ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.736/2013

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 681/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Altera o quadro funcional constante do artigo 9º, da Lei Municipal nº 681/2011, que passa a ter acrescido a seguinte redação:

 

3.3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

 

B – PROCURADOR

02

E – ADVOGADO

01

 

 

5.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

5.1.2 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

I – DIRETOR SOCIAL

02

Anex

 

A

 

Artigo 2º – Os dispositivos do Anexo I e II, da Lei Municipal nº 681/2011, que passa a ter acrescido a seguinte redação:

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO

SALARIAL

CATEGORIA

FUNCIONAL

VAGAS

 

REF. DOS

VENCIMENTOS

CARGA HORARIA

NÍVEL SUPERIOR

PROCURADOR

02

R

20 hrs

T O T A L

628

 

 

 

Artigo 3º – No dispositivo do Anexo X, da Lei Municipal nº 681/2011, fica acrescentado a seguinte redação:

 

CARGO: DIRETOR SOCIAL

Atribuições:

Coordenar a execução de política de Assistência Social no Município; coordenar a execução o planejamento e elaboração de projetos da assistência social; coordenar a execução e efetividade dos programas e projetos destinados as crianças e juventude, e demais atribuições afins.

 

CARGO: ADVOGADO

Atribuições:

Prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, junto a Secretária Municipal de Assistência Social para atendimento do cidadão e família atendidos pela Secretaria.

Artigo 4º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 681/2011 permanecerão em vigor.

Artigo 5º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº. 681/2011, com as alterações da presente Lei.

 

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 03 de Abril de 2013.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salua Gazali
Código Identificador:D5552CBF