ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 620/2012
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGÂNICA E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de Fevereiro de 2012 em Cota Única ou em até 02 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º - Será concedido desconto para o pagamento do IPTU de 2012, em Cota Única nas seguintes condições:
I – Imóveis sem débitos de IPTU:
a) Cota Única com vencimento até 30/04/2012, desconto de 20 %;
b) 1ª Parcela com vencimento até 30/04/2012;
c) 2ª Parcela com vencimento até 31/05/2012;
II – Imóveis com débitos de IPTU;
a) Cota Única com vencimento até 30/04/2012, sem desconto;
b) 1ª Parcela com vencimento até 30/04/2012;
c) 2ª Parcela com vencimento até 31/05/2012;
Art. 3º - A data de vencimento da Cota Única e Parcelas do Imposto Predial, emitidas através de carnês de pagamento, ou de boletos bancários, será conforme especificado no quadro abaixo:
I – Imóveis sem débitos de IPTU:
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PARCELA |
VENCIMENTO |
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Cota Única |
30/04/2012 |
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1ª Parcela |
30/04/2012 |
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2ª Parcela |
31/05/2012 |
II – Imóveis com débitos de IPTU;
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PARCELA |
VENCIMENTO |
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Cota Única |
30/04/2012 |
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1ª Parcela |
30/04/2012 |
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2ª Parcela |
31/05/2012 |
Art. 4º - As guias (carnês de pagamento ou boletos bancários) para recolhimento do Imposto IPTU/2012 serão entregues pelos Correios, pela Prefeitura, através de seus agentes de serviços, ou através da própria agência do Banco Sicredi da cidade.
Art. 5º - O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até o dia 30/04/2012.
§ 1º - Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações.
§ 2º - Nos casos em que não houver prova das alegações, o contribuinte deverá assinar Declaração assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas.
Art. 6º - O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal, será até o dia 30/04/2012.
Art. 7º – O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 8º – As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único – O Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 9º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:D3CB6CB5