÍTULO II

DAS AGÊNCIAS FUNERÁRIAS

 

Art. 4º - Consideram-se serviços das agências funerárias:

I - fabricação e venda de urnas, caixões e esquifes;

II - registros de óbito;

III - agenciamento de aluguéis de sepultura e da capela mortuária;

IV - transporte do corpo cadavérico humano;

V - outros serviços estritamente necessários ao sepultamento do corpo cadavérico humano, obedecidas às disposições legais.

 

Parágrafo único. As agências funerárias poderão exercer também a atividade de embalsamamento, conservação e/ou restauração de cadáveres, respeitadas as exigências legais.

 

Art. 5º - As agências funerárias deverão manter, obrigatória e permanentemente, depósito com um número mínimo de 05 (cinco) caixões, urnas e esquifes de modelos tabelados.

 

Art. 6º - As permissionárias prestadoras de serviços funerários terão que possuir, no mínimo, 1 (um) veículo apropriado para remoção do corpo cadavérico humano.

Parágrafo único. A qualquer tempo, os veículos terão que se apresentar limpos e em perfeitas condições de funcionamento, conservação e estética.

 

Art. 7º- Os veículos deverão ter dimensões mínimas compatíveis com o tamanho dos caixões, urnas ou esquifes existentes no mercado, e deverão:

I - atender as deliberações do DETRAN/MT sobre transporte de cadáver humano;

II - estar padronizados;

§ 1º - Os veículos serão vistoriados anualmente pelo órgão competente da Municipalidade.

§2º - Sempre que houver troca de veículo, em qualquer época, será obrigatória a vistoria pelo órgão competente da Municipalidade.

§3º - Atendidos todos os requisitos, será colocado no vidro frontal o selo de conformidade.

 

Art. 8º - A permissão para instalação de novas agências funerárias dar-se-á, quanto aos respectivos locais, sem prejuízo da legislação de zoneamento vigente, necessariamente visando ao maior interesse público e ao melhor atendimento aos usuários dos serviços.

 

Art. 9º- As agências funerárias terão que possuir no mínimo 1 (um) telefone.

 

Art. 10 - Fica instituído o Regime de Plantão de Atendimento das Funerárias, em sistema de rodízio, nas unidades de saúde próprias ou sob a Administração Municipal.

§1º - No plantão diário somente pode atuar uma única empresa ou entidade por unidade de saúde.

§2º - O órgão competente da Municipalidade publicará até o décimo-quinto dia do mês anterior, a escala de plantão das agências funerárias com as respectivas unidades de saúde.

 

Art. 11 - Fica proibida qualquer outra forma de agenciamento ou venda de serviços e produtos funerários dentro das unidades de saúde.

§1º - Os estabelecimentos prestadores de serviços funerários não poderão estar localizados a uma distância menor de 100 (cem) metros dos estabelecimentos hospitalares, delegacias de polícia e Instituto Médico Legal.

§2º - O descumprimento desta norma sujeita as empresas e entidades infratoras à pena de multa no valor 1000 UFM’s (mil unidades financeiras municipais), e a cassação do respectivo alvará de funcionamento no caso de reincidência.

 

Art. 12 - Cabe exclusivamente ao atendimento do Serviço Social da unidade de saúde encaminhar os familiares à Sala de Plantão.

Parágrafo único. Fica vedado aos servidores municipais e empregado das unidades de saúde o agenciamento das atividades de agências funerárias.

 

Art. 13 - É obrigatória a fixação da listagem com todas as funerárias legalmente estabelecidas, com os respectivos endereçose telefones na Sala de Plantão, possibilitando a livre escolha da prestadora dos serviços.

 

Art. 14 - Somente poderão participar do Regime do Plantão as empresas e entidades que:

I - estiverem em dia com as obrigações fiscais municipais, a ser comprovada mediante apresentação de Certidão expedida pelo órgão competente da Municipalidade;

II - aderirem e observarem o Código de Ética e Regulação do Setor Funerário a ser definido em Decreto regulamentar;

III - prestarem os serviços funerários permanentemente durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente;

IV - atenderem e fornecerem os serviços funerários e materiais necessários para a população de baixa renda, com padrões definidos pelo órgão competente da Municipalidade;

V - efetuarem a execução de todo serviço à população carente e/ou indigente da cidade deItiquira, incluindo questões de urnas especiais e procedimentos exigidos por Lei Estadual como embalsamamento – tanatopraxia, uma vez que encaminhado pelo serviço social da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 15 - Considera-se infração o descumprimento de quaisquer dispositivos legais e regulamentares que disciplinem a constituição e o funcionamento das empresas de serviços funerários.

 

Art. 16 - As infrações apuradas serão objeto de lavratura de auto de infração.

Parágrafo único. O prazo para lavratura de auto de infração extingue-se decorridos 5 (cinco) anos da respectiva ocorrência.

