ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO Nº 107/2014 - AQUISIÇÃO DE BEM MATERIAL
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BEM MATERIAL Nº 107/2014
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CAMINHONETA PICK-UP que entre si celebram o MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSO, e a empresa TECAR AUTOMOVEIS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.
Pelo presente CONTRATO, de um lado o MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade de Cocalinho MT, situada à Avenida Araguaia nº 676 – Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.965.145/0001-27 neste ato representado pelo prefeito municipal Luiz Henrique do Amaral e, de outro lado, a empresa TECAR AUTOMÓVEIS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, situada à Avenida São Francisco nº 188, Setor Santa Genoveva, Goiânia – GO, CEP 74.670-010, inscrita no CNPJ n.º 37.832.037/0001-96, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, através de seu representante legal o Srº. DORVILÊ MARINHO BORGES, inscrito na CI RG sob n.º 1.400.140/SSP/GO e CPF nº 283.760.561-15, considerando a homologação do PREGÃO PRESENCIAL n.º 010/2014, tendo em vista as disposições normativas contidas no Código Civil, Lei n.º 8666/93, de 21 de junho de 1993, e demais diplomas legais pertinentes a matéria, alterações posteriores e legislação complementar, têm entre si acordado o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Constitui o objeto do presente contrato a aquisição de 01 caminhonete NOVA ESTRADA WORKING CABINE DUPLA 1.4 FLEX 3P – Veículo tipo Pick Up, 4x2, modelo cabine dupla, com capacidade para 04 pessoas, cinto de segurança, 0 km, fabricação /modelo 2014/2014, bicombustível, motor 1.4 V8 e 85 CV, ar condicionado, trio elétrico, direção hidráulica e pré-disposição para radio, cambio manual de 05 marchas a frente e 01 (uma) ré, airbag duplo, freios com ABS, Pintura Sólida.
CLAUSULA SEGUNDA - ENTREGA
2.1 A CONTRATADA se compromete a entregar os itens, objeto deste contrato, no prazo máximo de 60 dias corridos, contados a partir da data da assinatura do presente contrato ou do recebimento da Nota de Empenho ou requisição, na sede da contratante, no endereço supra mencionado, no horário das 08:00 às 17:00 horas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO, PREÇO E PAGAMENTO.
3.1 Os recursos necessários à execução do presente contrato são oriundos da seguinte dotação orçamentária:
07.001.2040.10.301.0115.-4.4.90.50.00.00.
3.2. O preço total do contrato é de R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais).
3.3. O pagamento será efetuado com recursos das especifidades regionais e contrapartida do Município após o recebimento do veículo e com a consequente emissão da nota fiscal. Devendo ser depositados no BANCO DO BRASIL 001 / AGÊNCIA 3388-X / CONTA CORRENTE 60.900-5.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1 Obriga-se a CONTRATANTE a:
a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, conforme estabelecido;
b) Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da entrega dos equipamentos do presente Contrato, comunicando à CONTRATADA, as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas;
O acompanhamento e fiscalização deste Contrato será efetuado pela CONTRATANTE, a quem caberá à emissão dos comprovantes de entrega dos equipamentos, de acordo com as especificações contidas no Anexo do presente Edital;
Fornecer, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la nos casos omissos;
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Obriga-se a CONTRATADA a:
a) Assumir a responsabilidade por todas as despesas decorrentes da entrega do objeto contratual;
b) Assumir a total responsabilidade pelas obrigações fiscais, trabalhistas, acidentárias e previdenciárias e todos os demais encargos, que porventura venham a incidir sobre o objeto contratual;
c) Responsabilizar-se pelos danos que causar à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de atraso quando da entrega dos equipamentos;
d) Entregar os equipamentos em perfeitas condições de uso e funcionamento;
e) A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pela perfeita condição do objeto, exceto nos seguintes casos, quando comprovadamente verificar-se:
I. A não observância por parte da CONTRATANTE, das condições previstas como de suas obrigações;
II. A utilização inadequada do objeto por parte da CONTRATANTE;
III. Imperícia, imprudência ou negligência da CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO.
6.1. A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93, sujeitando a CONTRATADA à aplicação de multa.
6.2. Ocorrendo a rescisão com base nos incisos XII a XVII do Art. 78 da citada Lei, observar-se-á, no que couber, o disposto no parágrafo 2º do Art. 79, cabendo portanto, à CONTRATADA, o ressarcimento de seus prejuízos e custos de desmobilização.
