ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 492, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2013, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), criando novo projeto/atividade e novo elemento de despesa dentro do Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme abaixo:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL.

05.001.12 – Educação.

05.001.12.365 – Educação Infantil.

05.001.12.365.0033 – Educação Infantil.

05.001.12.365.0033.1.096 – Construção de Unidade Escolar do Programa PROINFÂNCIA.

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 300.000,00.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2013, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), criando novo projeto/atividade e novo elemento de despesa dentro do Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, conforme abaixo:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO.

03.001.04 – Administração.

03.001.04.122 – Administração Geral.

03.001.04.122.0003 – Gestão da Política de Administração.

03.001.04.122.0003.2.052 – Contratualização com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires.

3371.41.01.00.00 – Consórcios Públicos = R$ 24.000,00.

Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 - GABINETE DO SECRETARIO

(27) 04.122.0003.2.004.3390.39.00.00.00–Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 100.000,00.

 

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

(61) 12.361.0028.2.038.3390.30.00.00 – Material de Consumo = R$ 100.000,00.

(63) 12.361.0028.2.038.3390.39.00.00-Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 100.000,00.

TOTAL= R$ 300.000,00.

 

Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:

02 – SECRETARIA DE GOVERNO

02.001 - GABINETE DO SECRETARIO

(018) 04.122.0002.2.003.3390.39.00.00.00–Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 24.000,00.

TOTAL= R$ 24.000,00.

 

Art. 5º - Fica incluso na Lei nº 361, de 26 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2010-2013, e na Lei nº 461, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013, os seguintes Projeto/Atividade:

1.096 – Construção de Unidade Escolar do Programa PROINFÂNCIA - R$ 300.000,00.

2.052 – Contratualização com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires - R$ 24.000,00.

 

Art. 6º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos dos créditos ora autorizados para suplementar dotações orçamentárias diferentes das autorizadas nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 22 de fevereiro de 2013.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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