ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 014/2015
DATA: 03 de fevereiro de 2015
SÚMULA: Regulamenta a atribuição de aulas excedentes aos professores da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1°. Os Professores da Rede Pública Municipal de Ensino poderão, à critério da Secretaria Municipal de Educação, ministrar aulas excedentes.
Parágrafo único. Entende-se por aulas excedentes aquelas prestadas pelo docente além das fixadas para a sua jornada de trabalho em concurso.
Art. 2º. A jornada semanal de trabalho dos ocupantes do cargo de Professor não poderá exceder a 40 (quarenta) horas, incluindo-se as eventuais horas excedentes trabalhadas.
Art. 3º. As horas excedentes só poderão ser cumpridas em horário de funcionamento da Unidade Educativa.
Art. 4º. Os Professores contratados poderão substituir os professores efetivos em aulas excedentes em caso de desistência do titular e/ou necessidade para efetiva manutenção regular das aulas.
Art. 5º. O professor poderá lecionar todas as disciplinas em que for habilitado na unidade escolar de seu exercício, ou lotação, ou em outra unidade escolar, até alcançar o limite estabelecido no art. 2º.
Art. 6º. As aulas excedentes serão distribuídas de acordo com a necessidade de cada unidade escolar, por períodos que poderão variar de 05 (cinco) dias a 10 (dez) meses.
Art. 7º. O professor perceberá a título de aulas excedentes o valor da hora aula normal, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os valores percebidos a título de aulas excedentes não se incorporam, em hipótese alguma, à remuneração percebida pelo servidor.
Art. 8º. Para a atribuição de aulas excedentes a Secretaria Municipal de Educação - SME deverá, anualmente, inscrever os professores interessados, através de formulário próprio, no qual o candidato deverá indicar:
I - a sua carga horária semanal;
II - a carga horária excedente que deseja assumir;
III - as disciplinas que serão ministradas.
Parágrafo único. O número de aulas de cada professor não poderá ultrapassar o limite de 30 (trinta).
Art. 9º. O primeiro critério para atribuição de horas aulas excedentes, será a existência de aulas livres na própria turma do professor inscrito.
§1º. O segundo critério será a pontuação do professor na contagem da escola.
§2º. Havendo mais de um professor interessado nas mesmas aulas excedentes, será dada prioridade:
a) ao professor que contar com maior tempo de serviço no magistério na unidade escolar;
b) em caso de empate, aquele que tiver maior tempo de serviço público municipal;
c) permanecendo a igualdade, terá preferência o candidato com maior título.
§3º. O professor que ministrar aulas excedentes deverá cumprir as horas atividades correspondente à sua carga horária efetiva semanal de trabalho na unidade escolar.
Art. 10. As aulas excedentes serão atribuídas, prioritariamente, aos professores devidamente inscritos para tanto.
§1º. Os professores da rede municipal de ensino não serão, em hipótese alguma, obrigados a assumir aulas excedentes.
§2º. Caso não haja interessados inscritos em número suficiente, a Secretaria Municipal de Educação deverá oferecer tais aulas aos professores efetivos que não se inscreveram.
§3º. Persistindo a necessidade, a Secretaria Municipal de Educação poderá oferecer tais aulas excedentes aos professores temporários.
Art. 11. Os professores efetivos selecionados para assunção de aulas excedentes deverão ser convocados através de notificação pessoal.
§1º. O professor convocado para assumir aulas excedentes deverá comparecer à sede da Secretaria Municipal de Ensino, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados de sua convocação, para ratificar seu interesse nas referidas aulas e assinar o contrato das atribuições ou manifestar expressamente sua recusa.
§2º. A recusa em ministrar aulas excedentes terá validade pelo ano letivo inteiro, período em que fica vedado um novo oferecimento à este servidor.
Art. 12. O professor efetivo que assumir aulas excedentes e, já tendo iniciado o ano letivo, tiver a intenção de deixá-las, deverá comunicar por escrito o Diretor da Escola, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Ocorrendo o disposto no caput a Secretaria Municipal de Educação poderá substituir o professor efetivo por professor temporário.
Art. 13. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante ato do Chefe do Executivo.
Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 042/2011, de 30 de março de 2011.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 03 de fevereiro de 2015.
ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal em Exercício
GISELE FARIA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:D4803803