 

Art. 17 - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de proceder à regularização da situação que lhe deu causa, nem do ressarcimento do prejuízo causado.

 

Art. 18 - A cópia do auto de infração lavrado será encaminhado ao órgão competente da Municipalidade no prazo de 3 (três) dias.

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias da lavratura do auto e não comprovado o pagamento da multa imposta, o órgão competente da Municipalidade encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa.

 

Art. 19 - Do auto de infração caberá recurso ao órgão competente da Municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias.

§1º - O processo originário do recurso será instruído com a primeira (1ª) via do auto de infração e com os documentos que se relacionem com a matéria.

§2º - A apresentação de recurso suspende o prazo de ajuizamento da dívida.

§3º - O indeferimento do recurso impõe o pagamento da multa aplicada no prazo de 10 (dez) dias.

§4º - Proferida a decisão, o processo será encaminhado ao órgão competente da Municipalidade para conhecimento e providências.

 

Art. 20 - O titular da agência funerária fica obrigado a comunicar ao órgão competente da Municipalidade, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a demissão de empregado com a credencial de agente funerário, devolvendo, nesse expediente, a carteira de agente.

 

Art. 21 - Nenhum agente funerário poderá reter em seu poder qualquer objeto ou pertence do “de cujus”e/ ou de familiar deste.

 

Art. 22 - As multas serão graduadas de acordo com a gravidade da infração, a critério da autoridade competente, entre 100 UFM’s (Unidade Fiscal Municipal) à 1000 UFM’s, dobrando em caso de reincidência.

 

Art. 23 - O pagamento da multa deverá ser efetivado até 30 (trinta) dias após a lavratura do respectivo auto e comprovado junto ao órgão competente da Municipalidade.

Parágrafo único. A multa imposta sofrerá redução de 30% (trinta por cento) se paga até 10 (dez) dias após a lavratura do auto de infração.

 

Art. 24 - O uso indevido da habilitação concedido ao agente funerário acarretará a cassação liminar da respectiva credencial.

 

Art. 25 - A reincidência na prática de infração aos dispositivos legais e regulamentares poderá ensejar a suspensão temporária da permissão, em prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 26 - O órgão competente da Municipalidade promoverá a inscrição em Dívida Ativa dos débitos apurados das permissionárias inadimplentes, para cobrança executiva.

 

Art. 27 - O Termo de Permissão poderá ser cassado pelo órgão competente da Municipalidade, quando constatadas práticas que desaconselhem a manutenção da permissão concedida.

 

Art. 28 - A suspensão ou a cassação da permissão não dispensa o infrator da obrigação de pagar as multas que lhe tenham sido imposta nem o exonera da reparação dos danos provocados.

 

CAPÍTULO IV

DO AGENTE FUNERÁRIO

 

Art. 29 - O agente funerário é aquele a quem, na qualidade de titular, sócio, diretor ou empregado de empresa de serviços funerários, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, seja outorgada essa habilitação pelo órgão competente da Municipalidade, a requerimento das respectivas empresas funerárias.

Parágrafo único. A habilitação de que trata este artigo será formalizada mediante a expedição de carteira de agente funerário, renovável anualmente.

 

Art. 30 - Aos agentes funerários são atribuídas atividades de contratação dos serviços funerários em nome das empresas que representam, sendo-lhes vedado o exercício de atividade em nome próprio, como profissionais autônomos, sem prejuízo da responsabilidade pessoal por crimes e danos provocados.

 

Art. 31- Para a obtenção da carteira de agente funerário serão exigidos cópia de carteira profissional, cópia da carteira deidentidade, dois retratos 3x4, comprovante de residência e declaração de responsabilidade do titular da agência funerária à qual está vinculado.

Parágrafo único. A carteira de agente funerário será assinada pelo órgão competente da Municipalidade.

 

CAPÍTULO V

DAS TARIFAS E DA TABELA

 

Art. 32 - As tarifas dos serviços funerários serão fixadas, elaboradas e aprovadas por ato do órgão competente da Municipalidade.

 

Art. 33 - Na fixação dos valores considerar-se-á a justa remuneração dos serviços prestados, levando-se em conta o interesse público e assegurando-se, em qualquer caso, amplos poderes de exame e investigação e publicidade dos trabalhos.

 

Art. 34 - As tarifas poderão ser fixadas em unidade de valor, a critério do órgão competente da Municipalidade, em valores máximos para cada serviço.

§1º - As tarifas terão seus valores revistos sempre que assim o impuser flagrante distorção entre os valores fixados e a realidade dos respectivos custos;

§2º - Quando os serviços funerários puderem ser classificados em mais de um grau de qualidade, as tabelas poderão fixar preços para cada categoria.

 

Art. 35 - As agências funerárias não poderão negar urna, esquife ou caixão tabelados a quem os requeira, sob pena de fornecimento de modelo de maior valor pelo preço da tabela de urna, esquife ou caixão solicitado.

