ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 071/2012

SÚMULA: CRIA CARGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER AOS PROJETOS REALIZADOS PELA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal criar cargos públicos destinados a atender aos Projetos realizados pela Secretaria de Ação Social.

 

 Parágrafo Único - Os cargos serão preenchidos mediante aprovação em Processo Seletivo Simplificado realizado pela Prefeitura Municipal, conforme prevê a Lei Complementar nº 010/2008, art. 227 – 229N e a Lei Complementar nº 032/2009, conforme segue.

 

01-PROJETO: PRO-JOVEM

 

Objetivo: Serviço Socioeducativo de Proteção Básica. Caráter Contínuo.

Cargos: 02- Monitores (Nível Médio) – carga horária de 20 h – R$ 690,00

 

02-PROJETO: ECOAÇÃO - AMIGO DE VALOR/PROJETO RE-VIVENDO EM FAMÍLIA

 

Objetivo: Oportunizar espaços culturais e esportivos, bem como atividades educativas aos adolescentes, visando melhorar o desempenho escolar e permanência na escola, com isso evitando a revitimização dos mesmos. Trabalhar com famílias na tentativa de minimizar o fenômeno da violência sofrida por crianças, adolescentes e agressores moradores da zona rural e urbana do município de Apiacás.

 

Cargos: 01 - Instrutor de Informática – Ensino fundamental – 20hs – R$ 800,00

01 – Instrutor de Artes – Ensino fundamental – 20 h – R$ 800,00

01 – Instrutor de Música – Ensino fundamental – 20 h – R$800,0

01 – Instrutor de Karatê – Ensino fundamental – 20 h – R$800,00

01 – Instrutor de dança – 20 h – R$ 800,00

01 – Psicólogo –20 h – R$ 1.200,00

01 - Assistente Social –20 h – R$ 1.200,000

01 - Cozinheira (Serviços Gerais) –20 h – R$ 765,00

 

Art. 2º - Aplica-se subsidiariamente a esta lei, no que couber, as disposições previstas na Lei Complementar 010/2008, artigos 227 a 229N.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroage seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2012, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 045/2010.

. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

Em 02 de Março de 2012

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal,

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Cria Cargos Públicos Destinados a atender aos Projetos realizados pela Secretaria de Ação Social.

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,

Em 02 de Março de 2012.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Cria Cargos Públicos Destinados a atender aos Projetos realizados pela Secretaria de Ação Social.

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT

em 02 de Março de 2012.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:D65E1BA3