ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ARP
PREGÃO PRESENCIAL N º 29 / 2 0 1 4.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois e quatorze, na Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, inscrita no CNPJ 24.772.113/0001-73, com endereço à Avenida Padre João Bosco, n. 2067, – centro de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, o Exmo. Prefeito Municipal Sr. REYNALDO FONSECA DINIZ portador do RG 3290232 e do CPF 593.686.831-15, residente e domiciliado na Rua Madureira, n. 120 , centro Ribeirão Cascalheira/MT, nos termos das Leis nºs. 8.666/93, 10.520/2002, e do Decreto Municipal nº. 1212/2011, das demais normas aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão de Registro de Preços nº. 28/2014, Ata de Julgamento de Preços, RESOLVE registrar os preços para futuras e eventuais locação de palco para eventos, som com luz, publicidade volante, produção de áudio e vídeo e montagem de telão, para atender a demanda do município, tendo sido o(s) referido(s) preço(s) oferecidos(s) pela(s) empresa(s) cuja(s) proposta(s) foi(ram) classificada(s) em 1º(s) lugare(s) no certame acima numerado, conforme cláusulas deste instrumento como segue:
FORNECEDOR REGISTRADO: WELTON G. DOS SANTOS-ME CNPJ: 05.562.915/0001-04
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Itens
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Qtde. Total Estimada |
UNID. |
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO |
Preço Unitário |
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01 |
1.000 |
Horas
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Propaganda Volante para divulgação de serviços e eventos públicos: a prestação do serviço será realizada em datas diversas, podendo ser em qualquer dia da semana inclusive no domingo, conforme a necessidade da administração pública municipal. |
34,00 |
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02 |
60 |
Dias
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Locação de um Palco modular com estrutura metálica com dimensões de 8mt de frente por 4mt profundidade e 5mt de altura 1,5mt de solo piso, cobertura em lona e fechamento em tela de nylon. |
2.000 |
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03 |
60 |
Dias |
Locação de sistema de sonorização: Line Array PA: 16- 8 sub’s de 15” , 8 Line Array (2x1) = AF 10” Driver TI, somando uma potencia musical de 16.000 Watts, 2 monitores de Piso AF 12” + Twitter, 2 monitores de palco 2x18 + TI, 1 Console Analógico 32 canais, 1 multi-cabo 28 vias, 10 microfones SM-58, 2 microfones sem fio, 20 canhões para iluminação, 1 raio de sol, 1 máquina de neblina(fumaceira), 1 amplificador 8.000 Watts, 1 amplificador 4.000 Watts, 2 amplificadores 3.000 Watts, 2 amplificadores 2.000 Watts, 1 processador Digital Stereo, 1 equalizador 31 bandas 2 vias Stereo, 1 mesa chaveadora 12 canais. |
1.500,00 |
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04 |
60 |
Dias |
Locação de sistema de sonorização: Side P.A. 02,1 mesa 16 canais, 1 amplificador DBK 3.000, 4 microfones, 4 pedestais, caixa de som 2x18 + E Drive TI, totalizando 2.200 Watts. |
500,00 |
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05 |
30 |
Por Evento |
Serviços de Filmagens e edição de vídeo para eventos públicos: a prestação do serviço será realizada em datas diversas, podendo ser em qualquer dia da semana inclusive no domingo, conforme a necessidade da administração pública municipal. |
500,00 |
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06 |
30 |
Por Evento |
Locação e montagem de Telão 4x3, totalizando 12m²: a prestação do serviço será realizada em datas diversas, podendo ser em qualquer dia da semana inclusive no domingo, conforme a necessidade da administração pública municipal. |
500,00 |
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto da presente ata é a locação de palco para eventos, som com luz, publicidade volante, produção de áudio e vídeo, montagem de telão e locução para atender a demanda do município, de acordo com o Anexo I – Termo de Referência.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12(doze) meses, a partir da sua assinatura, admitindo se a prorrogação da vigência, nos termos do art. 57, § 4º, da lei Federal nº 8.666/93, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para a administração, .
2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de
condições.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A convocação do proponente pela Prefeitura Municipal, será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido, mediante Nota de Empenho.
3.2. O preço ofertado pela(s) empresa(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços é o especificado acima, de acordo com a respectiva classificação no Pregão.
3.3. Em cada fornecimento decorrente desta Ata serão observados o preço e as condições constantes do Edital de Pregão nº 12/2011, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
3.4. A cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada, no Pregão nº 28/2014, ela(s) empresa(s) detentora(s) da presente Ata, as quais também a integram.