 

Art. 36 - As empresas prestadoras dos serviços funerários devem fixar em cada estabelecimento, em local visível ao público, a tabela das tarifas.

Parágrafo único. Da tabela constarão o telefone e o endereço do órgão competente pela fiscalização dos serviços funerários.

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E DO EMBALSAMAMENTO

 

Art. 37- As empresas de serviços funerários ficam obrigadas a remeter, mensalmente, ao órgão competente da Municipalidade, a relação das notas fiscais emitidas com a discriminação de todos os serviços prestados, contendo a data, o número do documento, o valor da operação e o nome do sepultado.

 

Art. 38- As permissionárias dos serviços funerários ficam obrigadas a apresentar, anualmente, até o último dia útil do primeiro trimestre civil, certidão negativa de débitos fiscais e tributários do Município de Itiquira.

 

Art. 39-As permissionárias dos serviços funerários sempre submeterão ao órgão competente da Municipalidade, previamente à sua realização, as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica para a qual foi permitido o serviço.

Parágrafo único. As empresas de serviços funerários discriminarão, obrigatória e individualizada mente, de acordo com a identificação constante da tabela de tarifas em vigor, todos os itens dos serviços tabelados contratados, indicando os respectivos valores.

 

Art. 40- As empresas de serviços funerários são obrigadas a prestar ao órgão competente da Municipalidade as informações solicitadas e a apresentar os livros e documentos de registro das suas atividades.

 

Art. 41- O órgão competente da Municipalidade poderá instituir livros e outros documentos visando ao controle e à fiscalização dos serviços funerários.

 

Art. 42- As atividades de embalsamamento, conservação e/ou restauração de cadáveres são permitidas em edificação de uso exclusivo de agência funerária e em local adequado, com acesso independente, obedecidas as condições na legislação em vigor.

 

Art. 43- As atividades de embalsamamento, conservação e/ou restauração de cadáveres serão exercidas em compartimento de uso exclusivo cuja visibilidade não seja possível a pessoas estranhas à atividade.

 

CAPÍTULO VII

DAS CAPELAS MORTUÁRIAS

 

Art. 44- Para efeito da presente Lei, considera-se Capela Mortuária a edificação dotada, no mínimo, de uma capela de velório, de sala de administração, de sanitários públicos, de um bebedouro elétrico e de uma cozinha.

 

Art. 45- Para efeito da presente Lei, considera-se Capela de Velório o compartimento destinado ao velório de corpo cadavérico humano, dotado de sala de repouso e instalação sanitária contíguas.

 

Art. 46- As capelas mortuárias são:

I - adequadas no interior de cemitérios;

II - toleradas em edificações situadas nos logradouros onde se localizem cemitérios;

III - toleradas, observada a legislação em vigor, ouvido o órgão competente da Municipalidade.

§ 1º O interior da capela de velório não poderá ser visível do logradouro e dos prédios vizinhos.

 

Art. 47- Cada capela mortuária terá, obrigatoriamente:

I - livro de Registro de Permanência , do qual constarão o número de ordem, a data, o nome do de cujus, o número da certidão de óbito (cartório, livro e folha), a hora de entrada, a hora de saída e a nota fiscal de serviço (série, data, valor, nome do pagante, procedência e destino);

II - livro de Registro de Reclamações.

§1º - Os livros a que se referem os incisos I e II deste artigo deverão ser autenticados previamente pelo órgão competente da Municipalidade;

§2º - Os livros serão mantidos nas melhores condições de guarda e conservação e exibidos à autoridade competente sempre que solicitado o seu exame.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 48-A permissão para prestação de serviços funerários será concedida pelo órgão competente da Municipalidade, mediante lavratura de Termo de Permissão, às empresas que atendam às disposições desta Lei e da legislação em vigor.

 

Art. 49- O Termo de Permissão, de acordo com o modelo aprovado pelo órgão competente da Municipalidade, será firmado a título precário, por tempo indeterminado, enquanto a permissionária bem servir e atender às disposições legais.

 

Art. 50- O pedido de autorização para funcionamento de agências funerárias e de novos estabelecimentos das agências já licenciadas será feito, obrigatoriamente, ao órgão competente da Municipalidade.

Parágrafo único. O pedido poderá ser feito em qualquer época e, embora revestido de todos os requisitos legais, não obriga o Poder Permitente, que só o deferirá em face da conveniência e oportunidade da Administração.

 

Art. 51- As empresas de serviços funerárias já licenciadas terão o prazo de 12 (doze) meses para se adaptarem às disposições deste regulamento.

 

Art.52- As agências funerárias existentes na cidade de Itiquira deverão apresentar ao órgão competente da Municipalidade, anualmente, até o dia 31 de janeiro, relatórios de suas atividades, de modo que seus serviços possam ser avaliados e julgada a sua eficiência e o atendimento do interesse público.

 

Art. 53- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogandas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 20 de Junho de 2.013.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:D2E15F93