ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 102/2014
Tornar sem efeito a publicação da Lei Complementar nº. 102/2014, publicada no Diário Oficial dos Municípios – AMM, no dia 05 de março, pagina nº. 30, por conter erros de digitação, passando a valer a publicação a seguir:
LEI COMPLEMENTAR Nº. 102 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JAURU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou em redação final e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do Município de Jauru-MT e obedecera às diretrizes emanadas no Estatuto do Servidor Público do Município e normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara do Município de Jauru-MT, objetiva a valorização, profissionalização do servidor, bem como a maior eficiência e continuidade das ações Administrativas, mediante:
I - Adoção do principio do mérito para ingresso e desenvolvimento na carreira;
II - Estabelecimento em caráter sistemático e permanente de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos Servidores.
CAPITULO II
DA CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, define-se:
I- Quadro: É o quantitativo de cargos necessários para o desenvolvimento do poder publico nas resoluções de seus fundamentais;
II- Cargo Publico: É o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas as servidor da Câmara Municipal, criado por lei, em quantidade definida, denominação próprio e vencimento;
III - Classe: É o conjunto de cargos da mesma natureza;
IV - Serie de Classe: É o conjunto de classe da mesma natureza de Trabalho, disposto hierarquicamente de acordo com grau de complexidade ou responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do servidor;
V – Grupo Ocupacional: É o conjunto de series de classes ou classe que diz respeito a atividades profissionais correlatas ao seu desempenho;
VI – Servidor: A pessoa que ocupa cargo remunerada junto a Câmara Municipal;
VII - Cargo em Comissão: É aquele que é ocupado por alguém que exerce função assim definida pela Lei em caráter transitório, não gerando o seu exercício, direito de permanecia no mesmo;
VIII – Emprego Público: Pessoa legalmente investida nos serviços pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Jauru-MT e legislação pertinente
IX – Referencia: O número indicado da posição do cargo na escala de vencimento:
X – Vencimento: A atribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor da Câmara do Município pelo exercício de cargos ou emprego correspondente;
XI – Faixa de Vencimento: É a delimitação de vencimentos de cada um dos níveis.
XII – Remuneração: O valor correspondente ao vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais ou não, incorporadas ou não, percebidas pelo servidor.
XIII – Carreira: É a possibilidade oferecida ao servidor de se desenvolver funcional e profissionalizante através da passagem a classes hierarquicamente superiores.
XIV – Interstício: É o lapso do tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o servidor se habilite a sua promoção.
CAPITULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º - O Quadro de Pessoal da Câmara da Câmara Municipal de Jauru-MT, compõe-se das seguintes partes:
I - Grupo ocupacional de provimento efetivo.
II - Grupo ocupacional de provimento em comissão.
Art. 5º - A criação de classes de provimento efetivo e de cargos em comissão e a fixação de seus quantitativos, serão procedidos de descrição e avaliação respectiva, efetuado pela Secretaria da Mesa Diretora e dependera sempre, de projetos de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 6º - Os cargos das diversas classes serão providos mediante Concurso Publico de provas e títulos de maneiras competitiva e eliminatórias, salvo as hipóteses de livre nomeação e exoneração previstas nesta Lei.
CAPITULO IV
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 7º - Os cargos de provimento em comissão, são os que destinam a atender aos Cargos de Direção, de Chefia e de Assessoramento.
Art. 8º - A Composição dos cargos em comissão passa a ser os constantes do anexo I que é parte integrante da presente Lei.
Art. 9º - Os cargos em Comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, respeitando os requisitos para preenchimento dos mesmos.
Art. 10 - Todo aquele que vier ocupar cargo em comissão percebera o valor correspondente ao cargo para o qual foi designado, sendo o mesmo equiparado aos níveis do executivo municipal.
Parágrafo Único – O servidor Efetivo da Câmara do Município designado para ocupar cargo em comissão poderá optar pelos vencimentos do cargo de carreira ou valor correspondente ao cargo em comissão para o qual foi nomeado e/ou ter seus adicionais calculados sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.
Art. 11 – Em caso de substituição por impedimento legal e temporário de ocupantes de cargos em comissão o substituto fará jus à diferença entre seu vencimento com o do substituto durante o período de substituição.
Art. 12 – A Estrutura da Câmara do Município de Jauru-MT, terá a seguinte composição quanto aos Cargos de Provimento em Comissão:
|
QUANTIDADE |
CARGO |
|
01 |
Diretor Geral |
CAPITULO V
DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 13 - Os cargos de provimento efetivo, são os que se destinam aos servidores de carreira.
Art. 14 – A composição dos cargos de provimento efetivo dentro dos respectivos grupos ocupacionais são aqueles contidos nos anexos III, IV e V da presente Lei Complementar.
Art. 15 – Os cargos de provimento efetivo serão providos mediantes Concursos Públicos de provas ou de Provas e Títulos.
