ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.

Unidade Orçamentária 08 – Departamento de Engenharia e Urbanização.

Função 18 – Gestão Ambiental

Sub-função 695 – Turismo.

Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo

Projeto 2.176 – Urbanização e Arborização da Praia Norteflay.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 305.622,45

 

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar objeto do artigo anterior, ficam assegurados os recursos de convênio com órgão do Governo Federal e recursos próprios.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, aos 28 dias do mês de novembro de 2011, 58º da Emancipação Político-administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
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