ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 697, DE 17 DE ABRIL DE 2012

SÚMULA: Cria cargos de provimento em comissão, no Quadro Permanente de Pessoal, instituído pela Lei Complementar nº. 502/2005, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições legais e com base nos incisos II e III, do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar nº. 502/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Castanheira, os cargos de SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO (DAS-5), SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO - (DAS-5), todos de provimento em comissão.

 

Art. 2.º O número de vagas dos cargos criados pela presente Lei Complementar são os constantes do item “GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CONFIANÇA”, do ANEXO II, do “QUADRO PERMANENTE – TABELA DE VAGAS”, da Lei Complementar n.º 502/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, cujo ANEXO II mencionado, passa a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO II, desta Lei Complementar, passando a ser desta parte integrante.

 

Art. 3.º Ficam incluídos os cargos de SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO (DAS-5), SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO - (DAS-5) no ANEXO II, da Lei Complementar n.º 502/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, com a referência de DAS-5, e vencimento correspondente, cujo ANEXO II mencionado, passa a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO II, desta Lei Complementar, passando desta a ser parte integrante.

 

Art. 4.º A atribuição do cargo de, SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO (DAS-5), compreende em orientar e supervisionar o sistema de tributação; coordenar e fiscalizar a entrega de documentos e carnes de imposto; manter eficiente controle no recebimento dos tributos; fiscalizar e informar ao gestor os procedimentos adotados nos processos relativos aos tributos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades de sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes a sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico.

 

Parágrafo primeiro a Carga horária semanal é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo segundo Os requisitos para o cargo é ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e segundo grau completo.

 

Art. 5.º A atribuição do cargo de SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO - (DAS-5), compreende em orientar e supervisionar o sistema de patrimônio; coordenar e fiscalizar a entrega de documentos e equipamentos do patrimônio imposto; manter eficiente controle no recebimento do patrimônio; fiscalizar e informar ao gestor os procedimentos adotados nos processos do patrimônio; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades de sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes a sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico.

 

Parágrafo primeiro a Carga horária semanal é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo segundo Os requisitos para o cargo é ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e primeiro grau completo.

 

Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 7.º Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas no artigo anterior nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei n.º 101/00, PPA, LDO e LOA.

 

Art. 8.º O Poder Executivo regulamentará está Lei Complementar, caso necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 9.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10.º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Castanheira, em 17 de abril de 2012.

 

JOSE ANTUNES DE FRANÇA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 502/2005

 

CARGOS DE CONFIANÇA – TABELA DE VENCIMENTOS

 

REF.

DESCRIÇÃO

VENCIMENTO/R$

DAG

Secretário Municipal de Administração

3.200,00

DAG

Secretário Municipal de Finanças

3.200,00

DAG

Secretário Municipal de Assistência Social

3.200.00

DAG

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

3.200,00

DAG

Secretário Municipal de Viação e Urbanismo

3.200,00

DAG

Secretário Municipal de Saúde

3.200,00

DAG

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

3.200,00

DAG

Diretor do Departamento de Água e Esgotos Sanitários - DAES

2.134,00

DAG

Diretor do Escritório de Apoio Administrativo/Cuiabá

1.800,00

DAG

Assessor Jurídico

5.000,00

DAG

Diretor de Trânsito Municipal

1.494,00

DAG

Chefe de Gabinete

3.200,00

DAG

Assessor de Imprensa

1.088,00

DAG

Controlador-Chefe Municipal

2.650,00

REF.

DESCRIÇÃO

 

 

 

 

DAS-5

Administrador de Controle Interno

1.890,00

DAS-5

Supervisor do Departamento de Compras e Licitação

1.890,00

DAS-5

Supervisor do Departamento de Serviços Urbanos

1.890,00

DAS-5

Supervisor do Departamento de Saúde

1.890,00

DAS-5

Supervisor do Departamento de Serviços Conveniados

1.890,00

DAS-5

Supervisor do Departamento de Tesouraria

1.890,00

DAS-5

Supervisor do Departamento de Tributação

1.890,00

DAS-5

Supervisor do Departamento de patrimônio

1.890,00

DAS-4

Supervisor do Departamento de Administração e Recursos Humanos

1.890.00

DAS-4

Supervisor do Departamento de Orçamento e Contabilidade

1.890.00

DAS-3

Assessor do Departamento de Tesouraria

1.088.00

DAS-3

Assessor do Departamento de Saúde

1.088,00

DAS-3

Assessor do Departamento de Promoção Social

1.088,00

DAS-2

Diretor da Junta de Serviço Militar

864,00

DAS-2

Diretor do Posto Avançado – Cartório Eleitoral – 35.ª Zona

864,00

DAS-2

Diretor da Unidade Municipal – Cadastro do INCRA

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Identificação e Trabalho

864,00

DAS-2

Diretor do Fundo Municipal de Saúde - FMS

864,00

DAS-2

Diretor de Administração Hospitalar

864,00

DAS-2

Diretor Clínico

864,00

DAS-2

Diretor de Enfermagem

864,00

DAS-2

Diretor de Laboratório

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Orçamento e Contabilidade

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Serviços Conveniados

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Postura, Obras e Fiscalização

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento Tributação

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Orçamento e Contabilidade

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Fiscalização

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Tesouraria

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Compras e Licitação

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Educação

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Cultura

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Esporte e Lazer

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Engenharia

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Serviços Urbanos

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Estrada de Rodagem

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Manutenção

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Agricultura

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Meio Ambiente

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Pecuária

864,00

DAS-2

Diretor do Programa de Saúde da Família – PSF

864,00

DAS-2

Diretor do Departamento de Atendimento Médico

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Atendimento Odontológico

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Promoção Social

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Previdência Social

864,00

DAS-2

Diretor de Departamento de Políticas Públicas, Especial para Mulher

864,00

DAS-1

Coordenador de Administração Hospitalar

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Água e Esgotos Sanitários - DAES

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Administração e Recursos Humanos

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Orçamento e Contabilidade

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Serviços Conveniados

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Postura, Obras e Fiscalização

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento Tributação

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Orçamento e Contabilidade

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Fiscalização

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Tesouraria

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Compras e Licitação

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Educação

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Cultura

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Esporte e Lazer

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Engenharia

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Serviços Urbanos

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Estrada de Rodagem

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Manutenção

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Agricultura

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Meio Ambiente

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Pecuária

640,00

DAS-1

Coordenador do Departamento de Atendimento Médico

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Atendimento Odontológico

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Vigilância e Inspeção Sanitária

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Promoção Social

640,00

DAS-1

Coordenador de Departamento de Previdência Social

640,00

DAS-1

Coordenador de Dep. de Políticas Públicas, Especial para Mulher

640,00

DAS-1

Coordenador do Programa de Saúde da Família – PSF

640,00


Publicado por:
Jose Antunes de França
Código Identificador:D4279529