Art. 16 - Os vencimentos iniciais e a respectiva tabela de níveis para os cargos de provimento efetivos são constantes no anexo VI da presente Lei.
Art. 17 - Ficam criados na Estrutura da Câmara do Município de Jauru-MT, os cargos de provimento efetivos:
|
QUANTIDADE |
CARGO |
|
02 |
Agente Administrativo |
|
01 |
Secretário Legislativo |
|
02 |
Recepcionista |
|
02 |
Auxiliar de serviços gerais |
|
01 |
Vigia |
|
01 |
Assessor Técnico Legislativo e Jurídico |
|
01 |
Contador |
|
01 |
|
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO
Art. 18. O servidor terá direito à progressão vertical por merecimento em seu cargo público efetivo, de um nível para outro no mesmo cargo, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente, a cada ano, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar em efetivo exercício no Poder Executivo, pelo intervalo requerido para concessão não inferior a um ano;
II - ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada pela Comissão de Avaliação de Desempenho;
III - não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo.
Art. 19. Decorrido o prazo previsto no caput, e não havendo processo de avaliação, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.
Art. 20. Para obter direito a progressão por merecimento, nos termos do artigo 18, deverá o servidor, ter observado o regulamento:
I - obter no mínimo 60% (sessenta por cento), do número máximo de pontos adotados no sistema de avaliação de desempenho.
Art. 21. O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, uma vez deferido, será devido a partir da data em que o servidor tiver cumprido o interstício (art. 18, I) desde, ainda que, no período, tenha obtido conceito funcional favorável.
Art. 22. Os servidores efetivos progredirão na carreira em linha vertical por promoção, exclusivamente por critérios de merecimento, e ainda serão submetidos à Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional.
§ 1º A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, depois de efetuado o exame das fichas de avaliações de Desempenho e Merecimento Anexo VII, deverá emitir o competente laudo sobre a concessão ou não da progressão, que será encaminhado ao Departamento Pessoal, devidamente ratificado pelo Presidente da Câmara.
Art. 23. As linhas de progressão vertical são representadas pelos algarismos arábicos de 1 a 35 e corresponderão cada uma, a um ano de efetivo exercício.
§ 1º O servidor efetivo investido em cargo comissionado será contado o tempo de serviço para fins de progressão, que será relativo somente ao cargo efetivo.
§ 2º O salário base dos servidores é o constante do anexo VI.
§ 3º É vedada a junção de qualquer gratificação ao salário base para cálculo de outra.
§ 4º Para ser elevado à outra classe na progressão vertical, deverá o servidor:
I - contar 01 (um) ano de efetivo exercício na classe a que pertence;
II - obter, no mínimo, 60 (sessenta) pontos percentuais na Ficha de Avaliação de Desempenho e Merecimento.
Art. 24. Só poderão concorrer à progressão os servidores que além de satisfazerem os requisitos do artigo 23, § 4º, estiverem no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jauru-MT.
Art. 25. Quando o servidor for colocado, sem ônus para o órgão de origem, à disposição de órgão federal, estadual ou de outro município, integrante da administração direta ou indireta, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, por um período superior a 30 (trinta) dias, não concorrerá à progressão durante o período de afastamento.
Art. 26. O servidor suspenso preventivamente poderá concorrer à progressão, mas ficarão sem efeito os atos daí decorrentes se, da verificação dos fatos que determinaram a suspensão preventiva, resultar penalização.
§ 1º O servidor somente iniciará o exercício na nova posição da carreira, depois de declarada a improcedência da penalidade, após a apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva.
§ 2º No caso de ser verificada a procedência da penalização, o ato de designação será considerado nulo e o servidor só poderá concorrer novamente à progressão, depois de decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data subsequente a do término do cumprimento da penalidade, ficando o referido período válido para o próximo período quinquenal.
Art. 27. O servidor que vier a sofrer pena de suspensão, após suspensão preventiva durante a apuração da progressão, perderá o direito à mesma, só podendo concorrer novamente à progressão, depois de decorrido o prazo mencionado no § 2º do artigo 26.
Art. 28. Os servidores efetivos estáveis, que estiverem no exercício do cargo em comissão, pleitearão a progressão, somente sobre o cargo efetivo.
Art. 29. Até o primeiro dia útil do mês de maio de cada ano, o Departamento Pessoal da Câmara organizará a relação dos servidores com data base de 31 (trinta e um) de maio, com direito a concorrer à progressão por desempenho e merecimento e a enviará à Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, acompanhada das respectivas anotações funcionais.
Parágrafo único. A relação de que trata o presente artigo mencionará:
I - a denominação da classe a que pertence o cargo;
II - o nome dos servidores aptos à progressão, com os respectivos dados documentais;
III - outras disposições julgadas necessárias.