6.3 O presente Contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos incisos I a XI e XVI art. 78 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES
Multa moratória de 0,25 % (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso não justificado, até o 5º(quinto) dia, e a partir do 6º(sexto) dia, 0,5% (meio por cento), contados desde o 1º(primeiro) dia de atraso, a ser calculada sobre o valor total do item não entregue até o limite de 5%(cinco por cento).
A justificativa para eventual atraso, não se aplicando a multa referida no subitem anterior, só será considerada em casos fortuitos ou de força maior, devendo ser apresentada por escrito, até 24(vinte e quatro) horas antes do término do prazo para a entrega do material.
Na hipótese da não aceitação da justificativa do atraso, o valor das multas será deduzido da importância a ser paga ao fornecedor.
Advertência;
Multa compensatória de 5%(cinco por cento) a ser calculada sobre o valor total da proposta, no caso de a mesma não ser mantida ou se ocorrer a recusa à contratação, sem prejuízo das demais sanções;
Nesta hipótese, após apuração efetuada, e não ocorrendo o pagamento perante o Município de Cocalinho, o valor da multa aplicada será cobrada judicialmente.
Caracterizar-se-á formal recusa à contratação, podendo o Município de Cocalinho, a seu exclusivo juízo, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que manifestem interesse na contratação, em igual prazo e atendidas todas as condições editalícias para o fornecimento do equipamento ou então cancelar a licitação, as seguintes hipóteses:
Após decorridos 10 (dez) dias além do prazo estipulado para a entrega do bem objeto desta licitação, sem que a mesma tenha ocorrido e sem justificativa de atraso ou com justificativa de atraso não aceita.
As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a aplicação de outra.
Caso a contratada deixe de entregar ou apresente documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 05(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais.
Da sanção aplicada caberá recurso, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação.
As penalidade previstas nesta cláusula serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas em Lei.
CLÁUSULA OITAVA – ALTERAÇÕES
8.1 Qualquer alteração do Contrato somente se dará nos termos do Art. 65 da Lei 8.666/93 com a nova redação dada pela Lei 8.883/94 e modificações posteriores, se houver.
CLÁUSULA NONA - EXECUTORES
9.1 São responsáveis pela execução deste Contrato:
Pela CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde – ALCINA ROCHA DOS SANTOS
Pela CONTRATADA: Tecar Automóveis e Assistência Técnica Ltda. – DORVILÊ MARINHO BORGES
CLÁUSULA DÉCIMA – FUNDAMENTAÇÃO
10.1 O presente Instrumento é decorrente do Processo Licitatório MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL n.º 010/2014, passando a fazer parte integrante deste, para todos os fins e efeitos de direito, independentemente de suas transcrições, o Edital e seus Anexos e a Proposta Técnica da CONTRATADA .
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1 O presente Contrato será executado em estrita observância à Lei n.º 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94, e demais legislações pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – REGISTRO
12.1 O presente Contrato, para controle da CONTRATANTE e da CONTRATADA, deverá ser registrado em livro próprio, conforme estabelece o artigo 60 da Lei n.º 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Fica expressamente esclarecido que a CONTRATANTE não se obriga pelo pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, as quais correrão à exclusiva conta da CONTRATADA, não tendo o pessoal contratado por esta para execução deste contrato qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO
15.1 Fica eleito como foro a cidade de Água Boa para dirimir quaisquer pendências do presente instrumento contratual, renunciando, ambas as partes, a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas que se obrigam a cumprir rigorosamente, firmam, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas, este instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Cocalinho – MT, 01 de Julho de 2014.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal de Cocalinho
Tecar Automóveis e Assistência Técnica LTDA
DORVILÊ MARINHO BORGES
TESTEMUNHAS
1º _____________
Nome:
CPF:
2ª _____________
Nome:
CPF:
Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
Código Identificador:D3BC25B5