ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 623/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO, PELO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE SUA REGIÃO, DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência poderão agendar, pelo Agente Comunitário de Saúde de sua região, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do município de Porto Esperidião.

Art. 2º - O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente residir.

Art. 3º - Para receber o atendimento agendado pelo Agente Comunitário de Saúde de sua região, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 4º - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.

Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, 12 de dezembro de 2013.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ailton Cezar Golçalves
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