ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°.739/2013
SUMULA: “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR RELATÓRIO SEMESTRAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam os Secretários Municipais obrigados a apresentar semestralmente relatórios circunstanciado das atividades executada durante o período.
Artigo 2º- Os relatórios devem ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias subseqüentes do 1º e 2º semestre anual, para o Poder Legislativo.
Parágrafo único. No caso da ausência do Secretário, fica o Diretor ou Responsável hierarquicamente responsável em apresentar o referido relatório.
Artigo 3º- Caso não seja apresentado o referido relatório das atividades executadas pelos Secretários ou Diretor Responsável, caberá ao Prefeito Municipal justificar a ausência do devido relatório.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 18 de abril de 2013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salua Gazali
Código Identificador:D2E78010