ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Setor de Licitações e Contratos
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 839/2014
SUMULA: “Dispõe sobre acréscimo de 8,32% na remuneração dos cargos de professores do Município de Nova Bandeirantes - MT, altera a Lei Municipal nº. 574/2008, (Tabela II e III), e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Em atenção a Lei Federal nº. 11.494/2007 fica a remuneração dos cargos de professores do Município de Nova Bandeirantes – MT, acrescida de 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 2º- A Tabela II e III da Lei Municipal nº. 574/2008, passa a vigorar na forma e condições estabelecidas no anexo I, o qual, é parte integrante e indissociável desta Lei Municipal.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento da complementação do salário (janeiro e fevereiro), e seus reflexos, sendo a forma de pagamento regulamentada por meio de Decreto Executivo.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Município, nas rubricas destinadas a Despesa com Pessoal, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos os preceitos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º- Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 25 de março de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:D3E957ED