ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 738, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
Institui incentivos financeiros aos servidores públicos municipais lotados no Hospital Municipal de Juara-MT.
O senhor Lourival de Souza Rocha, Prefeito Municipal Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando o disposto nos Art. 24; 25, IV; e 26; da Lei Complementar nº 031, de 26 de dezembro de 2007, e a Resolução nº 012, de 5 de abril de 2013, do Conselho Municipal de Saúde;
Considerando a valorização dos servidores municipais que trabalham no Hospital Municipal, em conformidade à legislação vigente; e
Considerando a necessidade de fixar o valor para o incentivo referente aos servidores municipais que desempenham suas funções no Hospital Municipal em regime de escala previsto no inciso IV do Art. 25 da LC 031, de 26 de dezembro de 2007.
DECRETA:
Art. 1º Institui incentivos financeiros aos servidores públicos municipais lotados no Hospital Municipal de Juara abrangidos por este Decreto, estando proibido de ser estendido por qualquer hipótese a qualquer outro cargo ou classe de servidores.
Art. 2º Para efeitos deste Decreto entende-se:
I - escala: Turno de trabalho;
II - escala de 12/36: Turno de trabalho que compreende doze horas ininterruptas de trabalho e trinta e sei horas ininterruptas de descanso;
III - escala de 24/48: Turno de trabalho que compreende vinte e quatro horas ininterruptas de trabalho e quarenta e oito horas ininterruptas de descanso;
IV - vencimento base do cargo: Vencimento inicial do cargo de carreira, compreendido este como de Classe A e Nível 1, independente da lotação de classe e nível que o servidor estiver enquadrado.
Art. 3º O incentivo será de 25% (vinte e cinco inteiros por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo, concedido apenas aos servidores que estejam devidamente lotados no quadro de servidores do Hospital Municipal de Juara-MT, que trabalham em regime de escala, seja de 24/48 (vinte e quatro por quarenta e oito) horas ou de 12/36 (doze por trinta e seis) horas incluindo sábados, domingos e feriados.
Art. 4º O incentivo será de 10% (dez inteiros por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo, concedido apenas aos servidores que estejam devidamente lotados no quadro de servidores do Hospital Municipal de Juara-MT e que não trabalham em regime de escala, seja de 24/48 (vinte e quatro por quarenta e oito) horas ou de 12/36 (doze por trinta e seis) horas, excluída a incidência do benefício em verbas advindas de plantão
Parágrafo único. Estão incluídos no disposto no caput os servidores que exerçam suas funções incluindo sábados, domingos e feriados.
Art. 5º Está vedada a concessão do incentivo que trata este Decreto aos empregados de empresas terceirizadas e prestadores de serviços.
Art. 6º O incentivo de que trata este Decreto somente será concedido se houver margem em índice de folha de pagamento que o favoreça, devendo ser extremamente respeitado seu limite contido nos Art. 19 e 20, inciso III, alínea b, da LC 101/2000 e Art. 169 da CF/88.
Art. 7º O incentivo financeiro não será incorporado ao vencimento do servidor em nenhuma circunstância, inclusive para efeitos de incorporação salarial, aposentadoria e décimo terceiro salário.
Art. 8º Os demais servidores que não se enquadrarem no disposto deste Decreto não perceberão por hipótese alguma o incentivo contido neste Decreto.
Art. 9º O servidor que vier a desligar-se por qualquer motivo do quadro de servidores do Hospital Municipal de Juara ou estiver em gozo de qualquer modalidade de licença terá o incentivo adquirido suspenso automaticamente.
Art. 10 A informação de inclusão e suspensão do incentivo de que trata este Decreto, será de competência do superior hierárquico ao qual o servidor estiver diretamente subordinado, que o deverá informar a direção do Hospital Municipal e este, encaminhará à Secretaria Municipal de Administração para que sejam tomadas as devidas providências.
Art. 11 Tanto o servidor quanto o superior hierárquico que vier a negligenciar a aplicação do disposto neste Decreto sofrerão as devidas sanções administrativas.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência de abril de 2013.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 17 de abril de 2013
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:D6409D85