ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 845/2015.

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 642/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

  

Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal nº. 642/2012, que autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar o lote nº. 42 do Patrimônio do Município localizado na Avenida Ludovico da Riva Neto do Loteamento Canteiro Central com área de 599,03m², para Caixa Econômica Federal com o fito de firmar termo de cessão de direito real de uso para a construção de uma Agência Bancária.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

  

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA/MT, Em, 23 de Fevereiro de 2015.

 

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ancelma Cornettione Nardo de Freitas
Código Identificador:D686C85B