ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0829/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DAS VAGAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 827/2013 quanto ao aumento de vagas para Técnico em Enfermagem e inclusão de vagas ao cargo de Médico Clínico Geral, para contratação por tempo determinado, em conformidade com o que estabelece o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 15 de outubro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
CARGO DENOMINAÇÃO |
CARGA HORARIA |
VENCIMENTOS |
QUANTIDADES |
|
Médico Clínico Geral |
40 horas |
10.750,00 |
03 |
|
Técnico em Enfermagem |
40 horas |
1.039,90 |
02 |
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 15 de outubro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:D3994E5D