ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 823/2014

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MATO GROSSO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

 

Art. 2º - O Termo de Cooperação citado no artigo supra tem por objetivo a continuação do funcionamento do Posto de Identificação no Município de Carlinda/MT.

 

Parágrafo Único: Para execução do Termo de Cooperação Técnica, fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidor efetivo, com ônus para o Município, nos termos do art.90, alínea b, da Lei Municipal 266/2004.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA- MT,

Em 16 de junho de 2014.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:D5C13C5B