3.5. A presente Ata de Registro de Preço poderá ser usada por órgãos usuários, desde que autorizados pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS REGISTRADOS
4.1. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
5.1. A locação de palco para eventos, som com luz, publicidade volante, produção de áudio e vídeo, montagem de telão, locução e apresentação de eventos, para atender a demanda do município, deverá ser iniciada pela empresa detentora da ata de registro de preços, em até 2 dias (úteis) após o recebimento da respectiva autorização de fornecimento emitida pelo setor competente da Prefeitura, nas quantidades, prazo e condições também nela estabelecidas, conforme estimativa prevista no Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 28/2014.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
6.1. O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, correspondente os serviços de locação prestados de acordo com a necessidade da Prefeitura, a vista do respectivo Termo de Aceitação assinado pelo Departamento competente da Prefeitura.
6.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá 20 (vinte) dias após a data de sua apresentação válida.
6.3. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada ou diretamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal mediante cheque nominal.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA AUTORIZACAO PARA AQUISIÇÃO
7.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, conforme a necessidade da Prefeitura, pelo Prefeito Municipal.
8. CLÁUSULA OITAVA – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
8.1. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas, nas situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, ou de redução dos preços praticados no mercado.
8.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
8.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, o Proponente registrado será convocado pela Prefeitura Municipal para a negociação e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, será feita a devida alteração do valor registrado em Ata.
9. CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. O fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:
9.1.1. A pedido, quando:
9.1.1.1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.
9.1.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.
9.1.2. Por iniciativa da Contratante, quando:
9.1.2.1. O fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado.
9.1.2.2 O fornecedor perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório.
9.1.2.3 Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas.
9.1.2.4 Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços.
9.1.2.5 O fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços.
9.1.2.6 Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.
9.1.2.7 O fornecedor não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.
Parágrafo Único:- Em qualquer das hipóteses acima, assegurados o contraditório e a ampla defesa, concluído o processo, a Prefeitura Municipal fará o devido apostila mento na Ata de Registro de Preço e informará aos Proponentes a nova ordem de registro,
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A Ata de Registro de Preço será cancelada automaticamente:
a) por decurso de prazo de vigência;
b) quando não restarem fornecedores registrados.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES
11.1. A Contratada, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, a saber:
a) Advertência por escrito, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para o serviço;
b) Ocorrendo atraso na execução dos serviços por culpa da Contratada, ser-lhe-á aplicada multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor total da entrega pendente, constituindo-se a mora independentemente de notificação ou interpelação.
c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, nas hipóteses de inexecução;
d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com o Município de Ribeirão Cascalheira, por prazo não superior a dois anos, nas hipóteses de execução irregular, atrasos ou inexecução de que resulte prejuízo para o serviço;
e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os seus motivos determinantes ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses em que a execução irregular, os atrasos ou a inexecução associem-se à prática de ilícito penal.
f) A penalidade de multa, estabelecida na alínea “c” desta cláusula, poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais, podendo ser descontada de eventuais créditos que tenha em face da Contratante.
g) As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a responsabilidade do Contratado por danos causados à Contratante.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
12.1 O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:
a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;
b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;
c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;
d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;
e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;
f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do(s) serviços a outro(s) órgão(ãos) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente ARP;
g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;
h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;
i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.
13-CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO
PARTICIPANTE
13.1 O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:
a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive as respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;
b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;
c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;
d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;
e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;
f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.
14-CLÁUSULA DECIMA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
14.1 O FORNECEDOR obriga-se a:
a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;
b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;
c) entregar o(s) produto(s) solicitado(s) nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;
d) Entregar os produtos conforme especificações e preços registrados na presente ARP;
e) entregar o(s) produto(s) solicitado(s) no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Ribeirão Cascalheira;
f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;
g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;
i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;
j) pagar, pontualmente, o(s) fornecedor(es) e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao(s) material(ais) entregue(s), com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Integram esta Ata de Registro de Preços o edital de Pregão Presencial nº 28/2014 e seus anexos, as propostas das empresas classificadas em 1º(s) lugares, respectivamente, no certame supra numerado.
15.2. A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços, se durante a vigência constatar que os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições da Ata de Registro de Preços, bem como nos casos que a sua utilização se mostrar anti-econômica, ou desnecessário o objeto.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Municipal nº 1212/2011, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO FORO
17.1. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Comarca de Ribeirão Cascalheira, com exclusão de qualquer outro.
Ribeirão Cascalheira-MT 28 de Agosto de 2014.
REYNALDO FONSECA /DINIZ
Prefeito Municipal
WELTON G. DOS SANTOS-ME
CNPJ: 05.562.915/0001-04
Empresa Detentora
Publicado por:
Luzinete Martins Ferreira
Código Identificador:D3359E61