ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°.739/2013

SUMULA: “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR RELATÓRIO SEMESTRAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Ficam os Secretários Municipais obrigados a apresentar semestralmente relatórios circunstanciado das atividades executada durante o período.

 

Artigo 2º- Os relatórios devem ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias subseqüentes do 1º e 2º semestre anual, para o Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. No caso da ausência do Secretário, fica o Diretor ou Responsável hierarquicamente responsável em apresentar o referido relatório.

 

Artigo 3º- Caso não seja apresentado o referido relatório das atividades executadas pelos Secretários ou Diretor Responsável, caberá ao Prefeito Municipal justificar a ausência do devido relatório.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 18 de abril de 2013

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Salua Gazali
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