ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.580/2013

LEI N° 1.580 Poxoréu-MT, 15 de abril de 2013.

 

Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais, na forma que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, recomposição salarial de 6,57% (seis vírgula cinquenta e sete por cento), a partir de 1º de março de 2013, referente às perdas salariais remanescentes ao período de março de 2012 a fevereiro de 2013.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, 15 de abril de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
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