ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 559/2013

LEI Nº. 559 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 320/2007, ADEQUANDO – SE A COMPOSIÇÃO MINIMA DADA PELA LEI FEDERAL Nº. 11.494/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU-MT, APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal Nº. 320/2007 passa a vigorar com a seguinte alteração.

 

“Art. 2º. O Conselho será formado por 11 (onze) membros, sendo: 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas; 01 (um) representante dos Servidores Técnico Administrativos das Escolas Públicas; 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 02 representantes dos estudantes da educação básica pública; 01 (um) representante do Conselho Tutelar; e 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação”.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru – MT, 05 de Setembro de 2013.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
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