ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.663, DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o prefeito sanciona a seguinte,
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09-Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Mineração
Unidade: 01- Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade: Apoio Financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas/CDL
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 09-Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Mineração
Unidade: 01- Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade: 2070-Manutenção e Encargos Com a Secretaria de Indústria
Elemento da despesa: Material de Consumo
Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 13 de fevereiro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 13 de fevereiro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:D647DFC5