Art. 30. Após a Comissão ter dado parecer final sobre a concessão ou não da progressão à Mesa Diretora, esta encaminhará os referidos pareceres, devidamente ratificados pelo Presidente, até 15 (quinze) de julho do mesmo exercício, ao Departamento Pessoal que no prazo de 10 (dez) dias úteis promoverá o enquadramento dos servidores nas respectivas classes.
SESSÃO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 31. A avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores.
§ 1º O conceito de desempenho de cada servidor será apurado em ficha de avaliação individual, preenchido pela chefia imediata e revisto pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, considerando, dentre outros, os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - punições;
IV - capacitação mediante cursos de treinamento relacionados com as atribuições do cargo ou com o serviço público municipal;
V - experiência no serviço público municipal;
VI - eficiência;
VII - produtividade.
Art. 32. A progressão é adquirida na classe e o servidor tendo sido enquadrado em determinada classe em consequência da progressão, reiniciará a contagem de ocorrências relativas aos fatores enumerados no artigo anterior, para nova progressão.
Art. 33. O valor da Ficha de Avaliação de Merecimento varia de O (zero) a 100 (cem) pontos.
Art. 34. O valor do fator assiduidade varia de 0 (zero) a 15 (quinze) pontos e será determinado através da aplicação da seguinte fórmula:
A = 15 – 365 . F÷2
E
Onde: A, representa o grau de assiduidade;
F, representa o valor atribuído às faltas;
E, o período de efetivo exercício, considerado para apuração, em dias.
§ 1º O valor de F, na fórmula acima, é obtido através da multiplicação do número de faltas não justificadas pelo fator 2 (dois), somando-se ao resultado o número de faltas justificadas.
§ 2º Não constituirão faltas, para efeitos deste artigo, os afastamentos considerados como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 35. O valor do fator pontualidade varia de 0 (zero) a 15 (quinze) pontos e será determinado através da aplicação da fórmula:
P = 15 – 365 . I ÷2
E
Onde: P, representa o grau de pontualidade;
I, o valor atribuído aos atrasos e às saídas antecipadas;
E, o período de efetivo exercício, em dias, considerado para a apuração.
§ 1º O valor de I, na fórmula acima, é obtido pela soma do número de atrasos ao número de saídas antecipadas, dividindo-se o total por 2 (dois).
Art. 36. Ao servidor que não tenha sofrido penalidade ou advertência, serão atribuídos 10 (dez) pontos positivos, pela disciplina.
§ 1º Cada repreensão ou penalidade corresponderá a 2 (dois) pontos negativos, até o máximo de 10 (dez) pontos.
§ 2º A diferença entre os 10 (dez) pontos positivos do caput deste artigo, e a soma total dos pontos negativos, obtidos na forma do parágrafo anterior, representará o grau de disciplina do funcionário.
Art. 37. Serão considerados, para os efeitos desta Lei, os cursos de treinamento feitos por designação da Presidência da Câmara e os frequentados por iniciativa própria, em instituições oficiais ou particulares, de reconhecida idoneidade técnica.
§ 1º Não serão considerados os cursos:
I - de duração inferior a 40 (quarenta) horas;
II - que não guardem relação com as atribuições do cargo ou com o serviço público municipal.
§ 2º Atribuir-se-ão a cada curso os seguintes valores:
I - 2 (dois) pontos positivos aos de duração de 40 (quarenta) a 120 (cento e vinte) horas;
II - 3 (três) pontos positivos aos de duração de 121 (cento e vinte e uma) a 240 (duzentos e quarenta) horas;
III - 5 (cinco) pontos positivos aos de duração superior a 240 (duzentos e quarenta) horas.
§ 3º Os servidores deverão comprovar a participação nos cursos, mediante apresentação de cópia autenticada dos certificados de conclusão.
§ 4º A soma dos pontos atribuídos aos cursos não excederá a 15 (quinze) pontos.
Art. 38. O valor do fator experiência no serviço público municipal, será de 2(dois) pontos por ano de exercício no serviço público municipal.
Parágrafo único. A soma dos pontos atribuídos ao fator experiência no serviço público municipal não poderá exceder a 15 (quinze) pontos.
Art. 39. O valor do fator eficiência no serviço público municipal será de 15 (quinze) pontos, divididos em 03 (três) itens e distribuídos em três níveis de avaliação, sendo respectivamente, regular, bom e ótimo:
I - conhecimento do trabalho - 05 (cinco) pontos:
a) regular: 1 ponto;
b) bom: 3 pontos;
c) ótimo: 5 pontos.
II - organização - 05 (cinco) pontos:
a) regular: 1 ponto;
b) bom: 3 pontos;
c) ótimo: 5 pontos.
III - atendimento ao público - 05 (cinco) pontos:
a) regular: 1 ponto;
b) bom: 3 pontos;
c) ótimo: 5 pontos.
Art. 40. O valor do fator produtividade no serviço público municipal será de 15 (quinze) pontos divididos em 03 (três) itens e distribuídos em três níveis de avaliação, sendo respectivamente, regular, bom e ótimo:
I - capacidade de iniciativa - 05 (cinco) pontos:
a) regular: 1 ponto;
b) bom: 3 pontos;
c) ótimo: 5 pontos.
