ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 780/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT, (LEI MUNICIPAL Nº. 618/2009), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1° - Passa a Lei Municipal nº. 618/2009, (Súmula: “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes – MT, e dá outras providências), a ter a seguinte redação:
Art. 5º- São os seguintes os Órgãos e respectivas Unidades Administrativas de Gestão das Atividades da ÁREA-MEIO:
2- SECRETARIA DE GOVERNO
2.1- Ouvidoria Geral
2.2- Assessoria de Planejamento
2.3- Assessoria de Imprensa e Comunicação
2.4- Departamento Eleitoral
3- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1- Departamento de Recursos Humanos
3.2- Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
3.3- Departamento de Compras
3.4- Equipe de Pregão
3.5- Departamento da Agência Municipal de Transito
Art. 6º- São os seguintes os Órgãos e respectivas Unidades Administrativas de Gestão da ÁREA FINALÍSTICA:
7- SECRETARIA DE SAÚDE
7.1- Departamento de Saúde
7.2- Departamento de Gestão Hospitalar
7.3- Departamento de Vigilância Sanitária
7.4- Fundo Municipal de Saúde
Art. 2° - fica incluído no anexo III da Lei Municipal nº. 618/2009, (Súmula: “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes – MT, e dá outras providências), os seguintes cargos providos em comissão:
|
Qtde |
Denominação |
Símbolo |
Remuneração |
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01 |
Chefe do Departamento do Posto Eleitoral Municipal |
CC2 |
R$ 1.530,00 |
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01 |
Chefe do Departamento da Agência Municipal de Trânsito |
CC2 |
R$ 1.530,00 |
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01 |
Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária |
CC2 |
R$ 1.530,00 |
Art. 3º- As despesas com a presente Lei Municipal serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária: 319011- (vencimentos e vantagens fixas).
Art.4°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 13 de agosto de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:D478098D