ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder descontos especiais para quitação dos débitos IPTU, para os contribuintes contemplados com Título Definitivo através de Regularização Fundiária.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder descontos especiais para quitação dos débitos inscritos
Art.2º - Os descontos serão de 90% aplicados nos JUROS e MULTAS.
Parágrafo Único - Os contribuintes terão até o dia 29/02/2012 para quitarem os tributos com as vantagens previstas no caput deste artigo.
Art. 3º - As concessões de que trata esta lei serão solicitadas pelo contribuinte através de documento autorizado pela Secretaria responsável pelo processo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:D373E25E