ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0787/2013

SÚMULA – “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DE APIACÁS/MT A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A partir de 1º de Janeiro de 2.013, a título de ajuste à medida provisória pelo DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, o vencimento mínimo dos servidores ocupantes de cargos públicos do Município de Apiacás/MT será de R$ 678,00 (Seiscentos e Setenta e Oito quinhentos Reais).

 

Parágrafo Único – Estende-se o valor para pagamento de aposentados e pensionistas do PREVIAP de Apiacás.

a) Em se tratando do PREVIAP – há também a observância a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº. 11, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.

 

Art. 2.º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2.013.

 

Parágrafo único - Caso o setor competente do Município já tenha concluído a folha de pagamento do mês de janeiro/2013 na data da publicação da presente Lei, fica autorizada a retificação da folha.

 

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT

Em 17 de Janeiro de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:D3B6312C