II - criatividade - 05 (cinco) pontos:
a) regular: 1 ponto;
b) bom: 3 pontos;
c) ótimo: 5 pontos.
III - tomada de decisão - 05 (cinco) pontos:
a) regular: 1 ponto;
b) bom: 3 pontos;
c) ótimo: 5 pontos.
Art. 41. Será adotado o modelo de Ficha de Avaliação de Desempenho e Merecimento, a constante do anexo VII desta Lei.
Art. 42. As Fichas de Avaliação de Desempenho e Merecimento serão preenchidas pelo Departamento Pessoal, individualmente ou em conjunto com a Direção da Mesa Diretora.
Art. 43. O resultado da Ficha de Avaliação de Desempenho e Merecimento será dado pela soma obtida em cada um dos fatores mencionados no artigo 31, § 1º.
Art. 44. Quando houver completado o interstício mínimo exigido e a Presidência não se pronunciar a respeito da progressão, o servidor fará requerimento a Mesa Diretora solicitando a sua referida progressão.
Art. 45. O servidor que tenha sua progressão deferida indevidamente não estará obrigado a restituir o que em decorrência houver recebido, sendo obrigatório, aos responsáveis pela concessão, ressarcir o erário público.
Art. 46. Constatada a improcedência da progressão, mediante Portaria do Presidente será considerada nula de pleno direito a referida progressão, sendo reaproveitáveis os elementos exigíveis à nova progressão.
Art. 47. Terá caráter urgente o andamento dos papéis que se refiram à progressão, sendo passíveis de repreensão ou suspensão, os responsáveis por seu retardamento.
§ 1º Todas as fases da avaliação de desempenho devem ser registradas por escrito, sempre com a participação da Mesa Diretora.
SESSÃO III
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 48. A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional será integrada pela Mesa Diretora, presidida pelo Presidente da Casa.
§ 1º A Comissão decidirá pela maioria, e, havendo empate o presidente decidirá.
§ 2º A Comissão reunir-se-á pelo menos uma vez a cada ano.
Art. 49. Compete à Comissão:
I - analisar e avaliar as Fichas de Avaliação de Merecimento, apurando o merecimento dos servidores avaliados, dando parecer favorável ou não à progressão;
II - acolher recursos interpostos pelos servidores e opinar na apuração do merecimento;
III - encaminhar ao Presidente da Câmara os nomes dos servidores que deverão ser promovidos por desempenho e merecimento.
§ 1º Os recursos interpostos se relacionarão somente sobre os dados apostos na Ficha de Avaliação de Desempenho e Merecimento, os quais refletem a decisão da comissão.
Art. 50. Os servidores que discordarem do resultado da apuração do desempenho e merecimento terão direito de interpor recursos fundamentados ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da divulgação do resultado.
SEÇÃO IV
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 51 – A qualidade profissional dos servidores deverá resultar em programas de formação inicial, de aperfeiçoamento e de especialização, compatíveis com a natureza e as exigências das respectivas carreiras, de sua habilitação e aptidão, tendo por objetivo:
I – Na formação inicial, a preparação para o exercício das atribuições dos cargos iniciais das carreiras técnicas e habilidades adequadas:
II - No aperfeiçoamento, a habilitação para o desempenho eficiente das atribuições inerentes á sua classe atual, assim como aquelas correspondentes à imediatamente superior:
III – Na especialização, a preparação para o exercício de funções de natureza técnica, de direção e assessoramento.
Parágrafo Único: O Poder Legislativo regulamentará os procedimentos necessários á qualificação profissional, de modo a proporcionar a todos os servidores sem exceção, acesso a mesma.
CAPITULO VI
DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA
Art. 52 – O valor da remuneração dos servidores da Câmara do Município de Jauru, pensionistas e aposentados, será corrigido sempre em 01 de maio de cada ano, conforme o INPC acumulado nos últimos doze meses.
Art. 53 – A Tabela de Níveis, Classes e Faixas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jauru-MT, são os constantes dos Anexos III, IV, V E VI desta Lei.
CAPITULO VII
DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 54 – A gestão do Sistema de Recursos Humanos de que trata a presente Lei será gerenciada pelo setor a ser designado via portaria pelo Presidente da Câmara.
I – Implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem como a acompanhamento e tabulação dos resultados;
II – Manter atualizadas as especificações de classes;
III – Submeter a Mesa da Câmara os atos necessários à implantação e aplicação desta Lei.
Art. 55– Os servidores serão inscritos no Gabinete do Presidente, que designará para prestarem serviços nas diversas unidades do Poder Legislativo, em conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada setor e a disponibilidade de vagas e de pessoal, visando sempre o aperfeiçoamento dos serviços.
