ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2007/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e indenizar benfeitorias em área de interesse público e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar a área urbana composta de 02 lotes de terreno urbano medindo
Art.2º - O Poder Executivo a título de indenização e reparação pagará ao proprietário possuidor do imóvel o valor de R$ 58.866,60 (cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), conforme laudo de avaliação, a serem pagas em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 14.716,65 (Quatorze mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) mensais, referente às benfeitorias necessárias e voluptuárias existentes no imóvel.
Art.3º – Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade dos beneficiários, para com a Fazenda Pública Municipal, serão descontados do montante e após o pagamento, o Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para transferência da posse do imóvel para o Município.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:D5BD433D