ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 669/2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LOTEAMENTO URBANO FLOR DE LIZ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Respeitados os princípios constitucionais pertinentes, a Lei no 6.015/73, c/c a Lei no 6.766/79, e na forma da Lei Orgânica deste Município, fica criado, aprovado e homologado o LOTEAMENTO URBANO, denominado “LOTEAMENTO FLOR DE LIZ”, de propriedade Particular, situado no perímetro urbano de Nova Marilândia-MT, divisando com terras particulares, conforme Projeto de Levantamento Planialtimétrico Cadastral, mapas, memoriais e medições, integrantes da presente Lei.
Art. 2o – O loteamento de que trata a presente lei, é de propriedade particular, sendo proprietário o Sr. MANUEL MESSIAS SALES, Brasileiro, Pecuarista, Portador do RG de n.º 3.072.905-6-SSP/PR e CPF/MF de n.º 413 – CPR/MF nº. 37.464.989/0001-02, sob a responsabilidade técnica e desenhos do Arquiteto e Urbanista MARCELO FREDERICO DE SOUZA SAMPAIO CAU BR A38291-4, e memorial descritivo da área de responsabilidade técnica do Engenheiro Agrimensor GILMAR PINTO CABRAL – CREA RN n.º 260201192-4, como descrição o imóvel COM ÁREA DE 158.136,71 m², denominado “LOTEAMENTO FLOR DE LIZ”, situado no perímetro urbano do Município de Nova Marilândia, conforme Lei Municipal n.º 665 de 04 de dezembro de 2013, registrada no CRI da Comarca de Arenápolis – Matrícula nº. 8.963, conforme suas especificações.
Art. 3o - O “LOTEAMENTO FLOR DE LIZ”, de que trata a presente Lei, é composto de uma área de 158.136,71 M², assim discriminada:
I – TOTAL DA ÁREA LOTEADA 213.415,20 M2;
II – TOTAL DE QUADRAS 10;
III – TOTAL DE LOTES 245;
IV – ÁREA TOTAL DOS LOTES 88.316,34 M²;
V – TOTAL DE ÁREAS VERDES 15.851,22 M²;
VI – TOTAL DE ÁREA EQIPAMENTOS COMUNITÁRIOS 7.948,91 M²;
VII – TOTAL DA ÁREA DE RUAS E AVENIDAS 44.687,51 M².
Parágrafo único – A área total a que se refere o caput deste artigo, encontra-se em situação regular, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, na forma da lei, localizada dentro do perímetro urbano deste Município e cidade de Nova Marilândia-MT.
Art. 4o - O Loteamento Urbano de que trata a presente Lei possui a denominação de “LOTEAMENTO FLOR DE LIZ”, composto de 10 (dez) quadras, 10 (dez) ruas e 01 (uma) avenida a serem assim denominadas por algarismos arábicos:
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I- |
AVENIDA 01 |
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II - |
RUA 01 |
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III - |
RUA 02 |
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IV - |
RUA 03 |
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V - |
RUA 04 |
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VI - |
RUA 05 |
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VII - |
RUA 06 |
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VIII- |
RUA 07 |
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IX- |
RUA 08 |
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X- |
RUA 09 |
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XI- |
RUA 10 |
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XII- |
Quadra 01 |
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XIII - |
Quadra 02 |
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XIV - |
Quadra 03 |
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XV - |
Quadra 04 |
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XVI - |
Quadra 05 |
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XVII - |
Quadra 06 |
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XVIII - |
Quadra 07 |
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XIX- |
Quadra 08 |
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XX- |
Quadra 09 |
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XXI- |
Quadra 10 |
Art. 5o – São áreas de reservas públicas para a implantação de equipamento comunitário com área de 7.948,91 m², as localizadas entre as Ruas 03, 04 e 07, conforme mapa anexo e memorial descritivo anexo, destinadas, respectivamente, à implantação e instalação de órgãos públicos, praças e logradouros públicos.
Art. 6o – Faz parte integrante da presente Lei, o processo de inteiro teor, a que se refere o Loteamento Urbano, conforme Mapas, Memoriais, Desenhos e Medições.
Art. 7o – A área loteada destina-se para fins de habitação residencial e comercial, respeitadas as normas posturais e imposições estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 8o - Com a criação, aprovação e homologação do Loteamento Urbano de que trata a presente Lei, fica autorizado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a efetivar o respectivo registro imobiliário, na forma estabelecida em lei.
Parágrafo único – Depois de registrado o Loteamento Urbano denominado “LOTEAMENTO FLOR DE LIZ”, o loteador promoverá a venda, a doação ou a concessão, seja a que título for, dos lotes que o integram, na melhor forma e planos que lhe convier, respeitadas as áreas públicas, as áreas de reservas, praças, logradouros públicos e arruamentos, obedecidos os princípios legais e constitucionalmente estabelecidos.
Art. 9o – Será de responsabilidade do loteador, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente Lei, promover o necessário arruamento no Loteamento Urbano, e estabelecer por marco, os pontos de limites dos lotes.
Art. 10 - É de inteira responsabilidade do loteador, a obediência a legislação municipal e Federal referente ao loteamento ora aprovado;
Parágrafo único – Será de responsabilidade do loteador a implantação da infra-estrutura básica necessária consideradas permanente e essencial ao interesse público.
Art. 11 – O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.
§ 1º – Em sendo necessária a criação de crédito especial, a abertura desses créditos adicionais especiais se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal.
§ 2º – A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o parágrafo anterior, objetiva o balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas às normas da Lei Complementar 101/2000.
§ 4º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013, e nas demais subsequentes, a fim de dar cumprimento ao disposto na presente lei.
Art. 12 – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 13 – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilandia
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.
Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:D5270918