ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2011

Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder descontos especiais para quitação dos débitos IPTU, para os contribuintes contemplados com Título Definitivo através de Regularização Fundiária.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder descontos especiais para quitação dos débitos inscritos em Divida Ativa  referente à IPTU para os contribuintes contemplados com Título Definitivo através Regularização Fundiária, nos termos da Lei Municipal nº 1.652/2006, regulamentada pelo Decreto 083/2008.

 

Art.2º - Os descontos serão de 90% aplicados nos JUROS e MULTAS.

 

Parágrafo Único - Os contribuintes terão até o dia 29/02/2012 para quitarem os tributos com as vantagens previstas no caput deste artigo.

 

Art. 3º - As concessões de que trata esta lei serão solicitadas pelo contribuinte através de documento autorizado pela Secretaria responsável pelo processo.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2011.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:D373E25E