ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 607/2014

LEI Nº. 607/2014 DE: 06 de Junho de 2014

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições legais e prerrogativas, especialmente para cumprimento do direito constitucional previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e após aprovado o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Poder Legislativo de Canabrava do Norte como órgão/unidade da Câmara Municipal, vinculada a Secretaria Geral da Câmara Municipal de Canabrava do Norte, com a finalidade de integrar os setores de recepção, telefonia e atendimento, para oficializar a tramitação e o encaminhamento das sugestões e propostas enviadas ao legislativo municipal.

 

Art. 2º. Compete à Ouvidoria do Poder Legislativo de Canabrava do Norte -MT:

I – receber e/ou acatar denúncias, reclamações e queixas dos cidadãos contra atos e omissões indevidas ou ilegais no âmbito do poder legislativo municipal;

II - promover as ações necessárias à apuração da procedência das denúncias, reclamações e queixas recebidas, encaminhando-as aos departamentos competentes, garantindo sempre resposta ao interessado;

III - receber e/ou acatar as solicitações e sugestões dos cidadãos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, encaminhando-as para analise e avaliação dos departamentos competentes, garantindo sempre uma resposta ao interessado;

IV – facilitar o acesso ao legislativo, adotando formas não convencionais de atuação, objetivando mais agilidade nas respostas aos cidadãos;

V – recomendar a anulação ou correção de atos contrários à legislação, ou aos princípios da boa administração do poder legislativo;

VI - manter e disponibilizar documentação atualizada relativa a todas as demandas registradas na Ouvidoria do Legislativo;

 

VII - elaborar e divulgar relatório quadrimestral sobre os atendimentos efetuados na Ouvidoria do legislativo e seus respectivos encaminhamentos;

VIII – manter intercambio com entidades publicas ou privadas, municipal, estadual, nacional, que exercem atividades congêneres às da Ouvidoria do Legislativo local;

IX – participar, sempre que possível, de encontros, seminários, congressos ou atividades afins, objetivando a troca de experiência e o aprimoramento técnico da Ouvidoria do Legislativo;

X – receber reclamações dos munícipes de Canabrava do Norte que interessam dos serviços públicos da municipalidade;

XI – propor ao poder Legislativo Municipal a adoção de praticas que visem melhorar, sob qualquer aspecto, a prestação dos serviços públicos e informativos do município;

XII – realizar outras atividades correlatas.

 

§ 1º. Para o desenvolvimento das atribuições previstas neste artigo a Ouvidoria do Legislativo poderá requisitar a quaisquer departamentos do Poder Legislativo, as informações necessárias, devendo as mesmas serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de 20 dias;

 

§ 2º. A Ouvidoria do Legislativo garantirá, sempre que solicitado, o sigilo da fonte e anonimato do denunciante, queixoso e reclamante.

 

Art. 3°. A Ouvidoria do Legislativo tem por diretriz primordial preservar e respeitar as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis que dizem respeito à informação e ao bem estar dos cidadãos, devendo os direitos inerentes à pessoa humana, balizando suas ações por princípios éticos, morais e constitucionais.

 

Art. 4°. A Ouvidoria do Legislativo é uma instancia de caráter permanente da defesa dos direitos à informação dos cidadãos junto ao Poder Legislativo, ampliando os canais de comunicação direta entre a população e a administração pública.

 

Art. 5°. A remuneração do cargo de Ouvidor do Legislativo será fixado por resolução da mesa diretora, sendo cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, mediante ato de Portaria Especifica.

 

Parágrafo Único. Preferencialmente, será nomeada no cargo de Ouvidor do Legislativo, pessoa com experiência e atuação no atendimento ao público, devendo possuir instrução em nível de ensino médio completo.

 

Art. 6°. A Gestão Legislativa da Câmara Municipal de Canabrava do Norte propiciará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para o bom funcionamento da Ouvidoria do Legislativo, devendo, inclusive, ser consignada no orçamento, dotação suficiente para o desenvolvimento regular de suas atribuições.

 

Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de Junho de 2014.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:D59119AC