Art. 56 - A readaptação dar-se-á nos termos do Estatuto do Servidor Publico do Município de Jauru-MT, podendo ser:
I – Ex- oficio;
II - A pedido.
Art. 57 – A readaptação verificar-se-á quando ficar comprovada a modificação do estado do servidor, quando à eficiência para o desempenho do cargo ou função.
Art. 58 – A readaptação não acarretara redução de vencimento, assegurando-se, a diferença que o servidor fizer jus, quando for o caso, se a readaptação se efetivar em cargo inferior.
CAPITULO VIII
DO CONCURSO PUBLICO
Art. 59 - O Concurso Publico estabelecido nos preceitos constitucionais, será aberto e realizado por uma entidade de idoneidade comprovada.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60 - O adicional referido no Artigo 18 e seguintes desta Lei será concedido aos servidores num percentual de 1,5% ( um e meio por cento ), ao ano de efetivo exercício e 9,5% ( nove e meio por cento) no 10º, no 20º e, no 30º ano de efetivo exercício.
Art. 61- Fica instituído aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jauru-MT, à jornada de 06 (seis) horas diárias de trabalho, exercidas conforme Portaria da Presidência da Casa.
Art. 62 - Os cargos efetivos da Câmara do Municipal de Jauru-MT, serão os constantes do Anexo III, IV e V da presente Lei.
Art.63 - O cargo em Comissão da Câmara Municipal de Jauru-MT, será o constante do anexo I da presente Lei.
Art. 64 - É facultado à Câmara Municipal de Jauru--MT, a contratação de consultoria especiais para assuntos de maior complexidade, por tempo determinado, abrangendo no Máximo em número de 02 (dois) consultores.
Art. 65 - O tempo de serviço prestado à Câmara Municipal de Jauru--MT, dos servidores efetivos, será contado para efeito dos benefícios de promoção, aposentadoria, e adicionais, segundo Lei.
Art. 66 – As despesas com o pagamento de vencimentos, gratificações, salários e proventos, pensões e outras vantagens atribuídas aos servidores, obedecerão às disposições da Lei Orçamentária anual.
Art. 67 – São partes integrantes desta Lei os anexos I, II, III, IV, V e VI.
Art. 68 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se integralmente as Leis Complementares 048/2006, 080/2011, 083/2011, 085/2012 e 100/2013.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, Gabinete da Prefeita, em Jauru-MT, 27 de Fevereiro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Diretor Geral |
CC |
01 |
ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
Símbolo |
Vencimentos Mensal ( R$) |
|
CC |
2.268,48 |
ANEXO III
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ATIVIDADE E SERVIÇOS DE NÍVEL ELEMENTAR
|
DENOMINAÇÃO |
ESCOLARIDADE EXIGIDA |
QUANT. |
REFERÊNCIA |
|
Vigia |
Ensino Fundamental Incompleto |
01 |
01 a 35 |
|
Auxiliar de Serviços gerais |
Ensino Fundamental Incompleto |
02 |
01 a 35 |
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ATRIBUIÇÕES:
. Executar trabalhos rotineiros de limpeza das dependências da Câmara, bem como de seus móveis, utensílios e adornos, lavando, encerando, retirando pó, utilizando-se de material específico para cada atividade para propiciar uma melhor condição de trabalho e conforto tanto para funcionários quanto para os cidadãos.
. Abastecer sanitários com sabonetes, toalhas, e papéis higiênicos de acordo com a necessidade constatada por observação ou solicitação, visando atender as condições básicas de higiene pessoal dos usuários.
. Controlar estoque de materiais de limpeza, higiene pessoal, efetuando levantamento mensal.
.preparar e distribuir diariamente, café, chá, sucos e lanches nas diversas áreas da Câmara, obedecendo às rotinas pré-estabelecidas.
. Controlar o estoque da Copa, bem como dos materiais de limpeza, informando a posição dos mesmos à chefia imediata, para que seja providenciada a reposição.
. Movimentar materiais ferramentas e objetos diversos para a execução de suas atividades, mantendo sua ordem nos locais estabelecidos.
. Zelar pela organização da copa, limpando, lavando os utensílios e guardando-os nos respectivos lugares para manter a higiene do local.
. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela segurança do Trabalho, e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução da ocorrência de acidentes e para a administração e gerenciamento dos riscos.
. Executara outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela chefia imediata.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 30 horas semanais;
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora da rotina normal, sendo à noite, sábados, domingos e feriados.
c) Atendimento ao público, bem como uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
b) Habilitação: Prática em serviços gerais de limpeza doméstica.
