ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1916/2013
DATA: 05 de novembro de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 1193/2009, de 13 de novembro de 2009, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº. 1193/2009, de 13 de novembro de 2009 e suas alterações posteriores, que criou o Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços – LIC Norte.
Art. 2º. O §2º do art. 4º da Lei nº. 1193/2009 passa a vigorar conforme segue:
“ Art. 4º. (...);
I – (...);
II – (...);
III – (...);
§1º. (...) ;
§2º. Caso o cumprimento das obrigações constantes do inciso III dependa de terceiros, o prazo inicialmente fixado poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado do interessado que será avaliado pelas Secretarias Municipais de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, dentro de, impreterivelmente, 10 (dez) dias conforme o documento faltante.
§3º. (...)”.
Art. 3º. O art. 5º da Lei nº1193/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Os interessados apresentarão, para apreciação e aprovação da SecretariaMunicipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração o projeto arquitetônico do empreendimento, com a aprovação do CREA, devendo deles constar:
a) plantas dos pavimentos, situação, localização, cobertura, cortes e elevações;
b) projeto estrutural, se for o caso;
c) projetos de instalações hidro-sanitárias e elétricas;
d) projeto de prevenção de incêndio, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
e) especificação sumária e resumida dos acabamentos da obra;
f) A.R.T. – Anotação de Responsabilidade Técnica das edificações, devidamente recolhida junto ao CREA.”.
Art. 4º. Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº1193/2009, conforme segue:
“Art. 8º. Após a análise dos projetos pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração, será formalizado um “Termo de Cessão”, conforme Anexo IV, onde serão definidos os prazos para início e término das obras e instalações definitivas do empreendimento, seguindo um cronograma de execução compatível a ser elaborado pelo interessado.”.
Art. 5º. O art.14 da Lei nº 1193/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
I – cláusula de reversão do imóvel, objeto da doação com encargos, ao patrimônio do municípío, com direito à indenização a ser efetuada pelo novo cessionário, seja por benfeitorias feitas no imóvel ou a qualquer título nos seguintes casos:
a) (...);
b)(...);
c) (...);
d) se o cessionário não gerar empregos de forma direta.
II – (...)”.
Art. 6º. O Anexo IV da Lei nº 1193/2009 passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 05 de novembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO – IV
TERMO DE CESSÃO DE ÁREA DE TERRA NO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NORTE DE SINOP - LIC NORTE QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITUA MUNICIPAL DE SINOP E A EMPRESA ________________
Pelo presente Termo de Cessão de Área no Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços Norte de Sinop – LIC NORTE, a Prefeitura Municipal de Sinop, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor JUAREZ ALVES DA COSTA, CPF 478.430.819-10 e RG 2.289.021-2 SSP/PR, doravante denominada simples CEDENTE, resolve Ceder, como Cedido tem, à Empresa __________________ CNPJ ________________, localizada no lote (s) _________________ quadra _______________, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, representada pelo seu _____________, o (a) Sr. (a) ________________ CPF nº ___________ uma área de terras conforme as cláusulas e condições a seguir estabelecidas;
CLÁUSULA 1ª - DA FINALIDADE
Tem este Termo de Cessão de área a finalidade específica de fornecer documento hábil comprovando a regularidade da Empresa durante a fase de habilitação do seu empreendimento.
CLÁUSULA 2ª - DA IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA ÁREA SECCIONADA
Objetivo do presente Termo é a cessão de uma área de terras medindo _________________ m², localizada na Quadra _____________ Lote _____________, do Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços – LIC/NORTE, conforme Memorial Descritivo, parte integrante e inseparável do presente Termo.
CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Obriga-se a Cessionária à implantação nos prazos autorizados pela Cedente do empreendimento proposto em seu processo, protocolado sob nº _______, arquivado na Prefeitura Municipal e de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela Cedente.
§1º. Para a implantação do empreendimento referido na Cláusula Terceira é dado o prazo de _________ dias a contar da assinatura do presente Termo de Cessão.
§2º. Caso o empreendimento tenha sido aprovado mediante linhas de financiamento, o cômputo do prazo para a início das obras ocorrerá a partir da liberação do recurso, com autorização da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração.
§3º. O não cuprimento dos prazos estabelecidos neste Termo, desobriga a Prefeitura Municipal de Sinop da cessão, revertendo o imóvel à CEDENTE.
§4º. A idenização das benfeitorias realizadas no imóvel retomado ficarão à cargo do novo CESSIONÁRIO, após devido processo de avaliação do mesmo.
§5º. A presente cessão não implica a emissão da CESSIONÁRIA na posse definitiva da área referida neste Termo.
§6º. Obriga-se a CESSIONÁRIA a prestar todas as informações que lhe forem solicitadas pela Prefeitura Municipal, permitindo o livre acesso às suas instalações durante a fase de implantação.
CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
A CEDENTE se compromete a fornecer à CESSIONÁRIA Escritura Definitiva da área em questão, somente após ser constatada a implantação total do projeto e pagamento total dos encargos de doação nesta Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA 5ª - DAS VEDAÇÕES
É vedada à CESSIONÁRIA a transferência do todo ou de parte do empreendimento localizado na área ora cedida, em qualquer fase, sem expressa anuência da CEDENTE, através de seu titular, conforme previsto na Lei nº 1193/2009 e suas alterações posteriores e seu regulamento Decreto.
A CESSIONÁRIA declara conhecer o presente Termo de Cessão em todas as cláusulas e, dando-o por bom, firme e valioso.
Firmam o presente a Prefeitura Municipal e a CESSIONÁRIA, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor, para que produza os devidos efeitos legais.
Sinop-MT, ______/ _______/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Cedente
__________________
Cessionária
Cnpj
TESTEMUNHAS:
1 - __________________
Nome
CPF
2 - __________________
Nome
CPF
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:D4747EF1