ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746 DE 16 DE AGOSTO DE 2.012
“Dispõe sobre Autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.”
O EXMO. SR. ERNANI JOSÉ SANDER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de acordo com o artigo 42 da Lei 4.320/64, autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, no orçamento vigente, até o limite de 31% (trinta e hum por cento) do montante da Despesa Fixada através da Lei n° 732/2011, de 22/12/2011 – (Lei Orçamentária), designado a atender o reforço de dotações insuficientes, podendo transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de uma unidade para outra, considerando-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei n° 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira – MT., 16 de agosto de 2012.
ERNANI JOSE SANDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:D5AD8A37