ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 086/2013

SÚMULA: “AUTORIZA O AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS SETOR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o ajuste na base salarial dos servidores efetivos do município de Apiacás ao montante de 9% (nove) por cento, para contemplação na folha base do mês de abril de 2013.

 

Art. 2º. Fica autorizado o ajuste da Tabela Anexo V da lei Complementar nº 065/2011 e Tabela única da Lei Complementar nº 077/2013, para uso na elaboração da folha de pagamento do pessoal efetivo, a partir do mês de abril 2013, conforme a seguir:

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ANALISTA TRIBUTÁRIO; CONTADOR; CONTROLADOR INTERNO E PREGOEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

3.695,10

4.249,37

4.803,63

5.357,90

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.805,95

4.376,85

4.947,74

5.518,63

6,1 - 9 anos

3

1,0609

3.920,13

4.508,15

5.096,17

5.684,19

9,1 - 12 anos

4

1,09273

4.037,74

4.643,40

5.249,06

5.854,72

12,1 - 15 anos

5

1,12551

4.158,87

4.782,70

5.406,53

6.030,36

15,1 - 18 anos

6

1,15927

4.283,63

4.926,18

5.568,72

6.211,27

18,1 - 21 anos

7

1,19405

4.412,14

5.073,96

5.735,79

6.397,61

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.544,51

5.226,18

5.907,86

6.589,54

24,1 - 27 anos

9

1,26677

4.680,84

5.382,97

6.085,09

6.787,22

27,1 - 30 anos

10

1,30477

4.821,27

5.544,46

6.267,65

6.990,84

30,1 - 33 anos

11

1,34392

4.965,91

5.710,79

6.455,68

7.200,56

33,1 - 36 anos

12

1,38423

5.114,88

5.882,11

6.649,35

7.416,58

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ADMINISTRADOR; ADVOGADO; ENGENHEIRO AGRONOMO E VETERINÁRIO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.666,70

3.066,71

3.466,71

3.866,72

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.746,70

3.158,71

3.570,71

3.982,72

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.829,10

3.253,47

3.677,83

4.102,20

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.913,98

3.351,07

3.788,17

4.225,26

12,1 - 15 anos

5

1,12551

3.001,39

3.451,60

3.901,81

4.352,02

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.091,44

3.555,15

4.018,87

4.482,58

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.184,18

3.661,81

4.139,43

4.617,06

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.279,70

3.771,66

4.263,62

4.755,57

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.378,10

3.884,81

4.391,52

4.898,24

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.479,44

4.001,35

4.523,27

5.045,19

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.583,82

4.121,40

4.658,97

5.196,54

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.691,34

4.245,04

4.798,74

5.352,44

 

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS e MECÂNICO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.471,50

1.692,23

1.912,95

2.133,68

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.515,65

1.742,99

1.970,34

2.197,69

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.561,11

1.795,28

2.029,45

2.263,62

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.607,95

1.849,14

2.090,33

2.331,52

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.656,19

1.904,61

2.153,04

2.401,47

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.705,87

1.961,75

2.217,63

2.473,51

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.757,05

2.020,61

2.284,16

2.547,72

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.809,76

2.081,22

2.352,69

2.624,15

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.864,05

2.143,66

2.423,27

2.702,88

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.919,97

2.207,97

2.495,97

2.783,96

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.977,57

2.274,21

2.570,84

2.867,48

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.036,90

2.342,44

2.647,97

2.953,51

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.438,80

1.654,62

1.870,44

2.086,26

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.481,96

1.704,26

1.926,55

2.148,85

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.526,42

1.755,39

1.984,35

2.213,31

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.572,22

1.808,05

2.043,88

2.279,71

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.619,38

1.862,29

2.105,20

2.348,10

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.667,96

1.918,16

2.168,35

2.418,55

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.718,00

1.975,70

2.233,40

2.491,10

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.769,54

2.034,97

2.300,41

2.565,84

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.822,63

2.096,02

2.369,42

2.642,81

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.877,31

2.158,90

2.440,50

2.722,10

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.933,63

2.223,67

2.513,71

2.803,76

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.991,64

2.290,38

2.589,13

2.887,87

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: MOTORISTA E TRATORISTA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.146,04

1.317,95

1.489,85

1.661,76

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.180,42

1.357,48

1.534,55

1.711,61

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.215,83

1.398,21

1.580,58

1.762,96

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.252,31

1.440,16

1.628,00

1.815,85

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.289,88

1.483,36

1.676,84

1.870,32

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.328,57

1.527,86

1.727,15

1.926,43

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.368,43

1.573,70

1.778,96

1.984,23

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.409,48

1.620,91

1.832,33

2.043,75

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.451,77

1.669,53

1.887,30

2.105,07

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.495,32

1.719,62

1.943,92

2.168,22

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.540,18

1.771,21

2.002,24

2.233,26

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.586,39

1.824,35

2.062,30

2.300,26

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: TÉCNICO AGRÍCOLA, MONITOR DE INFORMÁTICA e TÉCNICO OPERACIONAL EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.039,90

