ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 780/2013

SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT, (LEI MUNICIPAL Nº. 618/2009), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1° - Passa a Lei Municipal nº. 618/2009, (Súmula: “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes – MT, e dá outras providências), a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º- São os seguintes os Órgãos e respectivas Unidades Administrativas de Gestão das Atividades da ÁREA-MEIO:

 

2- SECRETARIA DE GOVERNO

 

2.1- Ouvidoria Geral

2.2- Assessoria de Planejamento

2.3- Assessoria de Imprensa e Comunicação

2.4- Departamento Eleitoral

 

3- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.1- Departamento de Recursos Humanos

3.2- Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

3.3- Departamento de Compras

3.4- Equipe de Pregão

3.5- Departamento da Agência Municipal de Transito

 

Art. 6º- São os seguintes os Órgãos e respectivas Unidades Administrativas de Gestão da ÁREA FINALÍSTICA:

 

7- SECRETARIA DE SAÚDE

 

7.1- Departamento de Saúde

7.2- Departamento de Gestão Hospitalar

7.3- Departamento de Vigilância Sanitária

7.4- Fundo Municipal de Saúde

 

Art. 2° - fica incluído no anexo III da Lei Municipal nº. 618/2009, (Súmula: “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes – MT, e dá outras providências), os seguintes cargos providos em comissão:

 

Qtde

Denominação

Símbolo

Remuneração

01

Chefe do Departamento do Posto Eleitoral Municipal

CC2

R$ 1.530,00

01

Chefe do Departamento da Agência Municipal de Trânsito

CC2

R$ 1.530,00

01

Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária

CC2

R$ 1.530,00

 

Art. 3º- As despesas com a presente Lei Municipal serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária: 319011- (vencimentos e vantagens fixas).

 

Art.4°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 13 de agosto de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:D478098D