ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 060/2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre funções gratificadas aos servidores municipais efetivos da secretaria municipal de saúde e dá outras providências.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Ficam criadas as funções gratificadas constantes do anexo único que faz parte integrante da presente lei.

 

Artigo 2º. As gratificações pelo exercício das funções de que trata o artigo anterior e demonstradas no anexo único desta lei, serão calculadas sobre o vencimento básico do cargo do servidor efetivo designado para o desempenho da função gratificada.

 

Sobre o valor da função gratificada não incide qualquer vantagem de caráter pessoal do servidor designado para o seu exercício.

A gratificação de função estabelecida não se incorpora aos vencimento em qualquer hipótese;

Será atribuído a título de Função Gratificada os valores correspondentes ao anexo III.

O servidor em função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Artigo 3º. Os efeitos desta Lei serão contados a partir do 1º dia do mês de Janeiro do ano de 2015.

 

Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Artigo 5º. A Função Gratificada é a vantagem acessória ao salário do Servidor, não constitui emprego, é atribuído pelo exercício de função especifica designada de acordo com o anexo I.

 

Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Símbolo

Denominação

Quantidade

Descrição

Percentual sobre o vencimento básico do servidor efetivo designado para o seu exercício

Condições mínimas para a designação

FGSG

Gratificação pelo exercício de organização de Serviços gerais

01

Chefiar, responsabilizar ou coordenar pessoal na execução de serviços rotineiros de limpeza e manutenção e serviços gerias

20%

Ocupante efetivo em cargo de agente de infraestrutura

FGAT

Gratificação de assessoria técnica em saúde

01

Auxiliar, coordenar, planejar, executar ações em função de assessoramento ao Secretário Municipal de Saúde

30%

Ocupante efetivo em cardo de nível superior vinculado a Secretaria Municipal de Saúde

FGAB

Direção de Atenção Básica em Saúde

01

Auxiliar, coordenar, planejar, executar ações em função da Direção dos programas de atenção Básica à Saúde

30%

Ocupante efetivo em cardo de nível superior vinculado a Secretaria Municipal de Saúde

FGSB

Direção de Atenção a Saúde bucal

01

Auxiliar, coordenar, planejar, executar ações em função da Direção dos programas de atenção à Saúde bucal

25%

Ocupante efetivo em cardo de nível superior vinculado a Secretaria Municipal de Saúde

FGEV

Função Especial – Vacinador

05

Coordenar, chefiar e realizar vacinas, controles e armazenamento de postos de vacinação

20%

Ocupante de Cargo Técnico em Sáude - enfermagem com curso de vacinador

FGFS

Chefe Setor de Frotas da Secretaria de Saúde

01

Coordenar, planejar, executar ações em função da chefia do setor de frotas da Secretaria de Saúde

30%

Ocupante Efetivo do Cargo de agente de transporte lotado na Secretaria Municipal de Saúde

FGRFB

Responsável Técnico Farmácia Básica Municipal

01

Coordenar, chefiar e realizar controles e armazenamento na Farmácia Básica do município além de Assinar como Responsável Técnico

25%

Ocupante Efetivo de cargo Especialista da Saúde – Farmacêutico ou Bioquímico

FGRL

Responsável Técnico Laboratório Municipal

01

Coordenar, chefiar e realizar controles e procedimentos no Laboratório de Exames Municipais além de Assinar como Responsável Técnico

25%

Ocupante Efetivo de cargo Especialista da Saúde –Bioquímico

FGRBS

Responsável Técnico Banco de Sangue

01

Coordenar, chefiar e realizar controles e procedimentos no Banco de Sangue além de Assinar como Responsável Técnico

25%

Ocupante Efetivo de cargo Especialista da Saúde –Bioquímico

FGRFH

Responsável Técnico pela Farmácia Hospitalar

01

Coordenar, chefiar e realizar controles e armazenamento na Farmácia Hospitalar do município além de Assinar como Responsável Técnico

30%

Ocupante Efetivo de cargo Especialista da Saúde – Farmacêutico ou Bioquímico

FGDE

Direção de Enfermagem

01

Coordenar, chefiar e realizar controles e procedimentos no Hospital do município além de Assinar como Responsável Técnico

25%

Ocupante Efetivo de cargo Especialista da Saúde – Enfermeiro (a)

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:D30D2444