ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 469/2013

LEI MUNICIPAL Nº 469/2013,

DE 12 DE MARÇO DE 2013.

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre a Inclusão de Projeto/ Atividade na Lei Municipal nº 355/2009, do Plano Plurianual do Município de Lambari D’Oeste - MT para o exercício de 2013.”

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, PREFEITA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir a ação (Projetos/Atividades) no Plano Plurianual para o ano 2013, na Lei Municipal nº 355/2009.

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Programa : 0040– EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

Ação: 1042 - Aquisição de Veículos para Transporte Escolar

EDUCACAO

P

003

 

UN

 

2013

 

620.000,00

 

Função: 12 - Subfunção: 361

 

 

 

 

 

 

Art. 2º. Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, a arrecadação dos recursos provenientes das Transferências de Convênios Firmados com os Órgãos da Esfera Federal e Estadual, devidamente consignados nos Orçamentos da União e Estado, ou serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso II ou III, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e treze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:D61B5EB4