ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 306/2013 DATA: 21 DE JUNHO DE 2013

SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão do Projeto/Atividade “Reforma Adm. e Concurso Público para o Legislativo” e dá outras providências.”

 

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na Lei nº 295/2012 - Orçamento Programa do Exercício de 2013, a atividade “1.001 -Reforma Adm. e Concurso Público para o Legislativo”.

 

Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e seguirá as funcionais programáticas abaixo:

 

Orgão: 001 – Câmara Municipal

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação do Legislativo

Atividade: 1.001 – Reforma Adm. E Concurso Público para o Legislativo

Natureza da Despesa:

3390.39.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica

R$

35.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

35.000,00

 

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

Orgão: 001 – Câmara Municipal

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0200 – Gestão da Politica do Legislativo

Atividade: 2.001 – Manutenção e encargos da Câmara Municipal

Natureza da Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

35.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

35.000,00

 

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 282/2012 - LDO 2013 e Lei Municipal nº 192/2009 - PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta lei.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 21 de Junho de 2013.

 

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:D33614BF