ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 014.2015
Declara em SITUAÇÃO ANORMAL, característica como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na área territorial do município Planalto da Serra e da outras providencias.
A Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, Senhora ANGELINA BENEDITA PEREIRA no uso das atribuições e deveres legais, especificamente o que dispõe a Constituição Federal de que a Moradia é direito de todos e dever do Estado e a Lei Orgânica, artigo 8º; 9º seus incisos e parágrafos, quanto aos bens imóveis, competências da Prefeita Municipal:
CONSIDERANDO:
· Que é do conhecimento da população do município de Planalto da Serra, a situação de emergência sofrida pelas chuvas que ocasionou destruição de muitas moradias desabrigando várias famílias, assim como é do conhecimento a comercialização das residências no núcleo habitacional: COHAB MARECHAL RONDON B NOSSA SENHORA APARECIDA e COHAB B. SÃO GONÇALO, doadas sem ônus a pessoas baixa renda
• Que somente nos últimos dias, foram diagnosticados muitas casas abandonadas e fechadas sem uso, colocadas à venda, segundo informações técnicas, para cada caso diagnosticado existe a probabilidade de abrigo de famílias sem moradia e desabrigadas, não nos resta alternativa, senão retomarmos os imóveis para destinação aos necessitados.
· Considerando que no Brasil existe uma estatística de deficiência de moradia em especial a pessoas de baixa renda e carentes.
· Considerando que o Poder Executivo Municipal não dispõe com recursos próprios de infraestrutura suficiente de pessoal, material, equipamentos, e demais necessários para abrigar as famílias desabrigadas na prevenção e eventual tratamento e correção de causas com a urgência que o caso requer e que ao mesmo tempo não pode ser
omisso, quanto às providências imediatas ao seu alcance e formalização para providências de todos os órgãos estaduais e federais correlatos;
· Considerando que a probabilidade da causa determinante do problema incidirá sobre a qualidade de vida de idosos, trabalhadores e crianças, vez que o município não dispõe de verbas para reconstrução das residências destruídas no último temporal e ainda abrigar famílias sem teto, que residem de forma sub-humana.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada em toda as casas existentes na Cohab Marechal Rondon – Bairro Nossa Senhora Aparecida e Cohab São Gonçalo, extensão territorial do município de Planalto da Serra, a existência de SITUAÇÃO ANORMAL provocada venda e abandono, a qual caracteriza SITUAÇÃO DE RETOMADA DE IMÓVEIS para que produza todos os devidos e legais efeitos, em função dos fatos acima narrados.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar até por prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, podendo este prazo ser alterado conforme situação fáticotécnica.
Art. 3º - Publique-se no Diário Oficial do Estado, e da Associação dos Municípios Matogrossense, encaminhando-se imediatamente cópias a Diretoria do Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães e Ministério Público Estadual..
Gabinete da Prefeita, 27 de Fevereiro de 2015.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:D2F579B9