ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0107/2014

SÚMULA: “AUTORIZA A INCLUSÃO DE VAGAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES EM SUBSTITUIÇÃO, ESTABELECE REMUNARAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado a incluir no quadro de vagas da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes cargos para de vagas preenchimento temporário das vagas através de processo seletivo simplificado

§ Primeiro. Professor Nível Médio (20 horas) remuneração mensal de R$ 610,57 (seiscentos dez reais e cinquenta e sete centavos), 05 (cinco) vagas.

§ Segundo. Professor Nível Superior (20 horas) remuneração mensal de R$ 1.308,37 (um mil, trezentos e oito reais e trinta e sete centavos), 10 (dez) vagas.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Lei Complementar nº 101 de 22 de abril de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 01 de outubro de 2014.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.

 

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 01 de outubro de 2014.

 

Atenciosamente,

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
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