ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.690/2014

LEI Nº. 1.690/2014 DE 21 DE AGOSTO DE 2014.

 

Dispõe sobre o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em conformidade com a Lei Federal nº. 12.994/2014, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela de vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, no valor de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), em início de carreira, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, na forma estabelecida pelo § 1º. do artigo 1º. da Lei Federal nº. 12.994/2014, de 17 de Junho de 2014.

 

Artigo 2º - Fica alterada a tabela salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias conforme anexo I desta lei.

 

Artigo 3º - A aplicação do Piso Salarial será retroativa a 01/07/2014.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA SALARIAL

 

Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias

Nível/Classe

Percentual

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

1 - 00 anos

1,00

R$ 1.014,00

R$ 1.267,50

R$ 1.521,00

2 - 01 anos

1,02

R$ 1.034,28

R$ 1.292,85

R$ 1.551,42

3 - 02 anos

1,04

R$ 1.054,56

R$ 1.318,20

R$ 1.581,84

4 - 03 anos

1,06

R$ 1.074,84

R$ 1.343,55

R$ 1.612,26

5 - 04 anos

1,08

R$ 1.095,12

R$ 1.368,90

R$ 1.642,68

6 - 05 anos

1,10

R$ 1.115,40

R$ 1.394,25

R$ 1.673,10

7 - 06 anos

1,12

R$ 1.135,68

R$ 1.419,60

R$ 1.703,52

8 - 07 anos

1,14

R$ 1.155,96

R$ 1.444,95

R$ 1.733,94

9 - 08 anos

1,16

R$ 1.176,24

R$ 1.470,30

R$ 1.764,36

10 - 09 anos

1,18

R$ 1.196,52

R$ 1.495,65

R$ 1.794,78

11 - 10 anos

1,20

R$ 1.216,80

R$ 1.521,00

R$ 1.825,20

12 - 11 anos

1,22

R$ 1.237,08

R$ 1.546,35

R$ 1.855,62

13 - 12 anos

1,24

R$ 1.257,36

R$ 1.571,70

R$ 1.886,04

14 - 13 anos

1,26

R$ 1.277,64

R$ 1.597,05

R$ 1.916,46

15 - 14 anos

1,28

R$ 1.297,92

R$ 1.622,40

R$ 1.946,88

16 - 15 anos

1,30

R$ 1.318,20

R$ 1.647,75

R$ 1.977,30

17 - 16 anos

1,32

R$ 1.338,48

R$ 1.673,10

R$ 2.007,72

18 - 17 anos

1,34

R$ 1.358,76

R$ 1.698,45

R$ 2.038,14

19 - 18 anos

1,36

R$ 1.379,04

R$ 1.723,80

R$ 2.068,56

20 - 19 anos

1,38

R$ 1.399,32

R$ 1.749,15

R$ 2.098,98

21 - 20 anos

1,40

R$ 1.419,60

R$ 1.774,50

R$ 2.129,40

22 - 21 anos

1,43

R$ 1.450,02

R$ 1.812,53

R$ 2.175,03

23- 22 anos

1,46

R$ 1.480,44

R$ 1.850,55

R$ 2.220,66

24 - 23 anos

1,49

R$ 1.510,86

R$ 1.888,58

R$ 2.266,29

25 - 24 anos

1,51

R$ 1.531,14

R$ 1.913,93

R$ 2.296,71

26 - 25 anos

1,54

R$ 1.561,56

R$ 1.951,95

R$ 2.342,34

27 - 26 anos

1,57

R$ 1.591,98

R$ 1.989,98

R$ 2.387,97

28 - 27 anos

1,60

R$ 1.622,40

R$ 2.028,00

R$ 2.433,60

29 - 28 anos

1,63

R$ 1.652,82

R$ 2.066,03

R$ 2.479,23

30 - 29 anos

1,66

R$ 1.683,24

R$ 2.104,05

R$ 2.524,86


Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:D62C53DE