ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 576/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER AJUDA DE CUSTO PARA A INSTALAÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL EM CONFRESA, CONSISTENTE EM ALUGUEL DE PRÉDIO NO VALOR MÁXIMO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar um prédio na cidade de Confresa para abrigar a sede da Delegacia Regional de Polícia Civil, com valor máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais, e que supra as necessidades da Polícia Judiciária Civil para a instalação da Delegacia.
Art. 2º. A Prefeitura de Confresa deverá formalizar um Termo de Convênio com a Secretaria de Justiça do Estado de Mato Grosso num prazo de 30 (trinta) dias, a partir da promulgação da presente Lei.
Parágrafo Único – Após a formalização do convênio, o mesmo terá uma duração de 90 (noventa) dias.
Art. 3º. As despesas inerentes à utilização do prédio, como água, energia e demais, ficarão a cargo da própria Delegacia, bem como a manutenção de suas instalações.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, para o Município de Confresa, serão suportadas conforme dotação e previsão orçamentária. Na seguinte dotação:
Órgão: 04 - Secretaria de Finanças
Unidade: 02 - Encargos Especiais
Proj/Ativ. 2062 - Contribuição a Policia Civil
3.3.70.41.00.00.00.00 0302 Contribuições
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 21 de fevereiro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:D39D65D4