ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.243 de 05 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº. 2.243, de 05 de janeiro de 2012, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

 

08.005

CRAS – CENTRO DE REFERENCIA DE ASSIST SOCIAL

08

ASSISTENCIA SOCIAL

08 244

ASSSISTENCIA COMUNITARIA

08 244 0020

Desenvolver Ações de Assistência Social Geral

08 244 0020.1617

Aquis Móveis Máqs Equip. Permanente - Recurso FUPIS

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 25.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância a dotação abaixo mencionada, na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.

 

Órgão : 09

Secretária Municipal de Transportes

Unidade : 09.001

Divisão de Obras e Serviços Gerais

26

Transporte

26 782

Transporte Rodoviário

26 782 0024

Transporte

26 782 0024 1074

Abertura, Reabertura, Cascalh. Patrol. da Rede Rodov. Municipal

860 - 4490510000

Obras e Instalações

R$ 25.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.193, de 29 de Julho de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Municipal n.º 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal n.º 2.243 de 05 de janeiro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de novembro de 2012.

 

JOSÉ ALCIR DE PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:D4A9E14D