CARGO: VIGIA
ATRIBUIÇÕES:
• Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais; e em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubo, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, entre outros;
• Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando quando necessário, as autorizações do ingresso;
• Verificar se as portas, janelas e demais vias de acesso, estão devidamente fechadas quando do encerramento do expediente;
• Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado, responder as chamadas telefônicas e anotar recados;
• Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada;
• Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções;
• Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 40 horas semanais;
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e a utilização de equipamentos de segurança;
c) Atendimento ao público, bem como uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto;
b) Habilitação: Prática em serviços de Vigia
ANEXO IV
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SERVIÇOS AUXILIARES E ADMINISTRATIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E
MÉDIO
|
DENOMINAÇÃO |
ESCOLARIDADE EXIGIDA |
QUANT. |
REFERENCIA |
|
Recepcionista |
Ensino Fundamental Completo |
02 |
01 a 35 |
|
Agente Administrativo |
Ensino Médio Completo |
02 |
01 a 35 |
|
Secretário Legislativo |
Ensino Médio Completo |
01 |
01 a 35 |
CARGO – RECEPCIONISTA
ATRIBUIÇÕES.
. Compreende as tarefas iniciais, no atendimento aos munícipes que procuram as Unidades da Câmara, recepcionando-os, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, orientando-os e os encaminhando às pessoas ou setores procurados;
. atende chamadas telefônicas, presta informações e anota recados;
. efetua o controle de agenda de assuntos, verificando os horários disponíveis e registrando as marcações realizadas, para mantê-las organizadas e atualizadas; atende aos interessados, procurando identificar suas necessidades, para prestar-lhes informações ou encaminhá-los aos servidores competentes;
. controla o fichário e/ou arquivo de documentos relativos ao histórico dos assuntos, organizando-os e mantendo-os atualizados, para possibilitar ao setor responsável consultá-los, quando necessário; preenche formulários e digita fichas;
.executa tarefas cotidianas de escritório em caráter limitado; executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 30 horas semanais;
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados;
c) Atendimento ao público, bem como uso de uniforme, viagens e frequência a cursos especializados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Fundamental Completo;
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES:
· Executar trabalhos que envolvam a interpretação, aplicação das Leis e normas Administrativas;
· Redigir o expediente administrativo;
· Proceder a aquisição, guarda e distribuição de material;
· Examinar processos;
· Redigir pareceres e informações;
· Redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios e relatórios;
· Revisar quanto ao aspecto redacional, ordem de serviços, instruções, exposições de motivos, projetos de leis, minutas de decretos e outros;
· Realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alteração de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por Lei;
· Realizar ou orientar coletas de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência;
· Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem, conservação de materiais e outros suprimentos;
· Manter atualizados os registros de estoques;
· Fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais;
· Realizar trabalhos datilográficos, operar terminais eletrônicos, telefonia e equipamentos de microfilmagem;
· Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade;
· Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 30 horas semanais;
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados;
c) Atendimento ao público, bem como uso de uniforme, viagens e freqüência a cursos especializados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio Completo;
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, conhecimentos de informática, processador de texto, de planilha eletrônica, de gerenciador de banco de dados, da língua portuguesa e redação própria.
CARGO: SECRETÁRIO LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES:
. Todas aquelas que exijam nível médio de escolaridade ou técnico-profissionalizante para realização de atividades-meio de administração, visando proporcionar a realização plena das atividades de consecução da função administrativa, como apoio à realização da atividade-fim do Poder Legislativo, notadamente as atribuições concernentes à função de auxiliar administrativo, auxiliar de pesquisa; secretariar reuniões e redigir as atas correspondentes; auxiliar na execução de tarefas de rotina administrativa; registrar síntese dos pronunciamentos dos parlamentares; protocolar, registrar e controlar o andamento de processos; digitar autógrafos de leis, pareceres, proposições legislativas, bem como atos da Câmara Municipal; elaborar e manter atualizados arquivos de projetos legislativos e sua tramitação; secretariar comissões especiais, de sindicância, de inquérito ou de trabalho; executar trabalhos de digitação, na sua área de atuação, conforme as atividades do setor onde estiver localizado; preparar requisições de materiais necessários ao órgão e manter os estoques necessários; zelar pela guarda e conservação dos materiais de uso, bens e patrimônio do órgão; efetuar outras atividades correlatas; planejar ações integradas de implantação, coordenação e controle de projetos e trabalhos nos campos de administração, recrutamento, seleção e aperfeiçoamento de pessoal, de organização interna e métodos e planejamento em outros campos de trabalho na área da Câmara Municipal; elaborar planos e sugestões de procedimentos, visando à modernização dos serviços administrativos; executar arbitragens e emitir laudos de acordo com sua formação profissional e área de atuação específica;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 30 horas semanais;
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados;
c) Atendimento ao público, bem como uso de uniforme, viagens e frequência a cursos especializados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio Completo;
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, conhecimentos de informática, processador de texto, de planilha eletrônica, de gerenciador de banco de dados, da língua portuguesa e redação própria.
