ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 433
LEI Nº 0433/2013
DE: 14 DE JUNHO DE 2013
“Concessão do Direito Real de Uso, mediante Contrato, de uma área de terras de 11, 0360 há a empresa CONSÓRCIO MENDES JÚNIOR – ENPA – CONTÉCNICA e dá outras providências”.
O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer Concessão do Direito Real de Uso, mediante Contrato, de uma área de terras de 11, 0360 há, mediando 10 alqueires da medida paulista, ou seja, 24,20 hectares (vinte e quatro hectares e dois ares) situada na Gleba Pombal, no Município de São Pedro da Cipa/MT, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte com a estrada municipal; ao Sul, com terras de Horácio Mendonça Neto; ao Leste, com a estrada denominada Dom Aquino e ao Oeste com as terras de Agromercantil Jaciara LTDA, Inscrita sob matrícula R/1.673, Livro 2-E, folha 173, do Registro de Imóveis de Jaciara, em nome de Usina Jaciara S/A e uma área de terras lavradias de parte do lote n° 39, da “Gleba Pombal” também situada neste Município, medindo 08 alqueires da medida paulista, ou seja, 19,36 hectares (dezenove hectares e trinta e seis ares) com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte com terras de Epaminondas Simão da Costa; ao Sul com terras dos herdeiros de Salustiano Ferreira da Silva; ao Leste, com a linha de base, e, finalmente, a Oeste, com terras de Márcio Cassiano da Silva, registrada com número de matrícula R/1.412, Livro 2-D, folha 212 do Registro de Imóveis de Jaciara-MT, em nome de Usina Jaciara S. A., para
a empresa CONSÓRCIO MENDES JÚNIOR – ENPA – CONTÉCNICA destinado à instalação de Canteiro de Obras para a Execução das Obras de Restauração da Pista Existente, Adequação de Capacidade, Melhoria de Segurança com Eliminação de Pontos Críticos, Construção de Contornos Rodoviários, Duplicação, Implantação de Sistema de Iluminação Pública e Construção de Obras de Artes Especiais, na Rodovia BR-163/364/MT (Contrato DENIT TT 369/2013).
Art. 2° - As atividades da empresa devem ser iniciadas no prazo não superior a 30 dias, a partir da assinatura do registro de Concessão do Direito Real de Uso.
Art. 3° - A concessão do Direito Real de Uso da área mencionada na presente Lei será de 04 (quatro) anos podendo ser prorrogada por igual período em caso de perdurar o interesse público.
Art. 4° - A presente concessão ficará condicionada ao recolhimento pontual do imposto sobre serviços (ISSQN) pela empresa, devendo o Município tomar todas as medidas cabíveis quanto à fiscalização e cobrança.
Art. 5° - A referida área será revertida à propriedade do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I- Não forem cumpridos os prazos estabelecidos;
II- Cessarem as razões que justificam a Concessão;
III- Ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista;
Art. 6° - É vedado ao beneficiário a possibilidade de, ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer título, o imóvel objeto desta concessão.
Art. 7° - Todos os encargos financeiros para concretização da presente concessão correrão por conta do beneficiário.
Art. 8° - Todas as benfeitorias realizadas no local incorporarão o patrimônio do Município de São Pedro da Cipa/MT, sendo vedada qualquer tipo de indenização para empresa após o decurso do prazo para a concessão.
Art. 9° - As demais questões que envolvem a presente Concessão serão explanadas no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso a ser elaborado pelo Município de São Pedro da Cipa/MT.
Art. 10° - Nos três meses que antecederem o fim do contrato, a prefeitura notificará a empresa beneficiada para fazer a desocupação voluntária do imóvel concedido.
Art. 11° – Findo o prazo do contrato de concessão, fica fixada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para caso de não desocupação voluntaria por parte da empresa beneficiada.
Art. 12°- Revogam as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Prefeitura de São Pedro da Cipa/MT, 14 de Junho de 2013.
SANCIONO
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Clemice da Silva
Código Identificador:D45944C0