1.195,89

1.351,87

1.507,86

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.071,10

1.231,76

1.392,43

1.553,09

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.103,23

1.268,71

1.434,20

1.599,68

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.136,33

1.306,78

1.477,22

1.647,67

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.170,42

1.345,98

1.521,54

1.697,10

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.205,53

1.386,36

1.567,19

1.748,02

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.241,69

1.427,95

1.614,20

1.800,46

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.278,95

1.470,79

1.662,63

1.854,47

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.317,31

1.514,91

1.712,51

1.910,11

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.356,83

1.560,36

1.763,88

1.967,41

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.397,54

1.607,17

1.816,80

2.026,43

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.439,46

1.655,38

1.871,30

2.087,22

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR CONTÁBIL, OPERADOR DE MOTO SERRA, AGENTE DE MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ÁGUA, PEDREIRO, AUXILIAR DE PEDREIRO, TÉCNICO DE SERVIÇO DE APOIO DE ANTENA PARABÓLICA, FISCAL SANITARISTA, AGENTE SANITARISTA e FISCAL DE TRIBUTOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

918,69

1.056,49

1.194,30

1.332,10

3,1 - 6 anos

2

1,03

946,25

1.088,19

1.230,13

1.372,06

6,1 - 9 anos

3

1,0609

974,64

1.120,83

1.267,03

1.413,23

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.003,88

1.154,46

1.305,04

1.455,62

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.033,99

1.189,09

1.344,19

1.499,29

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.065,01

1.224,77

1.384,52

1.544,27

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.096,96

1.261,51

1.426,05

1.590,60

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.129,87

1.299,35

1.468,83

1.638,32

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.163,77

1.338,33

1.512,90

1.687,47

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.198,68

1.378,48

1.558,29

1.738,09

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.234,64

1.419,84

1.605,04

1.790,23

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.271,68

1.462,43

1.653,19

1.843,94

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: COLETOR DE LIXO e COVEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

736,86

847,39

957,92

1.068,45

3,1 - 6 anos

2

1,03

758,97

872,81

986,66

1.100,50

6,1 - 9 anos

3

1,0609

781,73

898,99

1.016,26

1.133,52

9,1 - 12 anos

4

1,09273

805,19

925,96

1.046,74

1.167,52

12,1 - 15 anos

5

1,12551

829,34

953,74

1.078,15

1.202,55

15,1 - 18 anos

6

1,15927

854,22

982,36

1.110,49

1.238,62

18,1 - 21 anos

7

1,19405

879,85

1.011,83

1.143,80

1.275,78

21,1 - 24 anos

8

1,22987

906,24

1.042,18

1.178,12

1.314,06

24,1 - 27 anos

9

1,26677

933,43

1.073,45

1.213,46

1.353,48

27,1 - 30 anos

10

1,30477

961,44

1.105,65

1.249,87

1.394,08

30,1 - 33 anos

11

1,34392

990,28

1.138,82

1.287,36

1.435,90

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.019,99

1.172,98

1.325,98

1.478,98

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONTÍNUO, COZINHEIRA, SERVIÇOS GERAIS, TRABALHADOR BRAÇAL, ZELADORA, e VIGIA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

724,85

833,58

942,31

1.051,03

3,1 - 6 anos

2

1,03

746,60

858,58

970,57

1.082,56

6,1 - 9 anos

3

1,0609

768,99

884,34

999,69

1.115,04

9,1 - 12 anos

4

1,09273

792,06

910,87

1.029,68

1.148,49

12,1 - 15 anos

5

1,12551

815,83

938,20

1.060,57

1.182,95

15,1 - 18 anos

6

1,15927

840,30

966,34

1.092,39

1.218,43

18,1 - 21 anos

7

1,19405

865,51

995,34

1.125,16

1.254,99

21,1 - 24 anos

8

1,22987

891,47

1.025,20

1.158,92

1.292,64

24,1 - 27 anos

9

1,26677

918,22

1.055,95

1.193,68

1.331,42

27,1 - 30 anos

10

1,30477

945,76

1.087,63

1.229,49

1.371,36

30,1 - 33 anos

11

1,34392

974,14

1.120,26

1.266,38

1.412,50

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.003,36

1.153,87

1.304,37

1.454,87

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de abril de 2013 e, revoga a Lei Complementar Municipal Nº 070 e 072/2012 e, no que contradizer a Lei Complementar nº 077/2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de abril de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.

 

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de abril de 2013.

 

Atenciosamente,

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


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Thayany Aparecida Pereira Barbosa
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