ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.091/2012.
DATA: 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO AO SEC - SORRISO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio ao SEC – SORRISO ESPORTE CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, Inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.875.673/0001-58, com sede na Avenida Natalino João Brescansin, nº. 105, Centro, Sorriso/MT.
Art. 2° - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$: 200.000,00 (Duzentos mil reais), divididos em 04 (quatro) parcelas mensais, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º - O objeto do Convênio visa atender às despesas com formação e manutenção do clube e funcionários, na participação do campeonato mato-grossense de futebol profissional no ano de 2.012.
Art. 4º - Para atender despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2.012.
13 - Secretaria do Desporto e Lazer
13.001 – Gabinete do Secretário
13.001.27 – Desporto e Lazer
13.001.27.812 – Desporto Comunitário
13.001.27.812.0255 – Esporte e Lazer na Cidade
13.001.27.812.0255.1060 – Apoio ao Esporte Profissional e Amador
13.001.27.812.0255.1060.3370.41.00.00.00 – Contribuições – R$ 200.000,00
Art. 5º - O prazo de vigência do Termo de Convênio é até 31 de dezembro de 2.012.
Art. 6º – O Plano de Trabalho, anexo, passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 7º - O SEC – Sorriso Esporte Clube deverá prestar contas a Administração Municipal no prazo de até 30 dias da data do repasse de cada parcela.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal nos prazos previstos, de acordo com a Instrução Normativa 01/97- STN e instruída com os seguintes documentos:
a) ofício encaminhando a Prestação de Conta;
b) xerocópias dos documentos suportes de despesa;
c) anexos previstos na Instrução Normativa 01/97 – STN.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
VALDECIR DE LIMA COSTA
Secretário Municipal de Administração Interino
Publicado por:
Jaqueline Rissi
Código Identificador:D47AE736