ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 2.370, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2013.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
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12.002 |
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO |
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27 |
DESPORTO E LAZER |
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27.813 |
LAZER |
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27.813.0032 |
DESENV.DO TURISMO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
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27.813.0032.2321 |
Festividades (Aniversário/Natal/Revellion) |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo R$ 120.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 |
Art. 2º Os recursos para dar cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, virão por ocasião de redução parcial da dotação abaixo mencionada em igual valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
SAÚDE |
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10 302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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10 302 0011 |
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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10 302 0011 2117 |
Manut. e Encargos com o Hospital Municipal |
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33.90.36.00 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física R$ 15.000,00 |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
SAÚDE |
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10 302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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10 302 0011 |
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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10 302 0011 2118 |
Manut. e Encargos com o CAPS |
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33.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
SAÚDE |
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10 302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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10 302 0011 |
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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10 302 0011 2236 |
Consórcio Interm de Saúde da Região do Vale do Arinos |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 |
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06.005 |
FUNDEB |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12 361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12 361 0008 |
FUNDEB |
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12 361 0008 2128 |
Manut e Encargos FUNDEB – 40 % Ensino Fundamental |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo R$ 50.000,00 |
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06.005 |
FUNDEB |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12 367 |
EDUCAÇÃOE SPECIAL |
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12 367 0008 |
FUNDEB |
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12 367 0008 1297 |
Adequação dos Espaços Escolares a Pessoa com Deficiência |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações R$ 23.000,00 |
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07.003 |
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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15 |
URBANISMO |
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15 452 |
SERVIÇOS URBANOS |
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15 452 0008 |
SERVIÇOS URBANOS |
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15 452 0008 2047 |
Manut e Encargos C/ Divisão de Serviços Gerais |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 42.000,00 |
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08.006 08 |
SECRET MUNIC DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
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08 244 0023 |
SECRET MUN DE DESENV SOCIAL E TRABALHO |
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33.90.30.00 33.90.39.00 |
Material de Consumo R$ 15.000,00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.308, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 29 de outubro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município
Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
Código Identificador:D69313FC