ANEXO V
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR
|
DENOMINAÇÃO |
ESCOLARIDADE EXIGIDA |
QUANT. |
REFERENCIA |
|
Assessor Técnico Legislativo e Jurídico |
Ensino Superior Completo Registro na OAB |
01 |
01 a 35 |
|
Contador |
Ensino Superior Completo Registro no CRC |
01 |
01 a 35 |
Cargo: CONTADOR
ATRIBUIÇÕES:
Instituir os processos de compras e contratações de obras e serviços nos termos da Lei nº. 8.666/93; Proceder em conformidade com a Lei Nº 4.320/64, depois de verificada a regulamentação dos processos de licitação ou de contratação ou aquisição direta nos termos da Lei Nº 8.666/93; observar constantemente as disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, PPA, LDO, LOA, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Instruções Normativas e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado e Resolução 750/94 - CFC que estabelece conceitos básicos da profissão. No caso de assunção de novos registros contábeis orçamentários, patrimoniais e financeiros, sintética e analiticamente, de acordo com a legislação e normas vigentes. Elaborar documentos contábeis e manter atualizados os registros. Organizar e elaborar balanços e balancetes financeiros da receita e despesa. Preparar relatórios sobre movimento sintético e analítico da receita, despesa e demais informes estatísticos sobre as atividades do departamento. Proceder à análise das despesas e sua evolução, assim como estudos e execução de outras relativas ao serviço de apropriação de custos que se fizerem necessários. Efetuar a apuração de gastos de todo gênero. Proceder à emissão de empenhos, anulações, inscrição, liquidação e controle da despesa. Elaborar e acompanhar todas as peças contábeis e financeiras exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado. Desenvolver atividades pertinentes ao departamento de recursos humanos, tais como: Cálculo de folha de pagamento e respectivos encargos sociais, apresentação de DIRF, RAIS e SEFIP. Envio das Cargas mensais do APLIC, preenchimento do LRF Cidadão bimestralmente. Receber e conferir a receita da Câmara Municipal. Manter o registro e controle das contas e depósitos bancários, bem como o pagamento de serviços em geral. Efetuar e controlar todos os pagamentos da Câmara Municipal. Fazer contatos com entidades bancárias, visando ao bom andamento das relações funcionais da Câmara. Conferir prestação de contas. Efetuar análises financeiras e preparar movimentos diários de caixa. Preparar relatórios sobre suas atividades, periodicamente ou quando solicitado. Colaborar nas previsões de prioridade para o desembolso de recursos. Auxiliar na divulgação dos dados contábeis por meio do site oficial do Poder Legislativo. Executar outras atividades correlatas. Zelar e manter em bom estado de funcionamento os bens móveis pelo quais é responsável. Executar as atividades de auditoria contábil. Acompanhar e analisar sistematicamente a legislação relacionada com a sua área de atuação; Executar tarefas afins e de interesse da Câmara;. Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 30 horas semanais;
b) Especial: Contato com o público;
c) O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível Superior Completo Específico Ciências Contábeis;
b) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função, com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO E JURÍDICO
ATRIBUIÇÕES:
• Prestar assessoria jurídica ao Chefe do Legislativo e aos órgãos administrativos da Câmara Municipal.
• Participar de inquéritos administrativos e dar orientação na realização dos mesmos.
· Emitir, por escrito, os pareceres que lhes forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico.
• Responder as consultas sobre interpretações de textos legislativos que interessarem ao Serviço Público Municipal.
• Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar a Câmara a solucionar problemas administrativos.
• Estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, convênios, contratos, atos que se fizerem necessários à legislação municipal.
. Elaborar anteprojetos de lei e decretos.
• Proceder ao exame de documentos necessários à formalização dos títulos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos.
• Executar outras tarefas correlatas, de interesse da administração e da Câmara Municipal mediante designação superior.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 30 horas semanais;
b) Especial: Exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados;
c) Atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível Superior Completo Específico;
b) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seccional Mato Grosso.
