ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI

Projeto de Lei nº. 135/2014

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2748/2014

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 2718/2013, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 no Orçamento do Município para o exercício de 2014, no valor de até R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) destinados a atender à Lei 2745/2014:

 

11-SEC.MUN.DEIND.COM.EMP.RENDA,CULT.ETURISMO

11.001-GABINETEDOSECRETÁRIO

11.001.22-INDÚSTRIA

11.001.22.661-PROMOÇÃOINDUSTRIAL

11.001.22.661.0015-INFRAESTRUTURA

A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DOMUNICÍPIO

11.001.22.661.0015.1004-AMPLIAÇÃODODISTRITOINDUSTRIAL

11.001.22.661.0015.1004.339039.00.00–

SERV TERC. PESSOA JURÍDICA – R$ 800.000.00

 

Art. 2º - Para atender ao crédito adicional especial previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente a dotação, no valor de até R$ 800.000,00 (Oitocentos mil Reais) à seguinte rubrica orçamentária:

 

10-SEC.MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO

10.001-GABINETE DO SECRETÁRIO

10.001.451-INFRA-ESTRUTURA URBANA

10.001.451.0015-INFRAESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO

10.001.451.00151 079-DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUA E AVENIDAS

10.001.451.00151 079- Obras e Instalações - R$ 800.000,00.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 26 de junho de 2014.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:D57C180A