ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Secretaria Municipal de Finanças/Planejamento e Projetos

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/PLANEJAMENTO E PROJETOS
LEI Nº. 726/2013

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2.013, a título de ajuste ao disposto no Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que alterou o valor do salário mínimo, o vencimento mínimo dos servidores ocupantes de cargos públicos do Município de Carlinda/MT, é o valor de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), em observância ao disposto no artigo 7º, inciso IV e VII, e artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal.

 

Art. 2.º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2.013.

 

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,

Em, 25 de janeiro de 2.013

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Juviniano de Lima
Código Identificador:D479DFC4