ANEXO VI
* Salário Base
|
At Atividades e Serviços de Nível Elementar (Fundamental Incompleto) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e VIGIA |
Atividades e Serviços de Nível Elementar (Fundamental Completo)
RECEPCIONISTA |
Serviços Auxiliar e Administrativos em Nível Médio AGENTE ADMINISTRATIVO e SECRETÁRIO LEGISLATIVO |
Serviços Técnicos de Nível Superior ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO E JURÍDICO |
Serviços Técnicos de Nível Superior
CONTADOR |
|||||
|
REF |
VALOR R$ |
REF |
VALOR R$ |
REF |
VALOR R$ |
REF |
VALOR R$ |
REF |
VALOR R$ |
|
1 |
756,28* |
1 |
882,10* |
1 |
1.176,08* |
1 |
4.704,61* |
1 |
2.584,94* |
|
2 |
767,62 |
2 |
895,34 |
2 |
1.193,72 |
2 |
4.775,17 |
2 |
2.623,71 |
|
3 |
779,13 |
3 |
908,77 |
3 |
1.211,62 |
3 |
4.846,79 |
3 |
2.663,06 |
|
4 |
790,82 |
4 |
922,40 |
4 |
1.229,79 |
4 |
4.919,49 |
4 |
2.703,01 |
|
5 |
802,68 |
5 |
936,23 |
5 |
1.248,24 |
5 |
4.993,29 |
5 |
2.743,56 |
|
6 |
814,72 |
6 |
950,28 |
6 |
1.266,96 |
6 |
5.058,19 |
6 |
2.784,71 |
|
7 |
826,94 |
7 |
964,53 |
7 |
1.285,96 |
7 |
5.144,21 |
7 |
2.826,48 |
|
8 |
839,35 |
8 |
979,00 |
8 |
1.305,25 |
8 |
5.221,37 |
8 |
2868,88 |
|
9 |
851,94 |
9 |
993,68 |
9 |
1.324,83 |
9 |
5.299,69 |
9 |
2.911,91 |
|
10 |
932,87 |
10 |
1.088,08 |
10 |
1.450,69 |
10 |
5.803,16 |
10 |
3.188,54 |
|
11 |
946,87 |
11 |
1.104,41 |
11 |
1.472,45 |
11 |
5.890,21 |
11 |
3.236,37 |
|
12 |
961,07 |
12 |
1.120,97 |
12 |
1.494,54 |
12 |
5.978,58 |
12 |
3.284,92 |
|
13 |
975,49 |
13 |
1.137,79 |
13 |
1.516,96 |
13 |
6.068,25 |
13 |
3.334,19 |
|
14 |
990,12 |
14 |
1.154,85 |
14 |
1.539,71 |
14 |
6.159,28 |
14 |
3.384,20 |
|
15 |
1.004,97 |
15 |
1.172,18 |
15 |
1.562,81 |
15 |
6.251,67 |
15 |
3.434,97 |
|
16 |
1.020,04 |
16 |
1.189,76 |
16 |
1.586,25 |
16 |
6.345,44 |
16 |
3.486,49 |
|
17 |
1.035,34 |
17 |
1.207,61 |
17 |
1.610,04 |
17 |
6.440,62 |
17 |
3.538,79 |
|
18 |
1.050,87 |
18 |
1.225,72 |
18 |
1.634,19 |
18 |
6.537,23 |
18 |
3.591,87 |
|
19 |
1.066,64 |
19 |
1.244,11 |
19 |
1.658,70 |
19 |
6.635,29 |
19 |
3.645,75 |
|
20 |
1.167,97 |
20 |
1.362,30 |
20 |
1.816,28 |
20 |
7.265,64 |
20 |
3.992,09 |
|
21 |
1.185,48 |
21 |
1.382,73 |
21 |
1.843,53 |
21 |
7.34,62 |
21 |
4.051,97 |
|
22 |
1.203,27 |
22 |
1.403,47 |
22 |
1.871,18 |
22 |
7.376,12 |
22 |
4.112,75 |
|
23 |
1.221,32 |
23 |
1.424,52 |
23 |
1.899,25 |
23 |
7.486,76 |
23 |
4.174,44 |
|
24 |
1.239,63 |
24 |
1.445,89 |
24 |
1.927,74 |
24 |
7.599,07 |
24 |
4.237,06 |
|
25 |
1.258,23 |
25 |
1.467,58 |
25 |
1.956,65 |
25 |
7.713,05 |
25 |
4.300,62 |
|
26 |
1.277,10 |
26 |
1.489,59 |
26 |
1.986,00 |
26 |
7.828,75 |
26 |
4.365,13 |
|
27 |
1.296,25 |
27 |
1.511,94 |
27 |
2.015,79 |
27 |
7.946,18 |
27 |
4.430,60 |
|
28 |
1.315,70 |
28 |
1.534,62 |
28 |
2.046,03 |
28 |
8.065,37 |
28 |
4.497,06 |
|
29 |
1.335,43 |
29 |
1.557,64 |
29 |
2.076,72 |
29 |
8.186,35 |
29 |
4.564,52 |
|
30 |
1.462,30 |
30 |
1.705,61 |
30 |
2.274,01 |
30 |
8.964,06 |
30 |
4.998,15 |
|
31 |
1.484,23 |
31 |
1.731,20 |
31 |
2.308,12 |
31 |
9.098,52 |
31 |
5.073,12 |
|
32 |
1.506,50 |
32 |
1.757,16 |
32 |
2.342,74 |
32 |
9.234,99 |
32 |
5.149,22 |
|
33 |
1.529,09 |
33 |
1.783,52 |
33 |
2.377,88 |
33 |
9.373,52 |
33 |
5.226,45 |
|
34 |
1.552,03 |
34 |
1.810,27 |
34 |
2.413,55 |
34 |
9.514,12 |
34 |
5.304,85 |
|
35 |
1.575,31 |
35 |
1.837,43 |
35 |
2.449,75 |
35 |
9.656,83 |
35 |
5.384,42 |
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:D47A9DB8